34-(22)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que peça um pequeno esclarecimento?

O Sr. Presidente; — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, agradeço as suas respostas, mas gostaria também que não omitisse a questão das transferências do IAPMEI para outros organismos...

O Orador: — Já lá vamos! Ainda não acabei...

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Peço desculpa, Sr. Ministro, julguei que já tinha acabado.

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não me esqueci do conjunto das observações que o Sr. Deputado fez. Estava apenas a percorrer tudo o que fazia sentido, designadamente as transferências do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Indústria e Energia, e sobre isso parece-me que ficámos esclarecidos.

Há outro nível de que o Sr. Deputado falou e que diz respeito ao programa relativo ao comércio e serviços e às transferências para o IAPMEI.

Bom, o que acontece — e, aliás, a própria Confederação do Comércio fez eco disso, em termos públicos — é que gostaria que o IAPMEI gerisse uma parte deste programa. No entanto, havia um problema que era o de o IAPMEI estar sob a tutela do Ministério da Indústria e Energia e não na do Comércio e Turismo.

Ora, porque até há coisas que, se quiser, têm sinergias em relação às PME industriais e porque o IAPMEI podia fazer para o comércio uma pequena extensão do esforço que já faz em relação às PME da indústria, fazia sentido que, em algumas coisas, víssemos a política das PME integrada, no que se refere à indústria e ao comércio, e não houvesse um organismo a gerir a parte das PME da indústria e outro a gerir a parte das PME do comércio.

Portanto, podia haver um aproveitamento da capacidade instalada do IAPMEI e do seu know-how, no âmbito do comércio.

Posto isto, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, com o meu acordo, entendeu que algumas verbas que estavam no programa relativo ao comércio e serviços, e, portanto, na disponibilidade do Ministério do Comércio e Turismo, podiam ser transferidas para o IAPMEI para que este as gerisse, articulando essa gestão com aquilo que já faz a nível da indústria. Dou-lhe um exemplo, para que o Sr. Deputado possa perceber: nós arrancámos com uma sociedade de garantia mútua para as PME industriais, financiada pelo PEDIP H, a qual vai ter como sócios algumas instituições financeiras, o IAPMEI e um conjunto de PME industriais.

O Ministério do Comércio e Turismo, por sua vez, através das verbas que tem afectadas ao comércio e ao entrar como sócio para essa sociedade de garantia mútua, vai contribuir com a verba para este programa, ou seja, não vai fazer outra sociedade de garantia mútua para as PME comerciais, mas vai reforçar a actuação daquela, permitindo que as PME comerciais também possam aproveitá-la.

Portanto, é esta a lógica que preside a que haja verbas do Ministério do Comércio e Turismo que são transferidas para o IAPMEI, para que o IAPMEI, em certos casos, faça uma gestão articulada entre os apoios que dá às PME da área da indústria e às PME da área do comércio.

Agora, coloca-se aqui o problema da gestão desta situação, ao qual o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto também teve oportunidade de se referir.

No âmbito da solidariedade que deve existir no seio do Governo, fui eu próprio que disse ao Sr. Ministro do

Comércio e Turismo uma coisa muito simples oue não choca

nada e faz sentido: a tutela do IAPMEI é minha e, se for necessário arranjar mais meios, eu, naturalmente, como Ministro da tutela, tenho de ver como os arranjo, mas, do ponto de vista funcional, para aquilo que se traduz na actividade do comércio gerida pelo IAPMEI, há um administrador afecto a essa área que poderá falar directamente com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, ou com o Sr. Secretário de Estado, colhendo dele as orientações para a operacionalização dos programas.

Isto não me choca nada, pois não é o Sr. Ministro do Comércio e Turismo que tem a tutela sobre o IAPMEI, mas, para efeitos de orientações, de sensibilidade e de como devem ser geridas as verbas, existe um administrador do IAPMEI responsável pela área do comércio que pode e deve colher as orientações do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Isto funciona e não vejo que cause problemas, no quadro de uma boa colaboração entre mim e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

Aliás, quando formulei os estatutos do IAPMEI, já no governo anterior — e o Sr. Deputado, com certeza, lembra-se—, este organismo foi aberto à área do comércio, pelo que isto é a consequência lógica dessa abertura, a qual possibilita ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo a utilização do IAPMEI também como instrumento para a política comercial. E naquilo em que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo utiliza o IAPMEI, por que hei-de ser eu a dar instruções? É muito mais prático e operacional eu nomear o administrador e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo falar directamente com ele e dizer-lhe como tudo deve ser feito. Naturalmente, se depois se chegar à conclusão de que são precisos meios adicionais para o IAPMEI, é evidente que tenho de ser eu a disponibilizá-los, se for caso disso. Mas é assim que isto está e vai continuar a funcionar.

Sobre a questão da transferência de verbas do programa «Intervenção operacional comércio e serviços» para o IAPMEI, Sr. Deputado, é esta a lógica.

Passamos agora a outro problema que suscitou relativamente ao Ministério da Indústria e Energia. Já abordei a forma como as coisas se processam entre o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o Minstério da Indústria e Energia e entre o Ministério do Comércio e Turismo e o Minstério da Indústria e Energia, falta falar do modo como as coisas funcionam dentro do próprio Ministério da Indústria e Energia, e já funcionaram, e bem, no âmbito do PEDIP I.

Dentro do Ministério, os organismos gerem os programas, mas não fazem a sua gestão financeira, isto é, a gestão financeira dos programas é centralizada no IAPMEI.

A DGI, por exemplo, gere as missões de produtividade, ou seja, analisa os projectos e propõe as decisões, a comissão de selecção aprova, eu homologo e, depois, a DGI emite ordens de pagamento para os projectos aprovados, mas não paga — quem paga é o IAPMEI. A DGI emite ordens de pagamento e o IAPMEI é o «caixa», é quem paga.

Isto significa que os organismos do Ministério da Indústria e Energia não gerem os recursos do PEDD? I como não vão gerir os recursos do PEDD? II. Os organismos do Ministério gerem, tecnicamente, os programas, mas tudo o que se refere a pagamentos é feito pelo IAPMEI, ou seja, os organismos emitem ordens de pagamento e o IAPMEI tem uma estrutura instalada que permite facilmente fazer os pagamentos. Aliás, não fazia sentido estarmos a criar «caixas» ou «tesourarias» em cada um dos organismos, quando temos um organismo