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II SÉR1E-C — NÚMERO 5

desvio de verbas de apoio ao funcionamento de unidades que foram extintas para a operação, manutenção e sustentação de meios. Quer dizer, já extinguimos ou reduzimos, no Exército, dezenas, para não dizer centenas, de unidades de estabelecimentos e órgãos, o que, a manter-se a estrutura de pessoal que havia antes, seria praticamente impossível.

Há que fazer uma avaliação dinâmica, isto é, ver o que seria o orçamento da defesa se não tivesse havido lugar a uma racionalização em termos de pessoal. Estaríamos, com certeza, hoje, aqui, a lamentarrno-nos todos, porque as verbas sobejantes para manutenção e operação de meios seriam incomportáveis, insustentáveis.

Quanto à revisão da Lei de Programação Militar, tem razão, Sr. Deputado João Amaral. O processo é extremamente difícil, o primeiro exercício feito pelo Conselho dos Chefes de Estado-Maior já me foi presente, já o devolvi ao Conselho dos Chefes, dando indicações precisas e instruções muitíssimo elaboradas e minuciosas sobre a revisão dessa lei, que significa também uma revisão de objectivos de forças.

Quando estive, há cerca de 10 ou 15 dias, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, os Srs. Deputados pediram-me um relatório sobre a execução da Lei de Programação Militar; pedi-o aos serviços e a informação que tenho é a de que já chegaram ao Ministério as informações detalhadas do Exército e da Força Aérea e que as da Marinha chegarão hoje ou amanhã. Assim que tiver o relatório, não deixarei de o entregar.

De todo o modo, na directiva que fiz para a revisão da Lei de Programação Militar há uma instrução clara ao Conselho dos Chefes: é que o montante global daquilo que deve ser a Lei de Programação Militar, apesar da revisão, para 1995, é exactamente o que a lei prevê, para não haver falta de sintonia, por outras razões mas também por esta, entre o que a Assembleia irá aprovar como montante global para 1995 da Lei de Programação Militar e o que será a proposta de revisão dessa lei.

Tem razão o Sr. Deputado em dizer que os 31 milhões de contos inscritos no Orçamento e que constam na Lei de Programação Militar tanto podem incluir fragatas como aviões. Nisso, tem razão o Sr. Deputado João Amaral. Mas creio que se salvaguarda a dignidade das instituições se se fixar que são 31 milhões para 1995 e depois, quando houver a revisão da lei, a Assembleia dirá em que se gastam aqueles 31 milhões, se nos sistemas de armas e nos projectos já contemplados ou com alguma correcção.

Quanto às empresas da tutela, Sr. Deputado João Amaral, já fiz dezenas de reuniões com os chefes militares e com as indústrias de defesa nacional, justamente para estabelecer um clima de cumplicidade, para se comprarem produtos portugueses, na medida do que for possível, ajudando a viabilizar economicamente as empresas sob tutela do Ministério da Defesa Nacional. Temos vindo a fazer um uabalho sistemático e tenho directivas feitas nesse sentido, procurando dar prioridade àquilo que é português e em que possa intervir a indústria de defesa nacional.

É um processo que tem muito a ver com a persuasão e a consciencialização das pessoas de que também é patriótico e nacional procurar ajudar as indústrias de defesa. Mas a ajuda a estas indústrias tem limites, que são os das exigências, dos pressupostos e das qualificações que o material a adquirir pelas Forças Armadas portuguesas deve ter. IsAo é, não podemos comprar aquilo que as indústrias portuguesas produzem só porque são indústrias portuguesas, tem de haver também a exigência dá qualidade.

Conheço o caso dos morteiros, citado por V. Ex.a e eu próprio cheguei a falar, por duas vezes, com o Chefe de Estado-Maior do Exército a esse propósito. Só que nos ensaios feitos com os morteiros, que não eram de fabrico nacional, porque, apresentados pela INDEP, tinham também muitos componentes de indústrias estrangeiras, nos ensaios feitos, repito, foi-me demonstrado pelo Exécito que tecnicamente os morteiros não serviam. Ora, não posso nem devo ultrapassar tecnicamente o Exército depois dessa

demonstração.

No entanto, foi um processo que andou para trás e para diante, com a intervenção da Direcção-Geral de Armamento, para que houvesse um esclarecimento em relação a esse ponto. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, por exemplo, anulei um concurso — aí já na área das telecomunicações — em que tinha sido preterida uma empresa nacional, por ter entendido que os argumentos técnicos aduzidos não tinham sido convincentes. Portanto, está a haver uma intervenção do Ministério nesse domínio e creio que, com o tempo, há--de estabelecer-se uma cumplicidade activa entre as Forças Armadas e a indústria de defesa, à semelhança do que faz qualquer estado civilizado e qualquer país europeu ou qualquer dos nossos países aliados.

Em relação às OGMA, Sr. Deputado, não posso dizer que estejam a ocorrer despedimentos. Estão a ser negociadas reformas antecipadas, pelo que ninguém vai ser despedido contra a sua vontade. Há, pois, um esforço de racionalização da empresa.

Posso acrescentar que me encontrei quatro vezes com a nova administração das OGMA, para discutir assuntos estratégicos, seja a participação de Portugal no projecto do avião de transporte europeu, no chamado «FLA», seja para discutir com as OGMA se tinha interesse ou não o consórcio com uma empresa israelita, a LAI, seja ainda para discutir a parücipação das OGMA na actividade do aero-

-espacial.

Creio que as OGMA têm uma estratégica definida, que é positiva e pode ter futuro, desde que sejam capazes de acompanhar a evolução tecnológica, que é aceleradíssima nestes domínios, e desde que tenham uma estrutura de racionalização interna que lhes permita também ter eco-nomicidade na sua intervenção.

Creio que as OGMA podem estar no bom caminho e que assim irá acontecer.

O Sr. Deputado discorda da política de alienação do património das Forças Armadas e tem todo o direito de fazê-lo. Porém, em nossa opinião, há que clarificar e deixar transparentes as coisas: o património tem um valor, ideia essa que não pode recusar-se. Ora, havendo uma diminuição do

activo, perdendo-se qualquer coisa que, antes, estava no activo, tem de acrescentar-se activo.

O Govemo não critica a Caixa Gera) de Aposentações...

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Ministro, para que não fique qualquer dúvida, gostaria de dizer que não estou a criticar nem discordo que as Forças Armadas, em relação a certas partes do seu actual património, ou seja, do património público que actualmente utilizam, possam dispensar essa utilização. Do que discordo é que só o façam vendendo e recebendo dinheiro em contrapartida, porque esse património é público. Se ele tiver outro fim público relevante, por que é que não há-de ser usado sem qualquer contrapartida? Por