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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Ministro, mas antes gostaria de dar uma explicação às comissões que estão aqui reunidas, bem como ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, pelo meu atraso. Apanhei o avião das 7 horas e 40 minutos no Porto, o que me perrmtiria chegar aqui às 8 horas e 30 minutos, mas, devido ao nevoeiro, não me foi possível chegar à hora pré-marcada e, por isso, peço que aceitem as minhas desculpas.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para complementar os esclarecimentos do Sr. Ministro da Defesa, queria dizer que os valores referidos nos serviços autónomos do Ministério da Defesa correspondem, para as OGMA, ao valor do orçamento inicial e, portanto, não têm a ver com a execução. Como o Sr. Ministro referiu, as OGMA passaram de organismo autónomo para sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em Fevereiro e daí que o valor que aqui foi considerado, em lermos de estimativa de execução, corresponde efectivamente, para as OGMA, ao valor do seu orçamento inicial.

As despesas com pensões de reserva, o que é significativo em termos de transferência de encargos do Orçamento do Estado, no sentido restrito, para a Caixa Geral de Aposentações têm a ver com o Ministério da Administração Interna, cujo valor, em termos anuais do pessoal pré-aposentado da PSP e do pessoal da reserva que passou para a situação de aposentado, corresponde a cerca de 35 milhões de contos, em termos anuais, dos quais cerca de 17,5 milhões em 1994.

No que respeita ao Ministério da Defesa, a alteração das regras da passagem da reserva à aposentação tem provocado alguma diminuição nesses encargos e, comparando 1995 com 1994, deverá haver uma diminuição da ordem dos 4 milhões de contos nessa rubrica.

Penso que são esses os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permita--me uma observação.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, nota-se, apesar do importante esforço de diminuição de pessoal no Ministério dà Defesa, que é; aliás, referido no relatório, um aumento claro das despesas com pessoal, se considerarmos os mesmos critérios no ano passado e neste ano. E isso é algo de estrutural e de importante, independentemente das considerações políticas que se possam fazer sobre isso.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Exactamente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Só que, como expliquei e comecei por referir, mas talvez seja curial voltar a repeti-lo, primeiro, quando compara as despesas de pessoal de 1994 com as de 1995, não estão contemplados aumentos da função pública, porque ainda não tinha havido a transferência para a Marinha, Força Aérea e EMGFA.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas há aumento!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, porque aumentava em 1994 e 1995 ficava igual, pois em 1995 já estão contemplados os aumentos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sendo assim, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que clarificasse esta questão, porque julgo que é exactamente ao contrário, ou seja, em 1994, na estimativa de execução, já estão distribuídas as verbas de pessoal nos diversos quadros dos diversos ministérios e em 1995 é que está tudo na dotação provisional e, portanto, não estão ainda distribuídos os aumentos. Foi sempre isso que nos foi dito.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, Sr. Deputado. No relatório que foi distribuído...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Provavelmente estamos a falar de documentos diferentes. Estou a falar do relatório global do Orçamento.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E eu estou baseado num texto...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro está baseado num relatório que distribuiu na Comissão, na tal reunião em que discutiram o problema do navio São Miguel.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Exactamente. Independentemente disso, que o Sr. Secretário de Estado clarificará ulteriormente, referi aumentos de encargos com pessoal resultantes do abandono de infra-estruturas NATO comuns por parte de aliados, que financiavam também o pessoal e, como este se mantém, agora os encargos passam a ser do Estado Português.

Em segundo lugar, verifica-se um acréscimo bastante significativo em termos da presença de militares portugueses em organizações internacionais e as verbas para isso são sempre vultosas porque o vencimento que auferem e as regalias que têm, que são devidas e próprias, representam, naturalmente, um peso específico muito grande.

Além disso, há a questão do cumprimento da lei e do regulamento dos subsídios, de embarque e de deslocamento, que foram actualizados. A revisão do dispositivo envolve grande mudança de militares de lugar de residência e, portanto, passam a auferir subsídio de deslocamento que não auferiam antes, havendo ainda o subsídio das forças aerotransportadas.

É preciso notar também que o orçamento da defesa tem especificidades próprias; por exemplo, as verbas de saúde, da Assistência na Doença aos Militares, são suportadas pelo orçamento da defesa e têm subido exponencialmente. Assim, estão também contemplados aumentos significativos prevendo a evolução, que vem do passado, em termos de assistência de saúde, que não é feita pela ADSE mas pelo Ministério da Defesa, uma vez que há um regime próprio de apoio aos militares que estejam carentes de apoio ou cuidados médicos.

Há ainda um último factor, relativo à evolução do sistema de voluntariado e contrato, que significa também aumento de encargos, mas esse aumento tem sido mais ou menos compensado com a questão da passagem de pessoal da reserva para a reforma.