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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

nismos representativos dos trabalhadores —, o que deixa uma enorme interrogação. Quer dizer, desafectaramrse as OGMA' da Força Aérea, construindo-se aquela sociedade, para criar dificuldades à empresa? A sua situação, hoje, é complicada desse ponto de vista e merece aqui alguma explicação.

Corno foi dito por um personagem político bastante conhecido — e eu acredito nisso —, é bom que os ministros não sé metam nas empresas. Mas também é bom que os ministros respondam, perante as comissões, sobre o què é que se passa com as empresas que tutelam. Portanto, mesmo salvaguardando esse desejo de não ingerência, há uma resposta a dar acerca da situação das OGMA.

Tinha um quarta questão para colocar-lhe, a qual unha também a ver com as OGMA relativamente ao caso de Angola, mas houve uma resposta do Sr. Ministro que me suscitou uma outra questão relativa aos terrenos.

Devo dizer que a formulação aqui 'assinalada de que os terrenos das Forças Armadas são propriedade do Ministério da Defesa Nacional e que só por ele podem ser cedidos a troco de dinheiro é uma visão de que não partilho nem concebo e vou pôr-lhe uma questão muito concreta: há, por exemplo, a necessidade de construir uma nova escola secundária na zona de Campo de Ourique e não há outro terreno se não um do seu Ministério. Só é possível fazer essa escola pagando os milhões que o Ministério da Defesa Nacional pede por ele?

Corno é evidente, isso não é defender o interesse nacional, embora possa ser defender os interesses do Fundo de Pensões. Na realidade, toda a política de pessoal que é feita nesses termos, à custa do erário público, levanta gravíssimos problemas.

Foi aqui já citado o caso das transferências para a Caixa Geral de Aposentações e esse pessoal da GNR e da PSP que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu representa milhões de contos que foram sobrecarregar a Caixa Geral de Aposentações com processos de bonificações das reformas. E eu explico-lhe o que se passou, porque o senhor é capaz de não saber: esses sujeitos foram para a reserva com uma bonificação e, como não tinham tempo para serem reformados, estão a obter, por razões de política de pessoa] do Ministério da Administração Interna, uma reforma para a qual não descontaram. Eu não discordo disso, mas, depois, não venham clamar que há uma crise na Caixa Geral de Aposentações!... Se quem paga a política de pessoal dos ministérios é a Caixa Geral de Aposentações, não se queixem da sua gestão mas, sim, da vossa política de pessoal e da incapacidade que têm de geri-la devidamente.

Para concluir, farei uma pergunta muito simples, que tem a ver com as OGMA e a questão de Angola. Sr. Ministro, já enviou oficialmente à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Defesa Nacional, o comunicado que mandou.distribuir à comunicação social?

Se não o fez, Sr. Ministro, tenho muita pena que tenha procedido desse modo, porque era muito importante que esse comunicado tivesse sido enviado, em primeiro lugar, desde logo ou, pelo menos, ao mesmo tempo, para a Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart. .

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostaria de reforçar algumas questões que já foram aqui apresentadas pelo meu colega Manuel Silva Azevedo.

Permita-me V. Ex.a que saliente — o que será, talvez., desnecessário fazer perante um Ministro de um Governo de Portugal — que o Partido Socialista considera prioritário um investimento nas autonomias, que, no mínimo, deve ser entendido como um investimento na soberania e nos interesses estratégicos de Portugal na importante zona do Atlântico que é definida a partir dos Açores e da Madeira.

Digo isto para realçar, naturalmente, a insuficiência de meios, que todos nós conhecemos, concedidos à fiscalização da zona económica exclusiva e para acentuar aquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, face a números que são muito crus e que eu devo referir.

Bastará dizer-se que Portugal não fiscaliza a zona económica exclusiva na sua zona Açores durante 300 dias do ano. A fiscalização é feita apenas 5 dias por mês, o que dá 60 dias por ano, utilizando uma corveta da Marinha e, por isto, podemos avaliar qual a eficácia dessa acção de fiscalização, quando Portugal é responsável por uma ZEE de um milhão de quilómetros quadrados e tem uma uma região de search and rescue, ou seja, de busca e salvamento, quatro vezes superior. Portanto, face os meios disponíveis, a fiscalização que é efectuada — e a respectiva eficácia — deve--se apenas ao grande profissionalismo da Força Aérea e da Marinha, que devemos sempre enaltecer. Porém, julgamos que, neste domínio, devemos fazer um esforço especial, porque está em causa não só o prestígio de Portugal a nível internacional como também a defesa do interesse nacional, no que diz respeito, por exemplo, à actividade da pesca.

Como é evidente, os Açores contribuem — e eu falo dos Açores porque fui eleito por esse círculo eleitoral — com uma parcela de riqueza para o valor estratégico de Portugal, até em tratados internacionais, não só a nível geoestratégico como também a nível geoeconómico, que urge salvaguardar sob pena de termos dificuldades em 1996, quando as águas comunitárias forem de livre acesso a frotas com maior capacidade de captura, como a dos nossos vizinhos espanhóis, que é a maior frota da Europa. Apesar de Portugal estar a negociar no sentido de conseguir uma reserva de acesso às suas zonas de pesca sensíveis, tudo isso só será salvaguardado se a fiscalização nacional for feita com o máximo de investimento e de rigor.

Penso que não se está a pedir excessivamente. A Marinha, com os meios de que dispõe, pode contribuir, no máximo, com uma corveta em presença contínua nos Açores e com ela fiscaliza cinco dias por mês as nossas águas, mas se esse esforço se prolongar durante o ano, e tendo em conta o custo, que conhecemos, de 4000 contos/mês, passaríamos de uma verba gasta de 48 000 contos/ano para outra que não chega aos 300000, se a extrapolação linear for possível neste caso.

Portanto, passar de um investimento de cerca de 50 000 contos para 300 000, nem que seja para uma presença simbólica diária de fiscalização da zona económica exclusiva, é o mínimo que podemos e devemos exigir.

Por último, Sr. Ministro, passando a outra questão, permita-me perguntar-lhe, quanto à questão da compra dos terrenos da Base das Lajes aos seus proprietários, se já estão em fase negociada e assente definitivamente os termos dos pagamentos que V. Ex.a anunciou estarem já em curso, para os quais, para o presente ano, existe uma verba de 750 000 contos. Faço-lhe esta pergunta porque os grupos parlamentares, suponho que todos, receberam uma reclamação da Associação de Proprietários da Ilha Terceira, no passado mês de Setembro, que sugere a assinatura formal de um acordo em que eles sejam parte, para que, efectivamente, haja justiça na conclusão desse processo.