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II SÉRIE-C — NÚMWEO 5

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados,» temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Vamos prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1995. Encontram-se presentes o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem. saúdo; assistirá igualmente a esta reunião o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar.

Sr. Ministro, de acordo comi a metodologia seguida, os Srs. Deputados inscrevem-se para pedir esclarecimentos a que o membro do Governo presente responde, se assim o entender; no entanto, se o Sr. Ministro preferir, poderá fazer uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): — Sr. Presidente, gostava de dar uma explicação global sobre o Orçamento do Ministério.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Nesse caso, fazendo apelo ao seu poder de síntese, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos, mais uma vez, reunidos para discutir o orçamento do Ministério da Administração Interna, desta vez, na especialidade. Parece--me útil, à semelhança do que tenho feito em anos transactos, começar por dar uma explicação global até porque, porventura, ela poderá evitar a formulação de algumas questões.

O orçamento global do Ministério da Administração Interna é de 151,2 milhões de contos. Aparentemente, verifica-se uma descida do orçamento global em 13,6 milhões de contos, já que, no ano passado, a verba correspondente era de 164,8 milhões de contos. Na verdade, não é assim porque nesse montante estavam incluídos 32 milhões de contos destinados ao pagamento, pelo Ministério, de pensões de reforma, de pré-aposentação e de reserva. Sendo certo que, em 1995, passará a pagar 3 milhões de contos, há aqui uma diferença de 29 milhões de contos que o Ministério deixa de pagar. Logo, para compararmos correctamente o orçamento do ano passado com o deste ano, devemos deduzir, ao orçamento de 1994, o montante das pensões que não são pagas e veremos que, afinal, verifica-se —sim!— um aumento de 15,4 milhões de contos no orçamento deste ano em relação ao do ano passado.

O PIDDAC regista um aumento de 1 milhão de contos — passou de 5,2 para 6,2 milhões de contos, que se distribuem do seguinte modo: 4,4 no orçamento do Ministério da Administração Interna e 1,8 milhões de contos ainda no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Como sabem, a Direcção-Geral dos Edifícios^ Monumentos Nacionais é tradicionalmente responsável por algumas obras em edifícios nacionais que se destinem, nomeadamente, a forças de segurança dependentes do Ministério. É um procedimento que vem de trás, mas que pretendemos mudar; assim, cada vez mais e de alguns anos a esta parte, é o Ministério que as executa, se bem que uma parte residual não seja por ele prosseguida. Portanto, o aumento global dos recursos do Ministério da Administração Interna, este ano, é de 16,4 milhões de contos, ou seja, 15,4 mais 1 milhão de contos do PIDDAC.

Como foi possível chegar a esta verba? A razão é extremamente simples: como as pensões de reforma, de pré-aposentação e de reserva eram pagas pelo Ministério, no seu orçamento estava inscrito o montante respectivo de forma a satisfazer esse compromisso. Porém, este ano, o Ministério alterou, num sentido que parece ser adequado, essa lei: em primeiro lugar, a idade de reforma baixou dos 70 para os 65 anos, à semelhança do que sucedeu nas Forças Armadas e sempre as forças de segurança seguiram esse modelo quer aumentando a idade de reforma quer, como agora, baixan-do-a; por outro lado, também, a reserva da GNR (pré-aposentação no caso da PSP), que, até agora, ia até à idade de reforma, passou a ser apenas de cinco anos. Bem se percebe que assim seja, pois a reserva é feita pelo e no interesse do Estado; o Estado é que sabe em que circunstâncias tem interesse em manter algumas pessoas com experiência, que estiveram no activo, numa situação em que podem, a qualquer momento, ser chamadas em virtude da sua experiência e conhecimentos.

Ora, parece-nos —e a experiência, aliás, demonstra--o — que ter pessoas nessa situação durante cinco anos é mais do que suficiente, que raramente se recorrerá a elas e nunca às que estão há mais de cinco anos na reserva. Foi por essa razão que se chegou a esta poupança, porque, a partir de agora, as pessoas passam a estar na alçada da Caixa Geral de Aposentações. Além disso, parece-nos que este procedimento é mais transparente: por que razão há-de ser o Ministério da Administração Interna, que não tem qualquer vocação para o fazer, a gerir pensões de reserva e de reforma? E preferível que seja a Caixa Geral de Aposentações a ter essa iniciativa, pois sabe fazê-lo melhor do que o Ministério.

Qual é a grande prioridade do orçamento do Ministério? A segurança e as forças de segurança, quer em termos de investimento quer de verbas para funcionamento. Todos sabemos — os Srs. Deputados sabem-no — que estas verbas têm sido exíguas e que, em termos reais, estavam quase ao mesmo nível de 1987, pelo que era preciso fazer um esforço neste domínio. Parece-me que, este ano, o orçamento representa, pela primeira vez, esse esforço, porque a PSP, em 1995, vai ter mais 3,6 milhões de contos, ou seja, mais 37,5 %, e a GNR mais 5,3 milhões de contos, ou seja, mais 33,5 %, o que significa que, daqueles 15,4 milhões de contos a mais, à GNR e à PSP estão afectos 57,8 %, isto é, 8,9 milhões de contos. Restam 6,5 milhões de contos, dos quais 100 000 contos são para a CNEFF, 700 000 para o SNB, o STAPE sofrerá um aumento de 48 % por este ano ser de eleições e 30 000 contos para o GEPI, num total de 1,180 milhões de contos. Os restantes 5,3 milhões de contos destinam-se ao pagamento de remunerações devidas a actualizações de escalões, sobretudo para finalizar a aplicação do NSR. Já agora referirei que não se verifica qualquer aumento nó conjunto dos gabinetes do Ministério; pelo contrário, há um saldo negativo de 1000 contos, de modo que, em lermos reais, há um decréscimo superior a 1000 contos, como é evidente.

Quanto às despesas com compensação em receitas, o valor registado em 1994 era de 13,6 milhões de contos (8,9 nas forças de segurança e 4,7 milhões de contos na DGV, governadores civis e Secretaria-Geral). Este ano, o número equivalente é de 20,\ milhões de contos, dos quais se prevê que 11,4 serão canalizados para as forças de segurança e 8,7 milhões de contos para a DGV.

Falando dos investimentos do PIDDAC, este ano dedicaremos 3,5 milhões de contos a instalações (1,2 para a