7 DE DEZEMBRO DE 1994

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sede da Comissão—, não devo dizer agora tudo aquilo que quero dizer amanhã, caso contrário, o debate de amanhã já não terá sentido. Ao fazer estas afirmações, não estou a dar-lhe nenhuma novidade, portanto, vai perdoar-l me, mas vou ter de reservar alguma coisa para amanhã.

O Sr. José Magalhães (PS): — Vai haver alguma sur-I presa amanhã, Sr. Ministro?

O Orador: —Amanhã veremos!

Apesar de tudo o que ficou dito, vou responder a algumas das questões que me colocou.

Em primeiro lugar, quero dizer que, hoje em dia, a segurança, que é de facto uma grande questão, veio para a ribalta política. No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é preciso não esquecer que foi pela mão do Governo que esta questão ganhou importância política. Fomos nós próprios que a trouxemos para a ribalta política e parece-me que tem de fazer-se essa justiça em relação a esta matéria. Mais do que isso, foi o actual Governo que, pela primeira vez, definiu uma política concreta e acabada do que pretendia em relação a esta matéria e que está a pô-la em funcionamento. Também me parece que é de justiça reconhecer isto mesmo.

Para além disso, tenho falado tanta vez sobre esta matéria que não tenho muitas novidades a dar-vos. Na verdade, toda a gente sabe quais são os objectivos, os instrumentos e o calendário desta política e também sabem quais os meios com que contamos para implementá-la.

O Sr. Deputado começou por falar sobre um dos meios com que contamos, a cooperação policial. Ora, hoje fazemos parte de um espaço da União Europeia que também nos traz novos desafios em matéria de segurança. Assim, a liberdade de circulação traz-nos vantagens, mas, por outro lado, também traz riscos e, portanto, é necessário que estes últimos sejam compartilhados, num esforço conjunto, com os países comunitários. O Sr. Deputado é uma pessoa informada e sabe tudo o que se passa na União Europeia relativamente a esta matéria. Aliás, devo dizer-lhe que neste domínio não estou o mais contente possível e, porventura, seria estulto ter essa atitude.

Que se passa concretamente neste momento em relação à cooperação no âmbito da EUROPOL? Há uma questão que está em cima da mesa desde a altura em que Portugal exerceu a presidência da Comunidade: fomos nós que, pela.primeira vez, fizemos um projecto de convenção para a EUROPOL, no qual se falava sobre quais eram os seus objectivos, os seus meios, etc. Entretanto, a Dinamarca, a Grécia, a Bélgica e a Alemanha já exerceram a presidência da Comunidade e aquela convenção ainda não existe. Porquê? Porque ainda não chegámos a um acordo e a questão mais debatida no último Conselho JAI, que teve lugar na semana passada em Bruxelas, foi a de saber quais devem ser os objectivos da EUROPOL. Chegámos a acordo em que há pelo menos um objectivo sobre o qual não há dúvidas, que é o do combate à droga, e, por isso, está criada a unidade europeia de combate à droga.

No entanto, sendo necessário tratar da constituição da EUROPOL, há que saber o que queremos fazer com ela. A posição portuguesa foi sempre muito clara em relação a esta matéria: a EUROPOL deve ser uma cooperação policial o mais alargada possível. É que se deparamos com novas- formas de criminalidade, se a criminalidade está mais organizada e é mais poderosa, então, também temos de apetrechar-nos melhor e temos de cooperar aos vários níveis para que tal seja possível. Neste momento, a ques-.

tão centra-se num debate entre a Espanha e o Reino Unido — mais um vez! — porque a Espanha quer incluir nos objectivos da EUROPOL o combate ao terrorismo. Ora, o Reino Unido foi-se aproximando da posição espanhola — no último Conselho já admitiu o combate ao terrorismo como um fim da EUROPOL —, mas não quer fixar nenhuma data, o que leva a Espanha a não aceitar esta indefinição temporal.

Esta é, portanto, a questão que agora se levanta.

A posição de Portugal é muito clara nesta matéria. Entendemos que, no âmbito da EUROPOL, há que fazer a cooperação mais alargada possível; temos de nos apetrechar bem para que os cidadãos da Comunidade se sintam o mais seguros possível.

Mas, já agora, trago uma novidade importante para o País, sobretudo para o Sr. Deputado José Magalhães, que tantas vezes me fez perguntas sobre esta questão. Como se recorda, foi em 1992 que Portugal colocou a questão, que me parece óbvia, da segurança das fronteiras externas, que, aliás, veio ganhar mais acuidade com o facto de ainda não estar celebrada a convenção de passagem de fronteiras.

Nessa altura, chamámos a atenção para o facto de haver países que têm uma longa fronteira, nomeadamente marítima, que é difícil de defender, pelo que é natural que o conjunto da Comunidade participe na defesa de todas as fronteiras. Este princípio foi aceite, seguiu-se um questionário, só que foi andando «em águas de bacalhau» e, até agora, não se chegou a qualquer conclusão, apesar de Portugal, tal como a Grécia —que é sempre um aliado muito poderoso nesta questão —, se terem batido, constantemente, por esta ideia.

Finalmente, a presidência alemã — talvez por ser a presidência alemã! — deu um passo em frente importante, isto é, foi reconhecido o princípio de que, de facto, a segurança das fronteiras dos países com grandes zonas de fronteira comum, sobretudo externa, devem ter um esforço da União, no seu conjunto. A fixação deste princípio já é um avanço importante! Assim, não se entrou em mais alguns detalhes, porque o documento que existia, a pedido da Grécia e de Portugal, voltou ao Comité K4, onde irá ser estudado — daremos algumas colaborações — para tentar aprofundar e detalhar melhor este princípio.

Em todo o caso, o importante é que, pela primeira vez, conseguimos o reconhecimento desse princípio, ou seja, o de que a segurança da fronteira externa, dos países que a detêm, deve ser também um esforço partilhado pelos demais países comunitários. Creio que esta é uma boa notícia para Portugal, tal como para o Sr. Deputado José Magalhães, pois sempre se mostrou interessado em relação a esta questão, que, aliás, é justa.

Em relação a Schengen, como sabe, quase não me atreveria a dizer qual é a data para o arranque, mas, neste momento, está estabelecido o dia 28 de Março, ainda a título provisório —a pedido de França —, mas com o arranque definitivo previsto para Julho do mesmo ano, isto é, de 1995. Vamos ver... Mas a verdade é que, neste momento, as condições estão praticamente reunidas e há uma data apontada.

A segunda grande questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, e que é também colocada pelo Sr. Deputado António Filipe — aproveito para responder aos dois—, prende-se com a falta de meios existentes no conjunto das forças de segurança.

Srs. Deputados, fui a primeira pessoa a reconhecer, quando cheguei ao Ministério da Administração Interna,