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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

- estes planos, se preocupem, de facto, em dar essa ajuda ao País, ou seja, em ordenar a floresta do seu concelho. Porém, não tenho qualquer dúvida de que a ordenação da floresta portuguesa vai demorar anos:

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sobretudo se o ritmo de reflorestação for aquele que o Governo se propõe!

O Orador: — Não, o Governo não, Sr. Deputado! Não é isso, porque, no caso dos PMIF, o grande pilar... Há uma parte do Governo, concretamente o Ministério da Agricultura, onde existem programas de florestação, etc. Agora, neste momento, o novo instrumento são os PMIF, que são, sobretudo, instrumentos municipais, são o que os municípios quiserem.

Portanto, já não é sequer o Governo e, do meu ponto de vista, nem poderia ser. Por isso, ainda bem que optámos, e optámos consciente e deliberadamente, pela intervenção de nível municipal.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar que o Sr. Ministro não respondeu à questão concreta que formulei e que era a de saber qual a expressão orçamental, no Ministério da Administração Interna, deste esforço que o Sr. Ministro se propõe...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Se quiser complementar, Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado; no ano que vem são 5,9 milhões de contos. E peço desculpa, mas, de facto, esqueci-me de o referir durante o debate.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para uma «segunda volta» de perguntas, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, António Filipe e Luís Capoulas Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, sem prejuízo de outros aprofundamentos, creio que perpassa daquilo que disse, não especialmente uma reserva que nos impeça de conhecer já o que é suposto conhecermos amanhã, mas uma dificuldade real.

Esta área necessita de uma lufada de ar fresco, porque V. Ex.' diz, repetidamente, que já disse tudo o que era preciso dizer no diagnóstico e na inventariação, diz que encontrou o seu Ministério numa situação absolutamente desgraçada, mas, depois, o que nos apresenta como estratégia é a reedição daquilo.que-disse em determinado momento. Sucede que aconteceram coisas de permeio, designadamente uma alteração da própria situação do Ministro, do Ministério e do Governo e também do contexto.

• 'Mas sobretudo nesta área V. Ex.* não pode —ou pode, irias tem de assumir a responsabilidade — dizer tudo o que disse, com a simpWcidade com que o fez, sobre as inovações ou pseudo-inovações que introduziu, sem algum reparo. E, senão, vejamos: em primeiro lugar, Sr. Ministro Dias Loureiro, o PSD já teve muitos ministros da admi-

nistração interna e de todos eles, com excepção de V. Ex.\ se pode dizer aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer sobre o que encontrou à chegada ao Ministério, ou seja, uma situação lastimosa, o que, como avaliação da obra de um partido e de um Governo, não é propriamente brilhante.

Portanto, suponho que não existe razão alguma para V. Ex.* «atirar» aos partidos da oposição, com garbo, qualquer acusação ou impetração particularmente veemente, porque ela é um boomerang, isto é, vira-se contra o seu partido. A não ser que lhe seja conveniente esse boomerang, mas essa hipótese não abordarei aqui em detalhe. ■

.Em segundo lugar, os «ziguezagues» são pagos por nós, custam dinheiro ao Orçamento, custam dinheiro ao Estado e, além disso, não pertencem ao passado. Não falo dos «ziguezagues» de V. Ex.", que são legítimos, pois traduzem correcções de política — embora seja necessário que fiquem assinaladas e assumidas como tais —, falo dos «ziguezagues» do presente.

O Sr. Secretário de Estado Vítor Martins, numa entrevista a um jornal português, teve ocasião de anunciar uma grande viragem na política do 3.° pilar e disse que o Governo Português, julga-se que através de voz própria, seria a favor da comunitarização do 3.° pilar, o que, como V. Ex." sabe, tem um significado muito preciso no direito comunitário. Portanto, em Dezembro de 1994, ao debater aqui os pressupostos gerais, V. Ex." dificilmente se pode alhear de que há um membro do seu Governo a favor de que o 3.° pilar deixe de ser gerido como foi até agora e se dê um salto em frente a favor da comunitarização, presumo eu, integral.

V. Ex.°é a favor dessa tese? Que consequências entende que isso teria para a gestão da política de segurança interna?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, para que lhe possa responder completamente, diga-me quais são os «ziguezagues» que tem detectado na política, as coisas concretas.

O Orador: — Certamente!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Pode continuar, Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: — Sr. Ministro, quando se define, como se definiu, que a actual situação de gestão do 3." pilar assenta, basicamente, na cooperação intergovernamental e, logo, na ideia de que a política de justiça e de segurança interna de cada Estado podem ser harmonizadas, mas não resultam de decisões tomadas como as que constam no 1.° pilar do Tratado de Maastricht, isto significa uma viragem «coperniciana» na gestão das questões de segurança interna e de justiça.

Assim, o que gostava de perguntar ao Sr. Ministro era se esta tese — e, neste momento, que eu saiba, não tem consenso comunitário, mas, de qualquer modo, será discutida no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996 — é perfilhada por V. Ex." ou é uma ideia genial do Secretário de Estado Vítor Martins expressa por razões estratégicas ou de conjuntura, mas sem nenhuma seriedade ou empenhamento dos Ministros dos pelouros res-