7 DE DEZEMBRO DE 1994

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sível como o do combate à droga, com a importância que tem, creio que era fundamental que esta verba não fosse um «saco azul» mas, sim, que houvesse critérios claros quanto à sua atribuição. É esta a questão que neste momento coloco.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.° Secretária de Estado, como dizia há pouco, e bem, um Deputado, num aparte, o debate já foi feito, em relação a este orçamento da juventude. Tivemos oportunidade de fazer \vc\et\sas perguntas que nos foram retribuídas com outros tantos esclarecimentos, concordantes ou não, na nossa maneira de pensar, e tivemos igualmente oportunidade de fazer um debate substancial sobre este orçamento para a área da juventude. Portanto, pela parte do Grupo Parlamentar do PS, não há muitas mais questões a referir; apenas queremos salientar meia dúzia de questões porque se trata da discussão final do Orçamento do Estado, em sede de Comissão, e também por este se tratar de um Orçamento do Estado de um governo que termina o seu mandato dentro de, o mais tardar, 11 meses.

Em primeiro lugar, gostávamos de referenciar a apresentação clara, embora seca, deste orçamento da juventude, o que mostra que uma das vertentes essenciais de qualquer política de juventude deixou —já tinha deixado, na prática, e agora deixou também no discurso — de fazer parte das preocupações do Governo e que é, precisamente, a política global de juventude, a articulação sectorial que tem de existir com diversos sectores.

Este orçamento é igual a todos os outros; é um orçamento que tem mais dinheiro. Mas não é de espantar que, num ano eleitoral, o Governo atribuísse mais uns dinheiritos para esta área! Basta ter visto os telejornais do canal 1 da última semana para ver a quantidade de vezes que a área juventude, a pretexto de tudo e de nada, aparece com divulgação de programas —> por exemplo, o Programa Galileu, que aparece até como se fosse um novo programa, que não tivesse a ver com nada, e o Programa Acção, que é apenas «um chapéu novo»... Mas qualquer outro dos programas que já existiam poderia aparecer. Não nos admiramos de que, no futuro, já que o Sr. Ministro da Juventude também tem a tutela da RTP, apareçam mais vezes ainda a dizer que «o Governo está cada vez mais preocupado com a juventude». E, se isto for bem feito, como tem sido- até aqui, podem ser, de facto, cumpridas algumas das preocupações que, neste momento, afligem o Governo, por ter perdido os jovens portugueses, por ter perdido a juventude. Aliás, .seria interessante (não vou fazer agora esta pergunta, vou fazê-la depois, através de requerimento) saber quanto é que a Secretaria de Estado da Juventude gasta na promoção publicitária do Programa Acção e ver, em termos percentuais, a que é que isso equivale — quantos jovens não poderiam inscrever-se mais se esse programa não precisasse de ser tão publicitado na televisão portuguesa, o que seria igualmente motivo para uma discussão interessante.

Em síntese, entendemos que há um pouco mais de dinheiro para aquilo a que o Governo chama a política de juventude, ou a política de juventude deste Governo. Entendemos que o IPJ (já tivemos oportunidade de dizer isso, muito antes de a Sr.° Secretária de Estado assumir as responsabilidades governativas, já com os seus antecessores, nomeadamente já com o engenheiro Couto dos Santos,

quando era Instituto da Juventude o actual IPJ — aliás, é norma deste Governo mudar os nomes das coisas para dar a ideia de que as coisas são diferentes!) não passa de um grupo desportivo, que tem uns dinheiros e que, ele próprio, desenvolve actividades. Essa é uma segunda grande diferença e divergência que temos em matéria de política de juventude. Entendemos que os dinheiros da área da juventude devem ser, preferencialmente, postos à disposição dos jovens sem os manipular, sem os limitar na sua criatividade e na sua inovação.

A esse propósito e também de uma maneira muito sincera, tal como a Sr.° Secretária de Estado gosta de tratar estas questões, tivemos oportunidade de perguntar-lhe se tinha havido aumento de taxas de associativismo, de jovens envolvidos na área associativa — de facto, não tem existido. Entendemos que era importante para um país à beira do futuro século que houvesse jovens mais preocupados, mais envolvidos com as suas comunidades locais e regionais, que estivessem implicados de uma maneira mais permanente. Estou convencido de que esta é uma preocupação de todos e que todos a subscreverão. O que é verdade é que, se verificarmos os quatro orçamentos da área da juventude deste Governo, concluímos que esse objectivo não é claramente apontado — foi-o no passado, mesmo assim, nalguns discursos e ainda bem que agora há mais rigor no discurso em relação ao orçamento apresentado. Penso que isso tem muito a ver com a maneira como as pessoas que, em cada momento, ocupam os cargos se envolvem também na política e penso que isso é positivo...

Mas, dizia, eu, esse objectivo essencial de ter mais jovens envolvidos na prática associativa, não só como experiência para eles próprios mas também como um contributo e uma mais-valia que isso possa dar à sociedade, de facto, deixa de existir. E nós ficamos tristes ao verificar que, por exemplo, países do norte da Europa, como seja a Dinamarca, têm incentivos ao associativismo, não só financeiros mas também legais, obtendo taxas de participação associativa na ordem dos 70 % a 75 %, enquanto em Portugal continuamos com uma taxa de associativismo na ordem dos 20 %, tendo a maior parte dele um carácter muito pontual.

Entendemos que esta devia ser uma prioridade e, se desenvolvêssemos essa área, poderíamos concluir que muitos dos problemas que se colocam hoje, de combate à droga, de enquadramento de comunidades migrantes de segunda e terceira gerações, talvez pudessem ser se não solucionados pelo menos atenuados desta forma. Sinceramente, não vejo este objectivo traduzido neste orçamento, não o vejo apontado nas Grandes Opções do Plano para 1995 e, portanto, resta-me a esperança de que, no próximo ano, com um novo governo, esta prioridade possa surgir claramente no Orçamento do Estado.

Pela nossa parte, fica esta declaração solene: se assim vier a acontecer, teremos, com certeza, oportunidade de, na altura, ser confrontados com a promessa que, neste momento, se faz.

Uma terceira divergência fundamental prende-se com os critérios de atribuição de dinheiros às associações. O Sr. Deputado António Filipe já falou nas associações de estudantes do ensino superior, tal como poderia ter falado nas do ensino secundário. Gostava de repetir que é legítimo ou, pelo menos, é legal aquilo, que o Governo faz: o Governo tem um mandato para governar, portanto, é legal o modo como atribui os dinheiros; o que nós entendemos que não é correcto 6 que se diga que hâ isenção na