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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

atribuição dos subsídios! Com isto, também quero afastar qualquer suspeita; que não existe'da nossa parte, de que há alguém que fica com o dinheiro — não é disso que se

está a tratar mas, sim, da clareza com que os dinheiros,

na área da juventude, são atribuídos e de que modo são atribuídos às associações. E, sinceramente, não quero entrar mais nesse tipo de discussão!

Penso que é por de mais evidente aquilo que, em nossa opinião, são critérios completamente discriminatórios em

relação às associações; atribuem-se dinheiros em função de quem está à frente da associação, quer seja no ensino superior, quer seja no secundário, quer seja no CNJ, e depois faz-se uma política que é a de atribuir apenas um escasso subsídio, embora se acene com uma grande parte que continua, em função de projectos e de iniciativas que são apresentados. Ora, quando a maior parte dos dinheiros para o apoio ao associativismo fica sujeita à sensibilidade de quem, em cada momento, tem de atribuí-lo, seja o Sr. Ministro, a Sr.a Secretária de Estado, o Sr. Presidente do Instituto ou um director regional do IPJ, há sempre, obviamente, um carácter subjectivo que, em nossa opinião, tende a manipular o próprio associativismo juvenil.

Em nosso entender, deveriam existir regras mais claras, que fossem do conhecimento de todos, e também prazos, plenamente estabelecidos na lei ou, pelo menos, no regulamento, que pudessem transpor mais transparência para este relacionamento entre Estado e associações. Tivemos oportunidade de, há dois anos, apresentar, na proposta alternativa ao orçamento da Secretaria de Estado, uma proposta nesse sentido que foi «chumbada»! Há uma maioria nesta Câmara que responde por essas suas atitudes como nós respondemos pelas nossas. Ficámos tristes, mas gostava de sublinhar esta nossa terceira divergência global em relação ao Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.° Secretária de Estado, queria colocar o seguinte problema, que não é orçamental mas tem implicações orçamentais: fomos informados, por vários dirigentes associativos, de que há associações de estudantes que entregam os seus estatutos, nos termos legais, para publicação e que tal demora longos meses. Isso tem implicações evidentes porque, enquanto as associações não tiverem os seus estatutos publicados, não auferem dós subsídios a què, legalmente, têm direito. Creio que esta é uma situação claramente ilegal, pelo que gostaria de saber o que se passa a este nível, isto é, se há, de facto, atrasos na publicação de estatutos. É porque aquilo que á lei das associações de estudantes prevê é que os estatutos sejam enviados ao Ministério Público para uma fiscalização posterior que não pode ter efeito suspensivo na publicação dos estatutos.-

Portanto, gostava de saber se há, de facto, atrasos na

publicação dos estatutos que são enviados pelas associações de estudantes e porquê, dado que, repito, a acontecer, esta é uma situaçãoJlegal.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Efectivamente, essa não é uma questão orçamental, mas fica registada, como uma pergunta em termos de política geral. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): — Sr. Presidente, quando estava a ouvir o St.Deputado-1 António José Seguro, fiquei

muito satisfeito com as lindas declarações de princípios que ele enunciou acerca do que seria a futura política de juventude do futuro governo socialista! Contudo, queria

recordar ao Sr. Deputado António José Seguro que existe

uma autarquia local no distrito de Lisboa, que é a Câmara Municipal de Lisboa, câmara essa que é presidida por um ilustríssimo membro do PS, em coligação (como será no futuro, se o povo português vos der essa graça) com o PCP, onde, em relação à juventude, o que é que acontece? 0 diálogo com as associações, a co-gestão de que tanto falam, obrigou, pura e simplesmente, a JS, a JSD e a JC a saírem do Conselho Municipal de Juventude porque, nessa autarquia, se pratica tudo menos o diálogo. Parece que o vereador, segundo dizem, é um pouco autista, ou seja, ouve pouco as pessoas, no bom sentido da palavra — não estou a dizer nada que seja menos primoroso para a pessoa em causa!

O que eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado António José Seguro era por que é que, quanto a esses princípios, que a JS, tão lindamente, apregoa nesta Assembleia da República, não exige ao presidente da Câmara de Lisboa, que é um digníssimo militante socialista, que se imponha junto desse vereador no sentido de que oiça as associações de juventude, partidárias e não partidárias, e que não volte a acontecer que, numa autarquia socialista, quer os princípios imanentes à sua gestão sejam esses que o Sr. Deputado António José Seguro acabou de afirmar quer sejam outros, a participação das organizações políticas seja de tão maltratada, como foi o caso, em que a JS, a JSD e a JC tiveram de abandonar o CNJ!?

É porque senão depois vem o Deputado António José Seguro, aqui, à Assembleia da República, com estes lindos princípios, quando, na sua própria casa, mancomunado, se calhar, tal como no futuro hipotético governo, com o PCP (não tenhamos dúvidas!), acontece isto! Ficamos, pelo menos, a saber—já a prática temos.nós, da Câmara de Lisboa, pelo menos a nível autárquico — como é que será a política da juventude quando, eventualmente, se houver essa graça divina, o Deputado António José Seguro for Secretário de Estado. Se for o António Filipe, já sabemos como será, é como a do vereador que na Câmara Municipal de Lisboa não ouve ninguém, não diz nada a ninguém e decide tudo contra todos... Mas conseguiu uma coisa impossível: que a JS, a JSD e a JC saíssem do Conselho Municipal da Juventude, por causa dessa pessoa. É um elemento extraordinário de diálogo, de concertação, de co-gestão, como gosta de dizer o Deputado António José Seguro...

Portanto, era só este pequeno recado que gostava de dar ao Deputado António José Seguro, que, seguramente, transmitirá ao Dr. Jorge Sampaio, como ilustríssimo membro do seu partido e como um fiel aliado da direcção a qúe o Deputado António José Seguro pertence, para que haja alguma correspondência entre a prática dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa e, pelo menos, os princípios emanados do PS em relação à política de juventude.

Do que se passa na Câmara Municipal de Lisboa, designadamente quanto à atribuição de subsídios, é melhor nem falar. É que, se os senhores invocam que existe alguma menos transparência em relação a todo o País, então, na Câmara de Lisboa, pura e simplesmente, não existe qualquer critério para atribuição de subsídios às organizações de juventude. É o critério do mais livre poder discricionário do vereador em causa, de tal maneira que sucedeu o que acabou de suceder: é que até a JS se rebelou contra o vereador da maioria de esquerda-da Cã-