7 DE DEZEMBRO DE 1994

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mara de Lisboa! E extraordinário! Aliás, apraz-nos muito saber. E é bom que conste na acta desta reunião da Comissão que há pessoas que têm, pelo menos, a vergonha de dizer que não o farão, quando há estes lindos exemplos do que seria a tal gestão socialista ou socialista/comunista na Câmara de Lisboa. Se isso é assim para o País, vejamos como será no futuro — teríamos também a JS a sair do Conselho Consultivo da Juventude por causa da intolerância do futuro secretário de Estado, caso fosse aquele senhor.

Mas, como se trata de uma discussão de natureza orçamental...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Peço ao Sr. Deputado que volte...

O Orador: — Não, Sr. Presidente. É só um pequeno aparte! Penso que tenho direito a ter as mesmas regras. Ouvi durante quinze minutos declarações de princípios, tenho direito...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, então, de regressar à discussão do orçamento.

O Orador: — Falando agora do Orçamento do Estado, os Deputados do PSD da Comissão de Juventude irão fazer chegar, ainda hoje, à Mesa uma proposta de alteração ao orçamento para a área da juventude, que importará anualmente, a dispêndio da despesa deste mesmo Orçamento, o valor de 200 000 contos. Esta proposta incidirá sobre os seguintes programas: no.RENAJE de âmbito, nacional, no apoio ao associativismo com um reforço de; mais 30 000 contos; no apoio às iniciativas para jovens, um reforço de mais 10 000 contos; no apoio às actividades para jovens, um reforço de mais 5000-contos; no apoio às associações das comunidades portuguesas, um reforço de mais 8000 contos; no apoio às associações de estudantes dos PALOP, num reforço de mais 5000 contos; nos programas de juventude, tempos livres e programas regionais, uma verba global de 110 000 contos; e, finalmente, na informação, um apoio de mais 30 000 contos.

Desta forma, entendemos reforçar politicamente — e podemos ter a certeza de que se trata de uma área cujo orçamento aumentou cerca de 25 % — e, com.este aumento que iremos propor, que deverá ter o acolhimento dos nossos pares, esperamos que os mecanismos por nós apoiados e tidos como de principal importância sejam devidamente implementados durante o ano de 1995, porquanto, ao contrário do que foi aqui afirmado, tudo o que seja reforço de verbas em programas ocupacionais é, a nosso ver, a possibilidade de haver mais jovens abrangidos por estes programas ocupacionais a fazer um trabalho útil, um trabalho de participação, um trabalho de integração, combatendo aqueles terrores que o Deputado António Filipe acabou de referir, como o terror da exclusão.

Era esta a declaração que aqui queria deixar, embora um dos meus colegas ainda vá falar sobre esta matéria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tendo verificado, pela intervenção do Sr. Deputado Luís Nobre,

que entrámos na discussão do orçamento da Câmara Mu-i nicipal de Lisboa, quero perguntar à Mesa se está previsto que sejam também discutidos os orçamentos dos outros 304 municípios? E quando?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Está registado, Sr. Deputado: A Mesa efectivamente não tem qualquer informação a dar sobre essa matéria.

O Sr. Deputado António José Seguro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António José Seguro (PS): — Neste caso, Sr. Presidente, para responder às perguntas amáveis do Sr. Deputado...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Nobre! Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, percebo que a figura regimental seja a de pedir esclarecimentos, mas não quero pedir qualquer esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Nobre. Ele é que me fez uma série de perguntas e penso que era deselegante da minha parte não poder satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado. Era só is.to.

Nesse caso, usaria essa figura regimental para dizer ao Sr. Deputado Luís Nobre que me parece menos correcto, estando nós na presença de um membro do Governo, que o Sr. Deputado me queira fazer já perguntas como se estivéssemos, hipoteticamente, daqui a um ano, a discutir o Orçamento do Estado para 1996. Penso que, no mínimo, é deselegante para com a Sr.° Secretária de Estado dá Juventude, que merece todo o respeito por parte destas duas comissões que aqui estão reunidas.

Em segundo lugar, a argumentação que o Sr. Deputado utilizou a propósito da Câmara Municipal de Lisboa e que poderia utilizar a propósito de outras câmaras é já conhecida de todos nós e serve para tentar denegrir propostas positivas ou, pelos menos, ideias—já que neste momento não as podemos traduzir em actos e medidas concretas—, que, na nossa opinião, não são coisas de ontem, nem de anteontem, nem surgiram aqui apenas para dizer que há divergências.

O Sr. Deputado Luís Nobre far-me-á, com certeza, justiça se perceber que estas três divergências que aqui apresentei são repetidamente ditas — e pode certamente consultar as actas de anteriores discussões que há sobre a matéria de juventude — e que, ao longo dos tempos, não me tenho cansado de salientar, não só na minha actividade nesta Assembleia da República mas também no CNJ ou no Conselho Consultivo da Juventude, que obedecem claramente ao que penso sobre aquilo que devia ser a política de juventude em Portugal. E mais não diria!

Porém, não quero deixar de lhe dizer duas coisas: a primeira, é que se há anomalias ou divergências quanto àquilo que são as políticas de juventude na Câmara Municipal de Lisboa, pode ter a certeza, Sr. Deputado, de que contará comigo para que, nos canais próprios do meu partido, eu possa influenciar as pessoas a corrigirem, se porventura as houver, algumas anomalias.

Em segundo lugar, esperava que o Sr. Deputado, até porque pertence à distrital de Lisboa, pudesse também ser porta-voz dessas anomalias, no caso de existirem, nomeadamente junto do seu vereador Macário Correia, que é também nosso colega nesta Casa.