7 DE DEZEMBRO DE 1994

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concreto que referiu mas a tudo. Não há trégua nenhuma! O Governo, no combate à droga, nunca dá nem nunca dará tréguas. O que temos é de ser cada vez mais eficazes. É disso que se trata e é isso que estamos a tentar fazer, congregando os meios necessários.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, voltarei à questão da segurança das populações, mas serei breve.

Quando foi anunciada a reestruturação das forças de segurança, um dos seus emblemas era o facto de haver mais polícia na rua. Essa reestruturação foi anunciada como algo que viria contribuir significativamente para o melhoramento da segurança das populações, mas o facto é que, suponho, nunca como agora as preocupações dos cidadãos foram tão grandes a esse nível, longos meses após essa reestruturação ter sido iniciada.

Assim sendo, creio que a questão que deve colocar-se já não é apenas a questão dos meios, que, tal como nós, o Sr. Ministro reconhece serem escassos, mas um outro problema, que é um problema político de opções erradas ao nível da segurança, interna é particularmente ao nível da reestruturação das forças de segurança.

Basta dialogar com as populações das áreas metropolitanas para se ficar com a ideia de que, efectivamente, aumentaram os problemas de insegurança e as pessoas não sentem que haja mais polícia na rua. Pelo contrário, o que se vê são populações que se queixam justamente de que ali onde havia uma esquadra deixou de a haver e de que nessa zona a criminalidade aumentou, aumentando consequentemente a insegurança da sua população, pelo que penso que, neste momento, valeria a pena fazer-se um balanço sério das opções que estão a ser tomadas è das reais consequências, ao nível do policiamento, da reestruturação que está a ser efectuada.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O

Sr. Deputado António Filipe parte da afirmação de que nunca as preocupações das populações foram tão grandes e eu digo-lhe que as preocupações das populações em relação à segurança sempre foram grandes; foram-no ontem, são-nb hoje e sê-lo-ão amanhã, porque para cada pessoa a segurança é um bem vital. Consequentemente, não foi isso que mudou.

No entanto, mudaram duas coisas: a visibilidade que hoje têm as questões de segurança e que, não tenho dúvida alguma, advêm do facto de se ter projectado para a ribalta política uma política de segurança que não existia, pelo menos tão acabadamente e, em segundo lugar, a preocupação do Governo face à segurança, que, essa sim, é maior.

Feliz ou infelizmente, as preocupações das populações são sempre grandes e mau era que não fossem, pois trata--se da segurança e as pessoas são sempre muito ciosas em relação à sua segurança. Sempre se preocuparam muito

com ela e sempíe se preocuparão, só que, hoje, essa preocupação é mais visível porque há uma política e porque há uma maior preocupação por parte do Governo no combate aos fenómenos que podem gerar insegurança.

Quanto à reestruturação, Sr. Deputado, ela foi convenientemente explicada, todos sabem o que é, o que se visa com ela e está a ser levada a cabo. Eu disse, desde o

início, que nem todos os resultados, nomeadamente a reposição dos ratios que temos como objectivos no país inteiro, seriam obtidos antes de 1997, pois tal seria uma impossibilidade prática. Neste momento, não há possibilidade de satisfazer os ratios que temos como objectivo de policiamento/população e de forças de segurança/população sem se fazer a reestruturação que está em curso. E uma impossibilidade prática!

A menos que se fizesse uma coisa, que não pode ser feita porque é também uma impossibilidade prática: aumentar para o triplo ou para o dobro as actuais forças de Segurança, o que, aliás, não é necessário — o que deve ser feito é, sobretudo, distribuir melhor as forças de segurança existentes—, pois não se vai, de um momento para o outro, arranjar um fundo de maneio de forças policiais, aumentando-as em mais 20 000 elementos para os começar já a distribuir, porque, primeiro, terão de ser reordenadas e só depois poderão ser reafectadas. Não há aqui milagre algum ! O Governo não está aqui a fazer nenhum milagre! Está a fazer o que é possível e está a fazer o que não vinha a ser feito no antecedente.

Agora, é necessário esperar que os calendários que estão fixados sejam cumpridos. Esse é o nosso compromisso e em algumas zonas a situação actual já não tem comparação com o que se passava anteriormente. É a verdade dos factos e não vale a pena negá-la! Está nos números e, amanhã, poderemos debatê-los com mais profundidade.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

Quero agradecer ao Sr. Ministro da Administração Interna, aos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e do Orçamento, aos Srs. Funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública que aqui têm estado connosco, bem como aos Srs. Deputados.

Interromperemos os nossos trabalhos até às 12 horas, momento em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá com a Comissão de Juventude, estando presente a Sr.a Secretária de Estado da Juventude.

Está interrompida a reunião.

Eram II horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, a nossa reunião de agora tem a presença da responsável pela Secretaria de Estado da Juventude. Estão abertas as inscrições.

Pausa.

Inscreveram-se, desde já, os Srs. Deputados António Filipe e António José Sócrates.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, esta é a primeira oportunidade que tenho para debater este orçamento da juventude, na medida em que, por razões dê trabalho em Plenário, não pude estar presente na reunião da Comissão de Juventude.em que este orçamento foi apresentado.

Assim, para além de algumas considerações sobre a análise que fiz dos números que foram fornecidos, tenho também algumas questões a colocar.