7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(279)

senvolver é no sentido de dar mais e gerir melhor os meios das forças de serviço de segurança.

Em relação ao protocolo de combate à droga, ainda bem que me fala nele. Quando falamos em bons resultados, é preciso não esquecer ter alguns termos de comparação. Nos Estados Unidos, por exemplo, a captura ou a droga que é tirada ao tráfico constitui 10% do valor total. Se esta questão se resolvesse com dinheiro, este problema estava extinto e resolvido há muitos anos: as toneladas de dinheiro que os Estados Unidos têm dedicado e dedicam à droga não têm descrição. Fariam a felicidade do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, seguramente! Aliás, aquele famoso Plano Busch custou centenas de milhões de dólares. Os Estados Unidos gastam, anualmente, milhões e milhões e milhões de dólares e as capturas são de 10 % em relação ao tráfico de droga.

Quer dizer, se a questão do tráfico se resolvesse apenas com dinheiro, esse problema já não existia nos Estados Unidos, que é onde o há com maior gravidade. Os resultados bons têm, pois, de ser aferidos em relação ao que se consegue.

Nesta matéria, diria que a cooperação entre os Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça é boa a nível distrital e tem obtido bons resultados; num caso ou noutro tem mesmo obtido resultados que classifico de extraordinários, porque ultrapassam aquilo que é normal — o caso do Algarve é um exemplo típico nos últimos tempos.

Todavia, esta avaliação só pode ser feita em termos relativos, já que, em termos absolutos, estamos sempre aquém daquilo que pretendíamos, como é evidente, porque o que queríamos, nesta matéria, era resolver o problema. Tenho a noção exacta de que o que as pessoas nos pedem é que resolvamos o problema e não que resolvamos 10 % ou 20 % do problema, daí a dificuldade deste enorme desafio. Estou perfeitamente consciente disso.

Esta é, no entanto, uma dificuldade comum a Portugal, aos Estados Unidos, a França e a todos os países que combatem a droga. Temos, pois, de ter alguma justiça a julgar as coisas, como é evidente!

Embora pense que — e já o disse na l." Comissão — onde é preciso fazer algo, e algo de novo, que potencie os meios existentes é, justamente, no combate à droga, também já adiantei que, em Janeiro ou Fevereiro, teremos algumas novidades nesta área que se me afiguram importantes, porque eu próprio, nessa matéria, reconheço que há alguma coisa, para não dizer muita coisa, a fazer.

Esta, sim, é a grande questão, já que a droga está por trás de 95 % da criminalidade. Assim, quando amanhã os senhores vierem falar disto ao Parlamento, não estão a acrescentar nada de novo ao que eu estou a dizer há três anos, seguramente.

Em relação à última questão que me colocou,- a dos corpos especiais, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que não sei responder exactamente, mas, em números aproximados, sei dizer-lhe que o corpo de intervenção da PSP tem cerca de 600 pessoas — se quiser, envio-lhe por escrito os números exactos.

Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, também lhe agradeço a questão que colocou em relação aos incêndios florestais. Sempre disse que esta era uma matéria de interesse nacional, porque não está em causa apenas a floresta do ponto de vista ecológico e económico, mas mais do que isso! Quando o País for desertificado florestaJmehte, ele já será outro país, a cultura e as pessoas já serão our tras, pelo menos tendencialmente.

Assim sendo, este combate contra o fogo florestal tem muito mais do que uma vertente económica ou, se quiser, ecológica e ambiental. E, repito, muito mais do que isso. Ror detrás do mundo rural está uma cultura que.temos de preservar, pelo que, se se desertificar e se suburbanizar o País, a cultura, a moral e os valores vão mudar, e não vão mudar, seguramente, no melhor sentido! ■>. . v Portanto, também aqui, neste ponto aparentemente banal e simples, do meu ponto de vista, se jogam estas questões e, também por isso, a defesa foi fundamental: na nossa política. E seria muito injusto que qualquer pessoa não reconhecesse os progressos que fizemos nesta matéria. Dos L60 000 ha ou 120 000 ha de áreas ardidas em 1991, em 1990 e em 1989, por exemplo, estamos hoje com -números que nada têm a ver com isso. Este ano, a nossa floresta ardeu 11 vezes menos do que em 1991, metade do que ardeu no ano passado, um terço do que ardeu há três anos e, apesar de tudo, houve mais fogos, muitos deles, seguramente, criminosos. E não foi porque haja menos floresta, pois, felizmente, ainda há muita floresta para arder — desde que não seja para arder, como é óbvio —, a questão é outra: houve tentativas para que ardesse, mas os incêndios foram apagados mais rapidamente e, por isso mesmo, mais uma vez, faço aqui uma homenagem aos nossos bombeiros. Este ano conseguimos ter 1,80 ha de área ardida, por fogo, enquanto o número espanhol é de 22 ha, o grego é de 23 ha, o francês é de 4 ha, o italiano é de 12 ha, etc.

Estamos muito longe desses números e temos uma grande produtividade nesta área, o que se deve, por um lado, à estratégia de combate correcta que sempre definimos, que foi a de actuar rapidamente sobre um fogo nascente, e, por outro, aos meios de prevenção para o combate, sem falar de outro tipo de prevenção.

Assim, temos desfeito previsões mais pessimistas, como a do Deputado António Campos, que, ano após ano, vai dizendo: este ano prepare-se, porque este ano é seco e vai arder tudo; este ano prepare-se, porque é húmido e vai arder tudo; este ano prepare-se, porque há eleições e tudo vai arder.

Ano após ano, temos conseguido que as coisas não sejam tão más como o Sr. Deputado António Campos tem previsto, certamente não porque o queira, aliás, é um grande amigo meu e julgo que faz isso provavelmente com o desejo de que as coisas não sejam assim. E, de facto, felizmente para ele e para o País, não tem acertado nas suas previsões em relação aos fogos florestais.

Em todo o caso, e também nunca o neguei, é evidente que a grande questão que se coloca a este nível não é apenas a do combate, é também a da prevenção, a de ter uma floresta mais imune quer à deflagração quer à propagação do incêndio, mas, essa, ainda não a temos e demoraremos muitos anos a tê-la. O que importa é saber se, nesta matéria, começamos ou não a agir e, neste domínio, há duas questões relevantes, uma das quais, talvez a mais importante, é reconhecer que existem cerca de 650 000 proprietários florestais, o que traduz uma grande dificuldade em relação à política de ordenamento florestal.

Apesar de tudo, existe algo de novo nesta matéria, que são as cartas de risco de incêndio que estamos a fazer em muitos concelhos — vão ser agora celebrados protocolos com mais 14 ou 15 municípios, a juntar aos 30 que já fizeram essas cartas de risco— e, sobretudo, os PMIF, os planos municipais de intervenção florestal, nos quais deposito a maior esperança. Espero que as autarquias, que. vão agora receber dinheiro do FEDER e do FEOGA para