7 DE DEZEMBRO DE 1994

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GNR e 2,3 milhões de contos para a PSP), 750 000 contos destinam-se a telecomunicações (500 000 para a GNR e 250 000 para a PSP), pois prosseguimos o programa de modernização dos equipamentos de telecomunicação, o que acontece há três anos consecutivos, e 1,3 milhões de contos destinam-se à aquisição de helicópteros, que, como sabem, as nossas forças de segurança, quer a PSP quer a GNR, já não têm.

Quanto a instalações, está neste momento em curso um grande programa que tem a ver com divisões concentradas, com as impropriamente chamadas superesquadras: lançámos a de Benfica que vamos terminar em Agosto; no Porto, vamos inaugurar este ano as do Bom Pastor e da Bela Vista, para as quais estão a ser feitas obras de adaptação; há ainda a referir a de Vila Nova de Gaia e a divisão concentrada de Almada, que terá um avanço substancial por se tratar de uma instalação urgente. Sobre outras instalações, diria apenas que estão em curso obras em todos os distritos e nas duas regiões autónomas, havendo 93 instalações a ser feitas ou reparadas — 58 da GNR, 29 da PSP e 4 mistas.

Já agora, para dar uma ideia aos Srs. Deputados do que temos feito em matéria de investimentos, o PIDDAC de 1992 era de 2,7 milhões de contos e, este ano, é de 6,2 milhões de contos, pelo que o aumento operado entre essa data e a actualidade se cifra em 130 %.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma maneira muito breye, é o que se me oferece dizer sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Na verdade, o seu poder de síntese foi muito grande. Tratou-se de uma agradável surpresa, pois contava que gastasse, pelo menos, o dobro do tempo.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, António Filipe e Luís Capoulas Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que a brevidade da sua intervenção inicial não o isentará de debater connosco aquilo que, com proveito geral, tivemos ocasião de abordar perfunctoriamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O primeiro aspecto que gostava que o Sr. Ministro pudesse considerar diz respeito aos grandes pressupostos da política de segurança interna, aos quais não aludiu, e creio valer a pena analisá-los. A interpelação ao Governo, que terá lugar amanhã, sobre criminalidade, droga e violência constituirá uma boa oportunidade para fazer um debate público a este propósito, mas, nesta sede, seria absurdo que o Sr. Ministro não aludisse à maneira como evolui um dos pressupostos fundamentais, ou seja, a cooperação policial.

É do conhecimento público que os esforços da presidência germânica no sentido de se chegar a determinadas conclusões em relação ao 3." pilar não atingiram qualquer resultado positivo, pelo que, nesta matéria, estamos, não diria num impasse, mas num compasso de espera. Opções . fundamentais em relação ao futuro de estruturas como a EUROPOL ou à entrada em vigor da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen sofrem um compasso de espera que condiciona a nossa política de segurança interna quanto a vários aspectos de direcção, mas também, provavelmente, a alguns meios, e gostaria de saber qual é a atitude do Governo relativamente a este momento.

O segundo aspecto diz respeito aos recursos. O Sr. Ministro fez algumas contas de cabeça e todos somos capazes de verificar que a base de que parte é evidentemente limitada, ou seja, que os decréscimos aparentes e reais existem sobre os escombros de uma determinada política feita ao longo de determinados anos. Basta entrar nas nossas esquadras e reparar no tipo de equipamentos com que estão dotadas e no tipo de telecomunicações, com algumas excepções, designadamente no caso das mais recentes, para se perceber que estamos a agir numa base depauperada e num contexto que é o resultado da acumulação de carências do passado. Ora, isso limita todos os números que citou e o alcance do esforço financeiro a que aludiu.

A questão talvez não resida aí, o que gostava que considerasse, mas, provavelmente, na gestão dos meios. Os cidadãos pedem-nos, se possível, mais segurança com menos dinheiro ou, se necessário, com o mesmo dinheiro e é neste domínio, no da maior segurança e eficácia, que se verificam várias situações que gostaria que considerasse: primeira, a descoordenação. Continua a haver descoordenação entre as forças na dependência do Ministério da Administração Interna e as que dependem dos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional, uma vez que, em Portugal, a polícia marítima depende do Ministério da Defesa Nacional, que, sejamos francos e abertos, não tem meios para combater o crime no mar.

O Sr. Ministro não falou deste aspecto e, no entanto, é responsável pela fronteira externa da União Europeia. Há um problema de coordenação sério e gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre ele e sobre as suas consequências para o orçamento do Ministério da. Administração Interna, o.qual suporta despesas e realiza funções de outros Ministérios e, aparentemente, V. Ex."é incapaz de resolver esse problema, tal como o próprio Governo.

Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse mais especificamente sobre todo o sistema de combate a segmentos de criminalidade comum em zonas urbanas e suburbanas em que o dispositivo actual, que V. Ex." perfilhou e apadrinhou com pompa e circunstância, não parece estar a dar resultados. Ou seja, por um lado, há esquadras, super ou não, há distanciação em relação aos cidadãos, há distribuição de funções GNR/PSP, mas não há decréscimo da criminalidade urbana e suburbana —-pelo contrário! — e não há aumento da tranquilidade pública nessas zonas. Assim, gostaria que o' Sr. Ministro nos explicasse porquê, na sua leitura, e que meios é que ' V. Ex.' entende que têm faltado, porque, de acordo com a nossa própria leitura dos factos, consideramos que não faltaram meios e que o que faltou foi uma política e uma estratégia, vontade e capacidade.

Passo ao último aspecto, por força da brevidade, que diz respeito à maneira como V. Ex.° encara a questão da segurança privada. Nesta matéria o Governo tem zigueza-gueado, tem aprovado legislação vária. Ora, é evidente que a segurança privada significa alívio para o Orçamento do Estado, significa «empurrar» para os cidadãos uma dupla factura: os cidadãos pagam para o Orçamepto e pagam a segurança se querem tê-la.

Como referi, o Governo alterou a legislação nesta matéria, pelo que gostaria de perguntar-lhe se pretende rever mais uma vez o actual quadro legal que provoca críticas e insatisfações e suscita protestos, em grande parte provavelmente justificados, e ainda como é que encara, em termos de filosofia de administração interna, este «empurrar»