34-(276)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

crescente dos cidadãos para a segurança privada para pagarem aquilo que a segurança pública não lhes dá.

Sr. Presidente e Sr. Ministro, eram estas as considerações preliminares que tinha a fazer.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. . .

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as questões que vou. colocar versam algumas das matérias já referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães, e, em primeiro lugar, vou debruçar-me sobre a questão da segurança das populações.

O Sr. Ministro refere que, este ano, existem novas disponibilidades financeiras para as forças de segurança, na medida em que o Ministério deixou de ter de suportar verbas destinadas a custear as despesas relativas à aposentação de agentes das forças de segurança que anteriormente se encontravam em situação de reserva. Assim, gostaria de saber se essas.disponibilidades poderão ou não vir a resolver ou, pelo menos, minorar alguns dos problemas de que se queixam as populações, particularmente as das áreas metropolitanas, a meu ver, justificadamente.

De facto, nos últimos anos, têm surgido queixas de diversos segmentos da população e refiro-me particularmente à área metropolitana de Lisboa, que é a que conheço melhor —, dando conta de agravamentos muito significativos e preocupantes de intranquilidade e delinquência urbana em zonas nas quais, de há muito tempo, tem vindo a ser reivindicada a presença das forças de segurança e, designadamente, a existência de equipamentos para as mesmas.

Apenas a título de exemplo, lembro o caso da esquadra de Camarate, cuja construção tem vindo inscrita no PJDDAC, pelo menos desde há três anos, e que, tanto quanto sei, ainda não se iniciou. Assim, é legítimo colocar a questão de saber se, finalmente, a construção desta esquadra terá início este ano, o terceiro em que está inscrita no PIDDAC. O mesmo deve perguntar-se, por exemplo, relativamente à Brandoa, cuja esquadra foi «criada» no Diário da República há vários anos, não havendo qualquer sinal da sua inscrição no PIDDAC, embora existam terrenos e até instalações disponíveis para o efeito numa anüga escola.

•Portanto, em termos gerais, a questão é a de saber se as acrescidas disponibilidades financeiras que o Sr. Ministro referiu poderão ajudar a resolver uma situação que é grave, quer ao nível dos efectivos quer dos meios ao dispor das forças de segurança; se teremos de continuar a viver numa situação tal como a de uma loja da PSP existente na Amadora, que, estando a dar excelentes resultados, é paga pela respectiva câmara municipal; e, ainda, se as câmaras municipais vão ter de continuar a suportar os custos do gasóleo das viaturas ao serviço das forças de segurança, etc. É ou não possível vislumbrar alguma melhoria quanto às condições de segurança das populações, particularmente nas zonas urbanas?

Por outro lado, creio que a opção tomada quanto à reestruturação das forças de segurança está, de facto, a suscitar grande perplexidade e preocupação nas populações que deixaram de ser servidas por esquadras. Creio que a experiência destes, últimos anos tem revelado que, em

determinadas zonas, a presença física das forças de segurança funcionava como um importante elemento dissuasor da criminalidade- e que naquelas onde essa presença deixou de verificar-se tem-se .assistido a um agravamento da delinquência urbana.

A segunda questão é a de saber se foi feitoalgum balanço relativamente à aplicação do protocolo celebrado entre as várias forças dc segurança no que respeita à respectiva coordenação no combate ao tráfico de drogas. O referido protocolo terá sido assinado há largos meses entre os Ministérios da Justiça e da Administração Interna e creio que também o Ministério das Finanças. Portanto, gostaria de saber se existem alguns resultados palpáveis que possam ser anunciados no que respeita à aplicação desse protocolo de coordenação.

Finalmente, em terceiro lugar, gostaria de saber se é possível conhecermos com algum rigor o número de efectivos de que dispõem alguns corpos de intervenção das várias forças .de segurança, designadamente o batalhão operacional do Regimento de Infantaria da GNR. Ontem mesmo, um jornal publicou um extenso artigo sobre este batalhão em que se aponta para 829 efectivos, pelo que gostaria de saber se este número é rigoroso. Gostaria ainda de saber quais os efectivos que estão afectos a outros corpos de intervenção, designadamente ao Corpo de Intervenção da PSP, ao Grupo de Operações Especiais e, em geral, aos que estão ao serviço das chamadas missões de ordem pública.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.'

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, como sabe, a inter-relação entre esta Comissão e a de Agricultura e Mar tem a ver, fundamentalmente, com a questão da prevenção e combate aos incêndios florestais, a qual muito nos preocupa. Isto porque, não obstante ter vindo a reduzir-se, por cada incêndio, a área média ardida, particularmente no último ano, a verdade é que poderá atingir-se o «nível zero» quando tudo tiver ardido e pensamos que, pelo facto de se ter verificado essa diminuição, não deverá deixar de conceder-se alguma prioridade política à prevenção e ao combate aos incêndios florestais. Assim, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre quais as intenções do Governo nesta matéria e sobre qual a expressão orçamental desse esforço, uma vez que o'mesmo não é particularmente visível do ponto de vista da individualização dos montantes atribuídos. É que a questão da floresta e da diminuição da sua área nos últimos anos é uma matéria que nos preocupa bastante, até porque, como todos os Srs. Deputados bem sabem, o PDR prevê, durante os seis anos da sua vigência, a florestação de uma área idêntica à que, em média, tem ardido nos últimos anos.

Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta concreta é no sentido de saber quais as intenções do Governo nesta matéria e qual a expressão orçamental das mesmas para 1995.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Não há mais inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a todos as questões que me colocaram.

Sr. Deputado José Magalhães, as minhas respostas de hoje estão condicionadas pelo facto de amanhã ir ter lugar um debate em Plenário, pelo que, como deve imaginar — e eu sou a pessoa mais aberta ao debate, como, aliás, verificou por ocasião do debate que travámos em