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II SÉRIE-C — NÚMERO S

que o Estado tinha investido imenso em alguns departamentos ou áreas, mas tinha-se esquecido de investir, nomeadamente em matéria de equipamentos e meios, na:área da segurança. Por isso, o esforço feito tem sido no sentido de trazer cada vez mais meios, mas não me peçam — nem vão pedir seguramente! — que, de um momento para o outro, tenhamos a situação completamente mudada, as esquadras completamente alteradas! Em todo o caso, já inaugurámos muitas esquadras: temos 93 em curso, bem como.âs divisões concentradas, e um aumento do PIDDAC, de 1992 para este ano, de 130%.

Todavia, não é possível fazer tudo. Temos hoje as telecomunicações da polícia de Lisboa ao nível do melhor que há no mundo, bem como um estudo, pedido na Andersun Consulting, para modernizar as nossas esquadras, plano esse. que — não escondo— vai levar anos! Não estou a omitir nada, é evidente que assim vai ser!

De facto, viemos encontrar no Ministério da Administração Interna máquinas Underwood com 50 anos que ainda escreviam e camaratas de soldados da GNR contíguas a estrebarias de cavalos!... Nunca escondi este estado das coisas, mas também não se pode esconder o esforço que está a ser desenvolvido a este nível. Aliás, sempre disse que ninguém pode pedir ao Governo que resolva esta situação num dia ou num ano! Mais: até 1997 as grandes questões estarão resolvidas, sobretudo ao nível das grandes cidades, que são as que nos trazem maior preocupação; em relação ao conjunto do País, estamos a desenvolver várias iniciativas importantes. Repito: estão 93 obras em curso, para além das que têm sido inauguradas nos anos passados.

Não há na história do Ministério da Administração Interna uma época idêntica. Quase me apetecia lembrar-lhes qual era o PIDDAC do Ministério, em 1984, para instalações de forças de segurança!... Mas não vale a pena falar disso, porque não tem comparação possível. De facto, estamos a falar de realidades muito diferentes.

Quanto à gestão dos meios, é evidente — disse-o desde o início— que o que pretendemos com a reestruturação é tentar gastar menos dinheiro e ser mais eficazes, mediante uma melhor utilização dos recursos. A reestruturação que estamos a fazer não tem qualquer outra finalidade que não esta, que acredito ser possível de concretizar. É, de facto, possível pôr mais gente na rua, estar mais bem equipado, ter mais viaturas, melhores telecomunicações e gastar menos dinheiro. Estou perfeitamente convencido disso. ' •

. A concentração, o facto de estarmos — no programa que está a ser cumprido.— a substituir, em alguns locais, a GNR pela PSP ou a PSP pela GNR, de modo a manter apenas uma força de segurança, poupando uma instalação em muitos concelhos, significa gerir melhor os meios, gastar menos dinheiro e gastá-lo melhor sem esquecer, obviamente, aquilo que é necessário, fazer para modernizar o que falta modernizar e que é ainda muita coisa.

Em-relação.aos desafios mais imediatos, é evidente que esses setprendem com as grandes áreas metropolitanas, sobretudo com as zonas suburbanas. Nunca o escondi e, aliás, a esse propósito, dei a minha visão, num debate interessantíssimo com o Sr. Deputado José Magalhães, realizado na 1.° Comissão. Podemos voltar a fazê-lo, seguramente, amanhã. O 'Sr. Deputado já sabe o que penso e nada mais tenho a acrescentar.

Sabe, por exemplo, quais são os nossos objectivos, os riscos que se correm, os factores de desintegração que ali estão e o que isso significa, em termos de desafio, para a

política de segurança. Mas, Sr. Deputado, penso que lambem seria injusto se não reconhecesse que o Governo tem um pensamento sobre esta matéria, isto é, sabe o que quer e tem uma estratégia em relação a ela.

Em relação à segurança privada, Sr. Deputado, se falarmos nela no sentido de as populações terem de organi- ' zar comités de autodefesa, digo-lhe que não estou de acordo. A segurança é uma responsabilidade fundamental do Estado e os cidadãos têm de contar com o Estado para esse efeito. Se para alguma coisa, como costumo dizer, os cidadãos pagam impostos, é, seguramente, para terem . segurança, para se sentirem seguros e poderem exercer os seus direitos e liberdades fundamentais. Portanto, se se pretende um clima tal em que os cidadãos têm de se organizar para se defenderem, digo não! O Estado tem, repito, de lhes garantir a segurança; sabemos quais são os desafios e quais as zonas de desafio.

Num primeiro momento, tentámos ver quais eram as zonas de risco e arranjar uma estratégia adequada em relação a elas; e algumas coisas têm sido feitas, nomeadamente em relação à segurança nas escolas, que foi a nossa primeira prioridade. Assim, mais de 70 escolas têm hoje programas especiais de segurança e os incidentes baixaram na proporção de 5 para I.

Em matéria de comboios, vai arrancar em Fevereiro um esquema novo em relação à rede de comboios' e de metropolitano da área de Lisboa, onde vamos ter um corpo de 250 pessoas unicamente adstritas à segurança das linhas de Sintra, Estoril e Metropolitano de Lisboa. Mais ainda: hoje, em Lisboa, ao nível da segurança, o número de pessoas que estão na rua a fazer policiamento já não tem comparação com o das que faziam policiamento em 1992. Estamos, portanto, a desenvolver um conjunto de medidas. Não está tudo feito, mas sabemos aquilo que queremos e para onde estamos a caminhar. E isso, sim, é que me parece relevante.

A segurança privada digo não! Agora, se se refere a empresas de segurança privada, pois com certeza! Todos os países evoluídos e civilizados do mundo fazem uso delas. Agora — e esse é o sentido da alteração profunda que fizemos—, se tem de haver, e é bom que haja, empresas de segurança privada, então, pelo menos, há uma condição que tem de estar preenchida: a de o Estado poder garantir ao cidadão que as empresas de segurança privada são empresas credíveis em que pode confiar, ou seja, ao contratar uma empresa de segurança privada ter a garantia de que está a lidar com pessoas que sabem fazer as coisas, que são honestas, sérias e credíveis.

O Estado tem, pois, de ter a possibilidade de garantir isso mesmo. Foi esse o sentido das novas condições dé outorga de alvará que foram, justamente, alteradas por esta lei, o que me parece adequado. Foram criados novos mecanismos, como por exemplo o Conselho de Segurança Privada, sobretudo para que o Estado possa fiscalizar e garantir que as empresas contratadas, e a cujos serviços podem recorrer os cidadãos, são capazes de prestar um bom serviço e em quem se pode confiar. Esta parece-me uma alteração muito importante.

Quanto ao mais, Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe imensa desculpa, mas vamos ter de debatê-lo amanhã, em sede de Plenário. Também faltam pouco mais de vinte e quatro horas para ter lugar esse debate.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, já dei resposta quanto aos meios, pois, de facto, fui a primeira pessoa a reconhecer que havia falta de meios e, por isso, todo o processo que estamos a de-