7 DE DEZEMBRO DE 1994

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pectivos, isto é, da Justiça e da Administração Interna. É que isto pode ter consequências na definição dos pressupostos — aliás, parece-nos que tem — e deixa antever um outro «ziguezague», a não ser que, pura e simples-mente, não tenha qualquer consequência e, nesse caso, seria absolutamente irresponsável por parte do Estado Português.

Para além disso, isto liga-se à questão da descoordenação. É que, repare, existe descoordenação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, entre serviços de informações e polícias, entre polícias do mesmo departamento e entre polícias dos vários ministérios e existe uma indefinição estatutária persistente e permanente da Polícia Marítima, que, por sua vez, não tem meios para patrulhar, sequer, adequadamente, as águas territoriais e outras e, como se sabe, dependemos de Espanha, o que não me parece que seja a melhor solução.

Por outro lado, e como o provaram os acontecimentos da ponte, o Conselho de Segurança Interna não me parece ser uma estrutura operacional adequada. De resto, V\f. Ex.", ao que parece, em determinados momentos, têm necessidade de reunir sem o Sr. Procurador-Geral da República, o que leva a colocar interrogações sobre o sistema de coordenação...

Por último, parece-me que se verifica, digamos, uma gestão conjunturalista de situações de risco que deveriam ser objecto de medidas imediatas.

V. Ex." diz que reconhece haver descoordenação ao nível da droga. É claro que há! Só faltava V. Ex.' não reconhecer que existe essa descoordenação, quando ela é gritante, apesar de todos os protocolos, de todas as conversas, de todas as declarações políticas e públicas. O problema é que essa coordenação não se faz e não se faz designadamente porque foi desintegrada a unidade dà Polícia Judiciária que tinha o papel fundamental no combate, que, de resto, é da sua competência e não do Ministério da Administração Interna, foi reconstruída lentamente — sabe-se lá onde estarão os arquivos dos investigadores que foram disseminados—, não existe uma estrutura de comando conjunta e não há vontade política nem estratégia. A não ser que V. Ex.*, em vez de anunciar para Janeiro ou Fevereiro, que é um íiming que, francamente, não percebo... Não percebo por que é que o Casal Ventoso há-de ter uma moratória até Janeiro ou Fevereiro. Aliás, acho mesmo que, do ponto de vista táctico e policial, não é particularmente prudente e sensato dizer que existe uma espécie de trégua ou moratória, porque, em Janeiro ou Fevereiro, haverá medidas, quiçá um comando central unificado, quiçá algumas acções envolvendo a interligação de forças policiais, e, nessa altura, vai tudo a ferro e fogo. Isso é, pura e simplesmente, criar uma moratória, a não ser que V. Ex." entenda desencadear uma operação desse tipo mais cedo. Mas, nesse caso, é bom que as medidas sejam tomadas com o adequado sigilo e sem a criação de expectativas erradas ou de um clima de gestão eleitoralista ou politiqueira de uma matéria em que, acima de tudo, deve haver eficácia, a qual, não tenha qualquer dúvida, reuniria um grande consenso nacional.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, quero lembrar que às 12 horas estará aqui a Sr.a Secretária de Estado da Juventude, e à tarde terá lugar a audição do Sr. Ministro das. Finanças, que será a úlüma.

Portanto, temos de gerir o tempo da melhor forma, caso contrário iremos atrasar todas as matérias e, como sabem, procederemos ainda hoje às votações finais.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, sabe que, de um modo geral, gosto muito de debater a política de segurança. Tenho sempre prazer em fazê-lo, muito particularmente consigo, que é uma pessoa informada sobre estas matérias.

Nunca me recusei, nem nunca me recusarei a fazer um grande debate, mas há duas ou três coisas que quero dizer-lhe com muita clareza.

Em primeiro lugar, nesta matéria, nunca houve, nem da minha parte nem da parte do Governo, uma preocupação politiqueira ou eleitoralista. A segurança é um bem precioso de mais para que possamos brincar ou jogar com ela apenas para fins politiqueiros ou eleitoralistas.

. Vozes do PSD: —.Muito bem!

O Orador: — Outros têm tentado fazê-lo, mas, seguramente, não o Governo e, muito menos, eu próprio!

Sempre disse e continuo a dizer que a segurança e a política que lhe está associada são questões nacionais e devem reunir o maior consenso possível. E, sempre que vim à Assembleia, vim disposto a dialogar, a debater e, como é evidente, a convencer dos meus argumentos e da minha política — não estou cá para outra coisa, ninguém me pode dizer outra coisa—, tentando congregar esforços. Quando as posições não eram passíveis de conciliação, paciência! Não abdico do meu ponto de vista e o Governo do seu, quando entendemos que está correcto! Tal foi o caso da política de imigração e de asilo. Paciência! Não pudemos chegar a acordo, não chegámos, mas fizemos um esforço, debatemos, falámos, demos razões... Não houve acordo, paciência! Mas não nos peçam para aplicar outra política que não a nossa, pois, como é evidente, temos de aplicar a política em que acreditamos.

Portanto, a nossa preocupação tem sido no sentido de uma política que é importante a nível nacional, pois é importante que as pessoas tenham segurança e não que o Governo ganhe votos com isso. Pode haver tentações de algumas pessoas para ganharem votos com a segurança ou a insegurança, mas seguramente não é esse o caso do Governo.

. Em segundo lugar, quero dizer-lhe que se hoje estamos a debater com tanta profundidade as questões da segurança em Portugal, isso acontece apenas porque o Governo definiu com clareza uma política de segurança que, anteriormente, não existia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não terá sido porque aumentou a insegurança?!

O Orador: — Não, não foi!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não acha?! Não há indicadores de insegurança que o mostram, abundantemente?! A esta hora, há pelo menos uma estação de rádio que difunde entrevistas de pessoas exprimindo insegurança. Isso acontecerá por acaso?! Serão entrevistas fabricadas?! São pessoas histéricas que estão inseguras por problemas psicológicos?! Certamente que não! Há um problema real! É mérito do Governo ter suscitado um problema real?.1 Não!