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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Agora, é da responsabilidade do Governo o facto dè o problema se ter desenvolvido, «em cima e debaixo» do comando de V. Ex.a!

O Orador: — Sr. Deputado, há um problema real de segurança. Se não houvesse, não valia a pena estarmos preocupados com isso, nem definir uma política. Há crimes em Portugal, sempre os houve e vai continuar a haver. Reconhecer isto é reconhecer uma evidência!

Agora, a atitude do Estado face a esta questão é que mudou: há uma política com calendário, com meios, com objectivos e com fins. Isso é que é novo. Obviamente que há crimes e, a esta hora, o Sr. Deputado pode detectar um, dois, três ou quatro e eu até detecto mais dez! Só que isso é assim tanto em Portugal como nos outros países do mundo, aliás, de uma forma muito pior, que, amanhã, lhe explicarei. Essa não é a questão. A questão é que há uma política nesta matéria e os portugueses perceberam que por parte do Governo há determinação, vontade, preocupação e meios adequados para combater a situação.

Sobre estas matérias não vale a pena fazer só o discurso, é preciso fazer o discurso e as acções. O meu discurso nesta matéria não ê novo, não tenho de inovar muito e por ísso-O- Sr^ Deputado não detectou nenhum ziguezague. A questão é outra: nós fizemos o discurso, dissemos que o que queremos é válido e estamos a fazer as coisas, mas dêem-nos tempo para cumprirmos o calendário que apresentámos. Ninguém pode fazer política de maneira diferente desta! O Sr. Deputado diz que eu não mudo o meu discurso. Pois não mudo! E os Srs. Deputados, hoje ou amanhã, podem cansar-se a tentar encontrar problemas por detectar, porque não os há! Os problemas estão detectados. Mais do que isso: estão a ser feitas coisas para fazer face a esses problemas. Agora, o Sr. Deputado não vai pensar que, de um dia para o outro, com todos os desafios que existem —que são cada vez mais complicados — a situação se muda radicalmente. Grave seria se não houvesse vontade política e meios para enfrentar os problemas, só que isso existe e é conhecido e, por isso, felizmente, não tenho nem de mudar o meu discurso nem de fazer ziguezagues. Não o fiz, nem tenho de fazê-lo!

Terei de tentar fazer algumas correcções aqui ou ali, como no caso da droga, de que depois lhe falarei. Mas isso é uma questão de bom senso! Temos de verificar como é que as coisas estão a funcionar e actuar onde é preciso, sem preconceitos. Só que, do meu ponto de vista — repito —, isso é uma questão de bom senso.

Agora, em relação aos grandes desideratos, não tem de haver inflexões estratégicas, nem ziguezagues, pois há, claramente, uma política e, se estamos aqui a proceder a este debate, não é porque a realidade das coisas se tenha alterado de um modo quantitativo e qualitativo mas, sim, porque há uma política e é em torno dela que estamos a travar este debate. .

Quanto ao 3." pilar, vamos entender-nos, Sr. Deputado: o 3." pilar é um salto em relação à mera cooperação* intergovernamental. Não é, exclusivamente, a cooperação intergovernamental, mas um salto mais, porque há três casos, que o Sr. Deputado conhece, em que as decisões podem ser tomadas de maneira diferente. E o Sr. Deputado sabe bem sobre que aspectos é que essas decisões podem ser tomadas de maneira diferente. Portanto, é já um salto. Não é a comunitarização; nem é já a mera cooperação intergovernamental que fazíamos no Grupo Trevi. É uma coisa diferente, até porque associa outros domínios, nomeadamente a justiça, tentando integrá-la e tentando que

a cooperação se faça e dela se tirem proveitos. É, portanto, uma coisa nova.

Em relação a esta matéria, a minha posição é muito clara e não quero que fique a mínima dúvida sobre ela: o que defendo é que, tendo nós dado um salto em relação à política que vínhamos fazendo, devemos absorver este novo método de trabalho dentro da Comunidade, avaliando bem os resultados e, depois, se necessário, agir para que seja de forma diferente. Mas, neste momento, não defendo que esse salto pode ser dado já.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, o Governo, mais concretamente o Secretário de Estado da Integração Europeia, defendeu-o publicamente no Diário de Notícias:

O Orador: — Sr. Deputado, eu sou o responsável pelas medidas de segurança, tenho assento no Conselho e esta é a minha posição muito clara, da qual não abdico.

Como lhe disse, é muito simples: nós demos um salto para o 3.° pilar, já não se trata, portanto, de uma mera cooperação intergovernamental, vamos ver bem o que conseguimos fazer com este método de trabalho e, depois, se for preciso reflectir e mudar, mudaremos o que for de mudar. Agora, repito, neste momento, não defendo que tenhamos dados para poder mudar já e dar um salto em frente; acho que, por agora, ainda estamos muito bem como estamos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, Sr. Ministro, numa questão crucial de pressupostos, há uma divergência essencial no coração do Governo entre a componente de política externa do Dr. Durão Barroso e a sua e gostaria de perguntar-lhe que Estado é este! E, pelo menos, uma «hidra tricéfala»!...

O Orador: — Sr. Deputado, não há uma divergência. No Governo, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, eu sou o primeiro responsável pelas questões de segurança. Sou eu que, como Ministro da Administração Interna português, tenho assento nos conselhos gerais.

Esta é a posição que defendo, que me parece a mais razoável, e é a posição que Portugal defende no seio do Conselho. Pela minha voz e pela de quem aí representa Portugal, não haverá neste momento um salto, pois estamos bem assim. Vamos ver o que conseguimos fazer com esta nova modalidade, avaliando e reflectindo, de forma a concluirmos para que lado deveremos caminhar depois.

Em relação à questão da descoordenação que o Sr. Deputado referiu,' devo dizer-lhe que não vim aqui reconhecer que há descoordenação, mas exactamente o contrário: que cada vez há mais coordenação. Felizmente que assim é. E aqueles organismos distritais de qué o Sr. Deputado António Filipe falava há pouco mostram um esforço de coordenação, que, de facto, é cada vez maior.

Em matéria'de coordenação, o Sr. Deputado sabe muito bem que há sempre alguma coisa a fazer quando falamos de dezenas dè milhares de pessoas que trabalham e que podem cooperar. Temo-nos esforçado e todas as segundas-feiras há uma reunião de coordenação do Conselho Coordenador de Segurança. Tem havido muito esforço, mas queremos fazê-la cada vez melhor.

Quanto à data de Janeiro/Fevereiro, não se trata de uma trégua — não há trégua nenhuma!—, mas de estarmos, neste momento, a concatenar e coordenar meios, de forma a sermos mais eficazes, não só em relação ao aspecto