7 DE JUEHO DE 1995 201

Entende a Câmara que o desenvolvirnento será feito deforma integrada:

Na vertente cultural e social;Atenta as infra-estruturas que potenciarn o crescirnento

e o desenvolvimento. Não tomarn posicao piiblicasobre situaçoes conjunturais a não ser que estas

- ponham em causa 0 cumprimento de projectos infra-estruturaiS.

Os associados em nome individual so podern ser propostos por outros associados. As empresas podem registar-se directamente na Câmara.

Apresentacão recenternente efectuada:

Discurso do presidente da ACP ao Sr. Primeiro-Ministro;

Apresentacao, pareceres sobre infra-estruturas de transporte e suas prioridades;

A Europa dos anos 80 e 90;Infra-estruturas de transporte na Comunidade Europeia.

s! Pareceres:

Atribuição do estatuto da Câmara de Comdrcic e IndiIstria;

Liberalizaçao do notariado português;Classificação Pautal.

A posição ptIblica sobre o GATT é a seguinte:Tudo o que concorra para diminuir as barreiras alfande

gárias é positivo. No entanto, não se pode pedir as empresas que compitam corn empresas do Norte de Africa, quandoha custos sociais muito elevados. Outro aspecto que nao podeser esquecido é o da descompressão de tensöes regionais.

Relativamente ao reconhecimento de determinados problemas: não estão de costas voltadas para a Associação dosComerciantes, tendo ja feito sentir ao ministro da tutela asdificuldades sentidas pelo pequeno comerciante. Estão, tambern, a preparar urn prograrna de apoio. no sentido de inverter a tendência de se comprar apenas o que é estrangeiro.

Prestaçao de servicos:

Especificaçao em serviços püblicos delegados:

Arbitragem;Certificaçäo;Outros.

Marketing de serviços:

Especificaçao em servicos ilteis e rentAveis nãocobertos por outras instituiçoes.

Centro de negOcios, turismo e cultura:

1) Centro de negócios — calendário de mostras (aproveitar o que o Palácio da Bolsa potencia);

2) Turismo de negócios:

Viagem anual;São Joao;Outros.

Os associados participam corn frequencia nasrecepçOes de rnissOes.

O turisrno:

110 000 visitantes so para visitar o Palácio.Destes, 42 000 são estudantes em visitas deestudo (500$ de entrada).

Organizani jantares e eventos sociais entre associados.

3) Actividades sociais e culturais.4) AccOes de inforrnação e debate (ciclo de conferên

cias; seminários técnicos).

Relativamente ao quadro legislativo, foi referido que 85 %do actual texto adoptado- pelo Governo é coincidente cornas sugestoes apresentadas pela Câmara.

Refere o texto (Decreto-Lei n.° 244/92, de 29 de Outubro)que a possibilidade de reconhecimento das associaçöesempresariais de direito privado como cãmaras de comércioe inddstria depende, de entre outras condicOes, da implantação territorial. Entende a cârnara que esta questão é muitosensIvel. Não deviarn existir mais do que cinco ou seis câmaras de comércio e indistria. As bases territoriais deviarnser definidas de acordo corn as funcoes delegadas, e não porcârnaras. Podiam ser os distritos ou, no caso de estes nãoterem dimensão econOmica e estruturas apropriadas, podiaser considerada outra divisão administrativa.

Quanto as cornpetencias delegadas. devia bayer responsabilizaçao dos agentes econOmicos.

A legislaçao, ao torcer este ou aquele ponto, acabou porquebrar o conceito do sisterna, o que dificulta a criação decâmaras de comércio e indtlstria.

Do ponto de vista jurIdico, o regime das câmaras decomércio e indüstria devia ser revisto. Quando da adesão dePortugal a Comunidade Europeia, verificou-se, que ao niveldo contacto corn os agentes económicos, havia carência decârnaras de comércio e indtlstria.

Sintetizando aquela intervencão, considerou-se que, aodistorcerem-se as posiçOes, se tinha criado uma situação cornplicada ao reconhecimento de novas cârnaras.

O representante da Cârnara, continuando a sua intervençao, apontou os casos das Cãrnaras de Comércio e Indüstriado Funchal e dos Acores, cuja existência tern muitos anos eainda não tinharn visto reconhecidos os estatutos.

Urna das delegaçoes de funçoes nas câmaras de cornercio e indüstria deviam ser os registos de notariado.

Outras questoes abordadas na reunião foram os temasrelacionados corn a navegabilidade do Douro, melhorarnentos da barra do Douro, o sistema dç transportes da areametropolitana do Porto e ligação por auto-estradas a Galiza,problernas de tratamento de resIduos.

Quanto aos transportes, salientou-se que a grande oportunidaule consistia na localizacão das grandes plataformas dedistribuicão, que podern ser potenciadas pela construção degares multimodais para o transporte de mercadorias. Ha alguma falta de econornicidade na rede europeia de transporte combinado.

c Câmara de Comércio e Indüstria Portuguesa — Associaçao Comercialde Lisboa

E uma associação de direito privado, criada em 1834.Conta com cerca de 1500 sOcios entre os mais representativos sectores do comércio, indüstria e servicos. Integra aAssociação das Câmaras de Cornércio e Indeistria Europeias(Eurochambres).

Em 1982, pela Portaria n.° 176/82, de 8 de Fevereiro, oGoverno reconhece a importância das acçöes levadas a cabopela Associação Cornercial de Lisboa/Câmara de Comércioe Indeistria Portuguesa e declarou-a instituiçäo de utilidadepOblica.