13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Orador: — ... que podiam perfeitamente ter sido aplicadas antes. Os senhores não foram capazes de aplicá-las e hoje estão nervosos, porque estas medidas podiam perfeitamente ser' implementadas no terreno.

Vozes do PSD: —Diga quais!

O Orador: — Eu repito! A Sr." Ministra ainda agora acabou de as dizer, mas repito!

Protestos do PSD.

Sr." Presidente, se entender que este é o modo ideal de intervir nesta sala, com estas interrupções constantes, eu...

A Sr." Presidente: — Ó Srs. Deputados, vamos tentar que a discussão não se generalize às bancadas, porque estão muitos Deputados inscritos, e seja dirigida ao pedido de esclarecimento aos Srs. Membros do Governo que aqui estão para nos esclarecer.

O Orador: — Sr." Presidente, é isso que faremos, só que, como compreende, há necessidade de enquadrarmos a justificação das nossas questões!

Como estava a dizer ao Sr. Deputado, aquilo que efectivamente custa é ver implementadas muitas das medidas, e eu digo-lhe duas: o cartão de utente que podia ter sido implementado há muitos anos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Foi vetado! o Presidente da República vetou-o!

O Orador: — Desculpe, mas penso que o Sr. Secretário de Estado foi claro quando há pouco respondeu à nossa pergunta sobre se o cartão de utente vai ou não permitir a cobrança de receitas que estão orçamentadas!

Penso que a resposta foi clara. Temos aqui o Sr. Secretário de Estado, temos total confiança nas palavras que nos transmitiu aqui, nesta Câmara, e, portanto, temos de dar como boa e certa esta informação.

Pergunto-lhe também se a Lei de Bases da Saúde, que foi aprovada em 1993 e que. previa a implementação das unidades de saúde, que aqui foi já claramente enunciada, podia ou não ter implementado a regulamentação para as unidades de saúde, se podia ou não ter feito a descentralização administrativa das administrações regionais de saúde, como, efectivamente, foi já possível fazer por este Governo.

Hoje as ARS não são meras tesourarias do Ministério da Saúde, como sempre foram até 1996. Hoje as administrações regionais de saúde têm independência de intervenção, de negociação e de gestão efectiva da saúde dos cidadãos. E isto é claramente uma viragem política na gestão da saúde em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque temos total consciência de que, enquanto não forem saudáveis os portugueses em geral, não é possível atingirmos os modelos de desenvolvimento que, penso eu, todos defendemos.

Fiz esta introdução para claramente demonstrar a esta Câmara que o Partido Socialista tem feito, com todo o orgulho, uma política coerente para a saúde, e colocar a seguinte questão à Sr." Ministra da Saúde: há pouco, foi aqui referido que havia dificuldades relativamente à fac-

turação e à cobrança de serviços prestados, pouca no esclarecimento que nos foi dado pelo Governo. Por isso gostaria de saber, se fosse possível, qual o montante, por exemplo, que cabe à prestação de serviços a seguradoras que, por ineficácia dos serviços do Ministério da Saúde, tradicionalmente ficaram por cobrar e, portanto, defraudaram dessa forma os cofres do Estado pela não cobrança. Gostaria de ter uma ideia de qual é o montante da prestação de serviços que as companhias de seguros, de uma maneira sistemática têm, de alguma forma, sonegado a pagamento ao Ministério da Saúde.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr." Presidente, Sr." Ministra, antes de entrar propriamente na discussão do Orçamento, permita-me algumas notas prévias que têm até a ver com aquilo que foi dito numa reunião análoga, em sede de discussão de Orçamento de 1996 e que vejo que vem novamente muito a propósito.

Até porque ainda hoje ouvi aqui novamente dizer que este é um Orçamento tal e qual o do passado, do passado recente, que este é um Orçamento cumprível e que até aqui havia um conjunto de medidas para que isso acontecesse, medidas essas anunciadas com algum voluntarismo, não especificadas no tempo e, portanto, tão credíveis hoje como eram nessa altura.

Acrescento ainda o facto de que, para discutir o Orçamento de 1997, é necessário prever ou analisar o que foi dito e o que foi feito ao longo de 1996. Continua a assistir-se, de facto, a uma sobredotação em relação às receitas e a uma sub-avaliação em relação às despesas.

Espero que o Sr. Deputado Henrique Neto, que não tem a possibilidade de demitir a Sr." Ministra daqui a dois anos, porque não a tem, vote pelo menos contra no próximo Orçamento do Estado para 1998.

Em relação àquilo que foi dito aqui depois pelo Sr. Deputado José Alberto Marques, é, de facto, estar a filosofar acerca daquilo que foi a acção política deste Ministério.

Então, a partir de 1996, deixou-se de ter uma visão economicista daquilo que era a acção do Ministério da Saúde e centralizou-se a sua acção no utente? O Sr. Deputado é capaz de me dizer ou lembra-se se, neste ano de 1996, foi aumentada a acessibilidade dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde? O Sr. Deputado sabe se as listas de espera diminuíram ou aumentaram? Penso que o Sr. Deputado, nestes últimos meses, viveu num mundo irreal em relação àquilo que foram as filosofias e as medidas políticas e de gestão deste Ministério! O Sr. Deputado veio dizer ainda que se assistiu a uma política de descentralização para as administrações regionais de saúde. É um facto! Transferiram-se algumas competências, mas também se transmitiram alguns custos e alguns endividamentos ou, melhor, bastantes endividamentos. Não sei como é que algumas ARS conseguem sobreviver com esses mesmos endividamentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Esses endividamentos vêm ainda do Ministro Paulo Mendo!

O Orador: — Olhe que não! Olhe que não!

E as notas prévias, Sr.° Ministra, configuram aquilo que a Sr." Ministra hoje diz, daí que a minha predisposição em aceitar aquilo que diz hoje seja pouca ou quase ne-