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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

nhuma. Aquilo que disse em sede de discussão em 1996 e o que diz hoje, leva-me, de facto, a cair nesse tipo de conclusão.

Dizia a Sr.* Ministra da Saúde que havia despesismo, desperdício e má gestão dos dinheiros públicos e tanto assim era que herdavam um buraco na saúde superior a 100 milhões de contos, que, por isso, era urgente e imperativo introduzir medidas de racionalização, no sentido de conseguir uma maior adequação dos recursos e uma maior justificação da forma como eram gastos os recursos disponibilizados para a saúde.

E, ao apresentar o Orçamento para 1996, afirmava ainda a Sr." Ministra que, sendo o volume global do financiamento afecto à saúde resultado de um enorme esforço dos cidadãos contribuintes, tinha, por isso, problemas de consciência e era necessário justificar que tudo seria bem gasto; que havia necessidade de prestar bons e adequados cuidados de saúde às populações, mas sem desperdício, uma vez que se estava a pedir um enorme esforço à população, que é quem acaba por alimentar tudo aquilo que for entregue e disponibilizado.

Por isso, anunciava que o Orçamento para 1996 era um orçamento de rigor, de contenção — as palavras são semelhantes —, e de consciência social; que iriam sem implementadas medidas reguladoras, no sentido de gastar muito melhor aquilo que se gastava anteriormente e não gastar mais; que tinham sido prudentes — insisto, que tinham sido prudentes —, tal como hoje afirmam que este orçamento é cumprível, na realização de receitas e usado igualmente algum critério de razoabilidade na inserção de despesas.

Hoje, Sr." Ministra, pode concluir-se que só houve retórica, ineficiência e ausência de medidas. 1996 foi um ano para gerir expectativas e interesses em vez de verdade; foi um ano de gestão corrente sem assumpção de medidas de políticas ou de gestão. Onde estão o rigor e a contenção e a consciência social? Ou onde estiveram? Que medidas estruturais, quer para a receita quer para a despesa, foram tomadas? Nem mesmo aquelas atitudes voluntaristas, que, em sede de Comissão, o Sr. Secretário de Estado anunciou como fiscalização da cobrança dos serviços prestados pelas unidades de saúde para que essa cobrança fosse efectiva!...

Pedagogia em relação ao consumo de medicamentos; pedagogia na prescrição de medicamentos e no controlo de consumo dos mesmos... Acha que são medidas de contenção as recentes alterações do decreto de gestão hospitalar? Acha que elas vêm introduzir um maior rigor na gestão das unidades de saúde? Ou que este aumento de 8% do preço dos medicamentos até 1000$00, que vai determinar uma aumento de despesa para o SNS previsível de 5 milhões de contos e de 3,5 milhões de contos para o bolso dos utentes, para o bolso do cidadão, é consciência social? São medidas de contenção? Se o Sr. Secretário de Estado tem melhores números, agradecia que os fornecesse para eu poder corrigi-los depois. —

O Sr. Secretário de Estado da Saúde; — Com certeza que os corrige! Tenho muito melhores do que esses!

O. Orador: — Sr." Ministra da Saúde, com estas medidas todas, qual é o buraco financeiro na saúde no final de 1996? É superior, com certeza, ap herdado por V. Ex.'. E, para 1997, qual é a dívida prevista? Mantém essa dívida prevista? Onde está a sua consciência perante a derrapagem do Orçamento de 1996, que tenta encobrir, em

parte, com a dilatação dos prazos de pagamento a fornecedores? Chama-se empurrar o défice para anos seguintes! Onde está a sua consciência social quando, pelo aumento, como já disse há pouco, de 8% do preço dos medicamentos, os cidadãos contribuintes serão obrigados a suportar do seu bolso mais de 3,5 milhões de contos?

Bem avisado estava o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social ao atribuir um suplemento de reforma a alguns reformados! Dá-se de um lado, para se tirar no outro!

Melhorará a Sr.° Ministra, neste ano de 1996, a acessibilidade e a resposta aos cuidados de saúde? Os novos modelos que a Sr.° Ministra tem implementado na área dos cuidados de saúde primários que vantagem nos trouxeram? Porque foi abandonado aquilo que era a filosofia das unidades de saúde em termos de acessibilidade e de articulação? E não^digam que não porque, em contacto com os centros de saúde, todos eles dizem que há mais de um ano não reúnem centros de saúde e hospitais e que, portanto, toda aquela filosofia que estava introduzida aquando do diploma sobre as unidades de saúde caiu por terra, porque, de facto, abraçou-se um outro tipo de modelo assistencial ao nível dos cuidados de saúde, do qual não vejo qualquer resultado.

• Sr.* Ministra, sabe dizer-me se diminuíram as listas de espera? Tem números para nos dizer se elas diminuíram, se se mantêm ou se aumentaram? Gastou-se mais em 1996, mas isso traduziu-se em benefícios para o utente, para o tal utente que espera sentado no Serviço Nacional de Saúde?

O Orçamento do Estado para 1997, sem se conhecer previamente o Orçamento rectificativo de 1996, leva-nos a crer que é um mero exercício contabilístico mistificado. E digo-lhe sinceramente, Sr* Ministra, custa-me a crer ou custa-me a aceitar mesmo que V. Ex.*, com a experiência que tem na área da saúde, que conhece os seus problemas e os seus estrangulamentos, subscreva, apresente e defenda este Orçamento do Estado.

Mas vamos a algumas questões. Uma primeira tem a ver com as receitas em relação ao financiamento do SNS com as receitas cobradas no ano. Eu, há pouco, não ouvi a explicação a que é que correspondia esta receita extraordinária, o que é que isso era. Gostaria de ouvir essa explicação que há pouco não ouvi. Ouvi em relação a outras receitas, mas não em relação à receita extraordinária.

O que se verifica, de facto, em relação à receita cobrada no ano? É que ela cresce sobretudo em relação a essa mesma receita extraordinária e em relação às prestações de serviços.

Dizem aqui o Sr. Secretário de Estado da Saúde e a Sr." Ministra que se chegará a esses valores pela implementação do cartão de utente. Pergunto-lhe: por que não foi implementado há mais tempo, quando, nos finais de 1995, estava pronto a iniciar-se a sua implementação na ARS/Norte? Aliás, recordo-me de que o Sr. Secretário de Estado dizia que teria de rever o modelo do cartão de utente. Este atraso da implementação deveu-se a isso? Deveu-se à revisão do modelo ou o modelo é o mesmo? E, se é o mesmo, porque não foi implementado antes? Teve efeitos, de facto, no ano de 1996.

Em relação às despesas, deixe-me colocar-lhe aqui algumas pequenas questões, que têm a ver sobretudo com as despesas com pessoal. Há um acréscimo muito pequeno, corresponde a cerca de 3,2% em relação a 1996. Corresponde, no fim de contas, à actualização de vencimentos da função pública ou contempla outras situações como