13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(243)

a revalorização das carreiras e as subidas de escalão? Isto está aqui contemplado também? Não consigo prever isso, uma vez que este aumento de 3,2%, ou seja, 24 milhões de contos, não é muito superior àquilo que vai ser digamos a actualização dos vencimentos da função pública.

Pergunto-lhe ainda, à Sr.* Ministra ou ao Sr. Secretário de Estado, em relação ainda ao pessoal da função pública, se, de facto, já conseguiram elaborar a lista nominativa de todos os médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, porque dizia também na altura que não sabia quantos trabalhavam e que estava em marcha uma identificação de todos os médicos que trabalhavam no Serviço Nacional de Saúde, uma vez que, primeiro, era necessário saber quantos eram para, de facto, saber o que tinha de comportar em termos de Orçamento.

Em relação aos enfermeiros, também está aqui contemplado neste acréscimo em termos de dotação de pessoal o descongelamento das 3500 vagas em 1997?

No que se refere ao PIDDAC, o Sr. Secretário de Estado diz que espera uma execução para este ano de cerca de 90%, embora tenha números de Outubro de, salvo erro, 36%. Não sei se estou a repetir correctamente os números que anunciou.

Pergunto-lhe se essa execução de 90% corresponde a execução efectiva ou se corresponde a pagamentos por conta. E pergunto-lhe ainda quanto não se gastou em termos de verbas comunitárias na execução do PEDDAC.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Em termos de?!

O Orador: — De comparticipação comunitária na área do PEDDAC em termos de execução de 1996!

Para já, eram estas as questões que queria colocar-lhe.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, queria fazer o seguinte apelo aos Srs. Deputados: já todas as bancadas intervieram pelo menos duas vezes, pelo que agradecia muito aos Srs. Deputados que, a partir de agora, evitassem fazer intervenções políticas, uma vez que as bancadas já as fizeram, e dirigissem concretamente as perguntas à Sr." Ministra. É que ainda tenho cerca de 10 inscrições e temos uma reunião com o Ministério da Cultura, que já deveria ter começado às 18 horas.

Portanto, pedia que os Srs. Deputados fossem muito concretos e fizessem simplesmente as perguntas, se fosse possível, evidentemente, porque na Comissão não há tempos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, é fundamentalmente para fazer uma declaração breve, mas solene, a declaração de que não sou empresário. Sou um mero e pobre economista, que tem algumas ideias sobre a forma como deve ser feito o Orçamento, e ele deve ser feito fundamentalmente com rigor, dentro dos limites da prudência, mas com rigor. O Orçamento não pode ser tratado como a contabilidade de uma qualquer tasca de esquina, designadamente quando a questão que se coloca em termos do orçamento do Ministério da Saúde nem sequer é a ideia da sub-avaliação de receitas e da sobre-avalia-ção de despesas. É exactamente o inverso, como, aliás, ajnda há pouco aqui foi referido pela Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto.

É que há uma sobre-avaliação das receitas e uma subavaliação de despesas o que só pode conduzir aos bura-

cos que anualmente aparecem na execução do orçamento do Ministério da Saúde.

Aliás, esta situação da sobre-avaliação de receitas e subavaliação de despesas faz-me suscitar a imagem de uma empresa que se julga mais inteligente do que um banco e, então, quando vai pedir um crédito ao banco, apresenta um orçamento de exploração ou uma conta de exploração provisional completamente distorcida e errada. Julgo que a questão normalmente não passa e o problema que se coloca aqui é o de que estamos a tratar de matéria que, para além de ser orçamental, que merece todo o rigor, como à pouco referi, tem a ver, ao fim e ao cabo, com uma área importante da vida dos portugueses, que é o problema da sua saúde.

O Sr. Secretário de Estado e a Sr." Ministra já deram aqui algumas explicações sobre algumas das rubricas, mas, depois de ouvir as explicações do Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, se bem percebi, quando justificou as alterações que foram introduzidas hoje na previsão de receitas próprias, fiquei com a ideia de que o Sr. Secretário de Estado considerou — posso estar enganado, mas foi isso que percebi — que tudo o que é crédito do Serviço Nacional de Saúde aparece como receita do próximo ano. Isto é: nem sequer tem a precaução de contar com alguns créditos de cobrança duvidosa, eventualmente alguns créditos manifestamente incobráveis.

E o que é espantoso é que, tendo previsionado o orçamento para receitas próprias de 1996 de 121 milhões de contos e tendo chegado à conclusão, no final do ano, de que apenas recebeu ou apenas cobrou qualquer coisa como 70 milhões de contos de receitas próprias, isto é, houve um desvio de cerca de 40%, venha propor agora um aumento que, na prática, quase que triplica para 1997 aquilo que cobrou em 1996, porque passa de 70 milhões de contos, primeiro, para 147 milhões de contos e, agora passa para 182 milhões de contos, com mais esta coisa espantosa , Sr." Presidente, e com isto termino: é que, entre o dia 5 e o dia 26 de Novembro, o Ministério da Saúde conseguiu transformar a dívida do Serviço Nacional de Saúde de 35 milhões de contos em crédito do Serviço Nacional de Saúde.

Como é que se conseguem transformar estes 35 milhões de contos, que no dia 5 apareciam no orçamento do Ministério como uma dívida que transitava para o ano seguinte, agora, no dia 26, aparece já não como dívida do Serviço Nacional de Saúde mas como um crédito do Serviço Nacional de Saúde, ainda por cima um crédito que o Serviço Nacional de Saúde vai cobrar em 1997?

Estas são as grandes questões e as grandes interrogações que se me colocam em relação a esta matéria, embora — e com isto termino — compreenda estas manobras contabilísticas, perdoem-me a expressão.

A malfadada moeda única obriga a que o Orçamento apresentado à'Comissão Europeia mostre que não vai haver aumento de dívida, porque, se não, em termos de contabilização nas contas nacionais, não na óptica da contabilidade pública mas na óptica das contas nacionais, tinha de aparecer este deslizamento para o ano de 1997 como despesa de 1996, ou tinha de aparecer este deslizamento, que vai verificar-se para 1998 na conta de 1997 e, então, lá iriam ao ar os 2,9% de défice orçamental.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr." Ministra.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr." Presidente, em relação â intervenção do Sr. Deputado José Alberto Marques,