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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO PROVOCADA POR NAVIOS QUE TRANSPORTEM SUBSTÂNCIAS POLUENTES OU PERIGOSAS NAS ÁGUAS DE

zona ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 19/VII/l-

Autoria: PEV

Publ. DAR: LT S A 4, 17-11-95 ISABEL CASTRO

DETERMINA A ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMIGRANTES.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CARLOS LUÍS - PS

DAR LT S A 31, 28-3-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA - PS DAR USA 25, 29-2-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 53, 29-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 53, 29-3-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 55, 4-4-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PÉLA COMISSÃO) D N 19/VB - DAR LT S A 38, 2-5-96 L N 17/96 - DR I S A 121, 24-5-96

PJL N 20/VU/l

Autoria: PEV

Publ. DAR: II S A 4, 17-11-95 ISABEL CASTRO

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: MARIA TERESA GOUVEIA - PSD

DAR USA 22, 8-2-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: JORGE FERREIRA - CDS-PP . GENERALIDADE DAR Discussão: I S 37, 9-2-96 REQUERIMENTO BAIXA À COMISSÃO DAR Discussão: I S 39, 17-2-96

APROVADO

DAR Votação: I S 39, 17-2-96 FAVOR: PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, EQ. SOCIAL E AMBIENTE NOVA APRECIAÇÃO

PJL N 21/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 5, 23-11-95 MANUELA AGUIAR

CRIA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO MUNDO.

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: JOSÉ BARRADAS - PS

DAR H S A 34, 13-4-96

GENERALIDADE ^ DAR Discussão: I S 73, 23-5-96

APROVADO

DAR Votação: I S 74, 24-5-96 UNANIMIDADE

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO ESPECIALIDADE Relator: DURÃO BARROSO - PSD DAR D S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: EM COMISSÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96

FAVOR. PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

[AVOCAÇÃO DO ART° 15°, N°5, ALÍNEA F), DO

TEXTO FINAL] VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO) D N 52/Vn - DAR LT S A 59, 3-8-96 L N 48/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PJL N 22/Vn/J

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 6, SUPL., 30-11-95 JORGE FERREIRA

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS.

Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. DUARTE PACHECO - PSD

DAR LT S A 19, 25-1-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I A 58, 18-4-96

REJEITADO

DAR Votação: I S 59, 19-4-96 CONTRA: PS, PSD, PCP E OS VERDES FAVOR: CDS-PP