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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

estas intempéries, que, de um modo geral, não têm capacidade financeira para responder de imediato, como será absolutamente necessário, repondo infra-estruturas, pontes, pontões, etc, que foram completamente destruídos. Trata-se, ainda, da própria habilitação para o Governo poder fazer obras* que, lógica e naturalmente, não estavam previstas no Orçamento e que são da competência do poder central, como por exemplo, estradas e pontes, que foram completamente destruídas ou seriamente danificadas. 5abçm05 que há algumas verbas do Orçamento que

poderão ser utilizadas para acorrer a estas comparticipações

do Governo; porém, julgamos que elas são relativamente

diminutas, porque não se estaria à espera de calamidades com tão grandes efeitos negativos. Por conseguinte, a proposta que fazemos é que o Governo possa vir a utilizar da cláusula de reserva tudo aquilo que não consiga ser compensado financeiramente através de outras verbas orçamentais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, compreendendo, obviamente, as preocupações do Partido Comunista, entende, também, que o Governo tem tratado esta matéria da melhor forma possível. Ou seja, tem sido rápido e eficaz nas primeiras ajudas e tem previsto uma avaliação dos prejuízos, bem como uma análise sobre as formas de lhes fazer frente.

Parece-nos, inclusivamente, que, em algumas situações, a proposta que o Partido Comunista apresenta pode ser demasiado restritiva face àquilo que se exige, porque, no fundo, o que pretende é repor as coisas como estavam, ou seja, financiar a fundo perdido, com base numa inventariação rigorosa dos prejuízos. Porém, em algumas situações, isto pode não ser suficiente, porque pôr as coisas como estavam não evita, de forma alguma, que elas não voltem a acontecer.

Portanto, o Partido Socialista considera que esta proposta do Partido Comunista pode ser entendida como

uma recomendação positiva, mas, de alguma forma, desnecessária, porque o entendimento que o Governo faz desta matéria é de total disponibilidade para analisar as situações e resolver os graves problemas que existem no País e que poderão existir, também, no futuro, embora se espere que não.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, parte do argumento do Sr. Deputado Afonso Candal só pelo adiantado da hora é que pode ser produzido, sobretudo na parte em que diz que ninguém pode garantir que aquilo que se repara hoje não pode, amanhã, ser outra vez sujeito destruição. Claro que sim, obviamente, se vierem novos temporais! Mas isso tanto é verdade para a proposta do PCP como para as medidas que o Governo enunciou.

O que se passa, Sr.° Presidente, é que, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu e do que a Sr.* Secretária de Estado teve oportunidade de avançar aqui na reunião de Comissão em que se analisou esta matéria, as medidas do Governo não só não foram céleres como são restritivas e, em muitos casos, extremamente condicionadoras da possibilidade de os lesados terem acesso efectivo a meios

que lhes permitam reparar os gravíssimos prejuízos que sofreram. Concretamente, o Governo insiste na atribuição de linhas de crédito não só às autarquias mas também às pessoas, individualmente, no sentido de poderem, através de linhas de crédito, embora bonificadas, dar resposta aos prejuízos que tiveram, designadamente em matéria de habitação.

Quero deixar duas notas: em primeiro lugar, é impensável que cidadãos, ainda por cima de fracos recursos e que nestas condições ficaram sem qualquer bem, possam

contrair um empréstimo bancário para poderem enfrentar uma situação dramática com que vivem. Como dizia ontem

um autarca na televisão, «empréstimos não, obrigado». Ou seja, as pessoas não têm condições, sequer, de recorrer a empréstimos para se ressarcirem dos prejuízos, enquanto as próprias autarquias não estão, seguramente, em condições de enfrentar situações anómalas desta natureza através do recurso a linhas de crédito que, por sua vez, vão condicionar a capacidade de gestão da câmara em relação ao funcionamento normal das actividades no respectivo município. E preciso, portanto, fazer um esforço no Orçamento de Estado, porque a resposta às gravíssimas consequências que isto teve não pode estar condicionada, neste caso em particular, pelos critérios que nos são impostos por Maastricht e pelo que daí decorre. Pensamos que se trata de uma situação excepcional e que a uma . situação excepcional tem de se responder com medidas excepcionais.

Os meios que o Governo disponibilizou começaram por ser, como se sabe, de 100 000 contos, mas, no dia seguinte, aumentaram para 1 milhão de contos e, depois, aumentaram mais 200 000 contos. Já há neste momento uma inventariação dos prejuízos sofridos na zona de Beja, que se cifram na casa dos 4 milhões de contos. Aliás, e se quer saber, Sr. Deputado Afonso Candal, hoje mesmo terminou a reunião realizada entre as autarquias, a protecção civil e o representante do Governo Civil do Distrito de Beja, tendo sido determinado esse montante que, para além de fundamentado e de sustentado, exclui os prejuízos agrícolas, porque esses têm de ser quantificados de maneira diferente. Aliás, em relação aos prejuízos agrícolas, estamos todos a aguardar que se concretize aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura disse: que iria ser decretado o estado de calamidade agrícola, coisa que não aconteceu até ao momento. De qualquer modo, só aqui já estão 4 milhões de contos definidos, inventariados e discutidos por quem teve de o fazer. O montante dos prejuízos que estão em cima da mesa vai, portanto, muito para além das verbas que o Governo disponibilizou até agora e não se compadece com recursos a linhas de crédito. É preciso um esforço orçamental de solidariedade nacional em resposta a esta situação;

Como tal, o que propomos, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira já referiu, é a abertura de uma linha que disponibilize ao Governo a possibilidade de intervir com uma verba que, para sermos sensatos e rigorosos, não quantificamos. Deixamos em aberto a possibilidade de o Governo intervir através da cláusula de reserva que existe, para que ela possa ser utilizada até ao montante que for necessário, sem com isso, sequer, agravar o défice orçamental no quadro da transferência da cláusula de reserva. Parece-me uma proposta sensata, equilibrada e solidária com aqueles que neste momento, e em várias regiões do País, estão a sofrer verdadeiramente com a gravidade dos acidentes climatéricos que sobre eles se abateram.