19 DE NOVEMBRO DE 1997

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, nunca tive a ilusão de poder mudar a opinião do PCP, porque se a tivesse sentir-me-ia, hoje, profundamente desiludida.

Tive a oportunidade de, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, responder a duas questões com graus de detalhe diferentes, tendo sido a primeira colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e a segunda pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Pelo que vejo que os senhores mantiveram a posição que tinham, apesar dos esclarecimentos que dei e que vou repetir, já que nessa reunião não estavam presentes todos o Deputados que hoje aqui estão.

O Governo concorda com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando diz que a situação é excepcional e que exige medidas excepcionais. Por isso mesmo, tive oportunidade de explicar que a Comissão Interministerial encarregada de acompanhar a situação, de tomar as medidas necessárias e de levar a Conselho de Ministros um «pacote» de iniciativas reuniu de emergência, tendo a reunião decorrido pela noite fora. Expliquei também que não era verdade que apenas se utilizasse o instrumento das linhas de crédito. Não é verdade e eu disse-o, está feita a gravação. Um dos instrumentos a utilizar é o das linhas de crédito, que terão de ser regulamentadas, pelo que os senhores não sabem ainda quais são as condições dessas linhas de crédito.

Disse ainda que a par das linhas de crédito - que não são para indivíduos e famílias, mas para municípios e famílias - há apoio a fundo perdido, apoio esse que já começou ontem a ser distribuído, em termos financeiros, às famílias atingidas. Isto para além de haver também, na área da agricultura, apoio a fundo perdido, através de indemnizações aos agricultores que sofreram perdas de cabeças de gado, etc.

Portanto, em primeiro lugar, não é verdade que o Governo tenha considerado que a situação é excepcional e que a resolve através de linhas de crédito; em segundo lugar, há um pacote muito vasto que passa por apoios a fundo perdido e que envolve verbas disponíveis de vários ministérios. Neste momento, o Governo considera que todos os instrumentos que a Comissão Interministerial elencou são os necessários e suficientes para apoiar empresas, municípios, famílias e indivíduos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, quero apenas esclarecer uma má interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, resultante do adiantado da hora, ou, eventualmente, uma falta de capacidade de expressão da minha parte, também resultante do adiantado da hora, ou mesmo uma terceira razão que me abstenho de enunciar...

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Também resultante do adiantado da hora!

O Orador: — Exactamente!

Isto porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, pelas minhas palavras, não há qualquer garantia de que aquilo que for reconstruído hoje não pode ser destruído amanhã.

Acontece que o que disse não foi exactamente isso. O que disse foi que situações de risco que existiam, e que deram no que deram, não podem ser reconstruídas tal qual estavam, porque, nesse caso, mantêm-se as situações de risco. Portanto, e em determinadas situações, é preferível haver um investimento mais elevado do que o montante dos próprios prejuízos, para afastar esse mesmo risco em situações idênticas no futuro. Ou seja, o que èu disse não foi rigorosamente aquilo que entendeu ou que quis repetir o Sr. Deputado Lino de Carvalho. A ideia é exactamente outra.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, começo por sossegar o Sr. Deputado Afonso Candal, porque quando ele lê na nossa proposta «reposição das infra-estruturas (...) destruídas ou seriamente danificadas», está a fazer uma leitura muito restritiva, pelo que gostaria de o descansar. Com o que aqui dizemos, não estamos a propor que se reconstrua um buraco no meio de um pontão ou de uma ponte que já tivessem esse buraco antes das intempéries. Não estamos a propor que se reconstrua com danos uma estrada que, antes das intempéries, já estava muito danificada. Esta será, porventura, uma questão de português, mas gostava de o descansar.

A Sr." Secretária de Estado, e apesar de já me ter dito que sim, devo perguntar se o Governo está disposto ou não a apoiar.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Está a apoiar!

O Orador: — Se está disposto a apoiar, as áreas que estão referidas são aquelas que constam do n.° 1 da nossa proposta, pelo que não vejo como pode haver objecção do Governo. A não ser que, de facto, esteja a pensar em recorrer em larga escala, talvez excessivamente, às linhas de crédito e não ao fundo perdido.

Quanto ao n.° 2 da nossa proposta, Sr." Secretária de Estado, devo dizer-lhe que julgo que o Govemo não tem ainda uma avaliação global de todos os prejuízos e que, por conseguinte, deve precaver-se. Em termos de Orçamento, o Governo fica com a possibilidade de, quando essa avaliação estiver realizada, poder vir a cumprir tudo aquilo que entenda, sem ter restrições orçamentais.

Há um exemplo concreto do que se passa com essas avaliações. Quando o Sr. Ministro da Administração Interna foi, salvo erro, a Garvão, tinha, no dia anterior, anunciado a disponibilização de 100 000 contos para subsídios de emergência. Antes de decorridas 24 horas sobre essa declaração, a verba disponibilizada passou de 100 000 para 1 milhão de contos. Se em menos de 24 horas, para satisfazer necessidades urgentes, o Governo passou de 100 000 contos para I milhão de contos, quando fizer a avaliação global dos prejuízos pode chegar à conclusão que as verbas que existem em alguns ministérios e em algumas dotações não são suficientes. Aliás, fazendo o cômputo das verbas disponíveis para estas situações em termos orçamentais, e a acreditar - e não tenho razões para duvidar - nas declarações proferidas pelo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores há 15 dias ou três semanas sobre os prejuízos sofridos na Ribeira Quente, as verbas que estão neste momento no Orçamento para essas