11 DE SETEMBRO DE 1998

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reuniões, recordando a necessária cooperação e assistência entre Estados membros.

Concluindo este ponto da ordem de trabalhos da CO-SAC, o presidente Jimmy Hood agradeceu a presença da

Sr.° Secretária de Estado e interrompeu os trabalhos até ao período da tarde.

Da parte da tarde a Conferência iniciou-se com o debate sobre o acompanhamento parlamentar do 3.° pilar, tendo sido dada a palavra a Lord Wallace (Câmara dos Lordes, Reino Unido) que apresentou o documento que a presidência tinha distribuído previamente aos participantes. Nessa apresentação foram elencados os principais problemas e desafios postos pelo acompanhamento que os parlamentos têm de fazer nos domínios da justiça e assuntos internos, aguardando sugestões e comentários de todos.

O Sr. Deputado Alberto Costa (Assembleia da República) interveio começando por alertar para o défice de participação dos PN no processo legislativo europeu, em especial np 3.° pilar. Tal défice faz correr o risco de as instituições europeias poderem ser olhadas com desconfiança ou indiferença pelo cidadãos europeus. Por outro lado, os actuais imperativos de gestão do tempo parlamentar não são suficientes para a temática europeia. Ora, tais matéri- • as deverão ser utilizadas para o reforço do papel dos PN, podendo, assim, trazer mais confiança aos europeus.

Nestes termos, propôs, em nome dos Deputados socialistas portugueses, o desenvolvimento de formas de cooperação entre os PN afim de se harmonizarem procedimentos exigentes de intervenção parlamentar. Esta cooperação deverá resultar dum trabalho especial das Comissões de Assuntos Constitucionais e de Assuntos Europeus dos PN, apelando ainda a um elevado nível de transparência.

O Sr. Deputado Gerrit-Jan Van Oven (2.° Câmara, Holanda) explicitou o sistema holandês de acompanhamento parlamentar destas matérias, salientando a dificuldade de tempo em analisar todas as propostas neste domínio. Assim, considerou que o protocolo do Tratado de Amsterdão que consagra seis semanas é suficiente. Em relação às políticas de asilo, considerou que deverá haver um especial cuidado, cabendo aos PN uma vigilância especial nesta área.

O Sr. Deputado Michael Elliott (Parlamento Europeu) salientou uma recente decisão, em 1997, do Tribunal de Justiça, que não aceitou uma proposta por não ter havido consulta preliminar do Parlamento Europeu. Lamentou o conjunto de comités secretos, cujo nome mal se conhece, sendo absolutamente necessário que os PN saibam o que se passa. Por outro lado, saudou o acompanhamento feito no Reino Unido. Finalmente, disse que há que evitar o conceito de uma Europa-fortaleza, expressão pouco feliz, que deve ser contrariada com políticas bem estruturadas, associadas a níveis sensatos de controlo de emigração.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) começou por afirmar que, desde 1992, o RN francês pode tomar posição sobre as propostas comunitárias, por efeito de uma alteração constitucional. No entanto, as matérias do 3.° pilar estão excluídas, dado o seu carácter intergovernamental. A Assembleia Nacional já recebeu mais de 4000 documentos desde 1994, aprovando relatórios de informações três vezes por ano e, nalguns casos, aprovou resoluções.

Com a aprovação do Tratado de Amsterdão, a situação alterar-se-á, dada a comunitarização de matérias do 3.° pilar, passando a aplicar-se o procedimento habitual. Quanto ao Comité Executivo de Schengen, o Primeiro-Minis-

tro já deu instruções para enviar as suas decisões ao PN francês. Concluiu, dizendo que o centralismo europeu poderá, assim, ter um efeito antieuropeu.

O Presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) disse que o seu parlamento tem uma comissão própria para controlo de Schengen, que depois se estenderá à Europol. Com o Tratado de Amsterdão, todos os actos da União Europeia, da Comissão e do Conselho devem ser transmitidos aos PN, dada a importância da discussão do 3.° pilar nos PN.

A Presidente Berit Lõfstedt (Suécia) disse que o seu parlamento trabalha os três pilares da mesma forma, não havendo especiais problemas com o tempo de análise no 3." pilar. Um grave problema é o da língua, dado ser necessário, em absoluto, ter o texto certo que foi aprovado. Finalmente, lembrou que todos estes passos são difíceis, uma vez que a tradição levava a que os governos, neste domínio, tudo fizessem sem informar os PN.

O Presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) revelou alguns problemas no que respeita à Convenção Europol, que toca uma área primordial dos Estados. A intervenção dos PN é fundamental no combate ao crime internacional organizado, devendo desenvolver-se o controlo parlamentar. Finalmente, apelou a um maior intercâmbio do PE com os PN.

O Presidente Loukas Apostolidis (Grécia) saudou a escolha deste tema para a COSAC, havendo um problema especial na Grécia, que é o referente ao controlo da emigração, dado que há cerca de 500 000 estrangeiros em 10 milhões de habitantes, havendo um novo plano com medidas específicas para proceder à sua legalização, que tem obviamente custos elevados.

O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) mencionou que, neste domínio, há uma tensão clara entre a eficiência necessária e o escrutínio da protecção das liberdades individuais, devendo promover-se.uma cooperação formal entre PN. Depois, salientou os progressos da justiça e assuntos internos no Tratado de Amsterdão e a necessidade de uma reciprocidade a fim de defender os cidadãos dos actos criminosos através das fronteiras. É ainda necessária uma grande cooperação no domínio do combate às infracções fiscais, podendo a Europol ter aí um papel importante, dinamizando a cooperação entre polícias. Finalmente, disse que tudo isto faz sentido numa perspectiva de uma União Europeia não económica, mas de valores.

O Presidente Jacob Buksti (Dinamarca) também referiu o sistema do seu país, que procede a uma análise das matérias do 3.° pilar idêntica à das outras matérias comunitárias. No entanto, o tempo de preparação dos dossiers é que é insuficiente, sendo muito importante ter os documentos antes das decisões estarem tomadas.

O Sr. Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) referiu que o seu partido —o comunista— votou contra a ratificação dos acordos de Schengen e da Europol, que contêm perigos evidentes e- violações das liberdades individuais. Citou, como exemplo, as informações sobre convicções políticas e religiosas, que têm como objectivo controlar movimentos populares. No entanto, mencionou a importância da luta contra o banditismo, onde os PN deverão ter também um papel relevante.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) constatou que esta é uma área* demasiadamente importante para que os PN fiquem à margem dela, tendo a obrigação de manter o controlo apertado. Todos os governos estão pressionados peja opinião pública para cooperar no domínio da segurança, componente fundamen-