0163 | II Série C - Número 015 | 03 de Agosto de 2002

estatuto mais invejável que os seus vizinhos. A poligamia e os divórcios são interditos. Mas, sublinha o relatório do Conselho da Europa, as disposições que codificam a hereditariedade continuam discriminatórios: em direito muçulmano, uma mulher herda metade da parte de um homem. Mesmo na Tunísia há ainda muito a fazer.
Em Marrocos a tendência está na promoção da mulher e no desaparecimento da poligamia, o novo soberano Mohammed VI confirmou estas disposições mudando definitivamente a repudiação pelo divórcio judiciário. O Conselho da Europa deplora que a interrupção voluntária da gravidez seja ainda punida.
O código da família algeriana é de longe o mais retrógrado. É a contradição principal na Argélia onde, conforme as tradições da guerra da independência, as mulheres podem exercer cargos de responsabilidade política mas ficam sob tutela no que se refere à vida doméstica.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa faz dois tipos de recomendações:

- Aos governantes e parlamentares do Magreb, pede-se empenho nas reformas legislativas necessárias.
- Aos governos europeus, a Assembleia pede para vigiar as famílias magrebinas que emigraram, as tradições culturais do Islão não contradizem o princípio de igualdade entre homens e mulheres. Aos Consulados pede-se que recordem aos magrebinos, que emigram, a necessidade, sob pena de expulsão, de respeitar as leis em vigor no país de acolhimento.

As vicissitudes do Mar Báltico

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou um relatório consagrado às ameaças ambientais que actuam sobre o Mar Báltico.
Rodeado por 11 países da Escandinávia e a ex-URSS, mais a Alemanha e a Polónia, o Mar Báltico é uma mistura ecológica-administrativa.
As rotas marítimas que o atravessam estão entre as mais frequentadas do mundo. As substâncias que ele é obrigado a absorver são bastante tóxicas. As águas usadas urbanas, a agricultura costeira, a poluição industrial, os depósitos de hidrocarbonatos intencionais ou acidentais fragilizam este mar encravado, junto do qual vivem 85 milhões de pessoas. Para complicar ainda mais, munições e armas químicas foram afundadas depois da 2.ª Guerra Mundial.
O ecosistema do Mar Báltico é particularmente vulnerável, resumiu o relator, que devido ao excesso de fósforo, azoto e ao depósito de organismos mortos empobrece o oxigénio das águas profundas.
A resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa desejava o reforço da disposição de cooperação internacional que entrou em vigor em 1980. A deterioração das águas não era irreversível: ao longo do tempo, houve progressos.
Por consequência, o Conselho da Europa convida os 13 países visados a construir ou a melhorar as instalações necessárias a dominar as águas usadas, a neutralizar as substâncias químicas emergidas, a reprimir severamente os despejos ilícitos intencionais dos navios e a implementar e a pôr em prática todas as medidas que contribuam para uma gestão durável da pesca.

6 - Eleição do Secretário-Geral Adjunto

A Sr.ª Maud de Boer-Buquicehio obteve a maioria absoluta dos votos 147, no número de votantes de 238, e foi eleita Secretária-Geral Adjunto do Conselho da Europa por um período de cinco anos a contar de 1 de Setembro de 2002.

7 - Textos adoptados pela Assembleia
Ver "anexo B"

8 - Intervenções de Deputados portugueses

Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos, comissões e subcomissões.

Deputada Manuela Aguiar

A Sr.ª Deputada Manuel Aguiar, relatora suplente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades dos Homens e Mulheres, interveio na apresentação do relatório "Situação das Mulheres Magrebinas".
(em "anexo C" intervenção e alegações finais)

- Apresentou na Comissão das Migrações, como relatora, um memorando sobre "A liberdade de circulação nos Estados membros do Conselho da Europa, tendo um visto de permanência temporária de um Estado membro".
- Foram divulgados, mas ainda não atribuídos, relatórios originados em moções que subscreveu - Direitos dos migrantes idosos, mobilidade humana e reunificação familiar.
- Foi nomeada para relatora do relatório "Sobre os Direitos das mulheres, riscos e consequências éticas e socioculturais das novas tecnologias, utilizando óvulos e embriões humanos", da Comissão da Igualdade das Oportunidades dos homens e mulheres.

Deputada Maria Elisa Domingues

- Foi nomeada relatora sobre o relatório dos media, da Comissão de Cultura e Educação.

Lisboa, 11 de Julho de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: Os anexos A, B e C constam do processo.

GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria

Nota justificativa

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) em vigor carece de urgente reformulação. Para o PCP, o CEDN em vigor não projecta, como deveria, as garantias de uma estratégia assente no primado da defesa dos interesses nacionais. Não podem ser as dinâmicas e os interesses externos a determinar a condução e a definição dos objectivos nacionais. No entanto, esta tem sido ao longo dos últimos anos a prática escolhida pelos sucessivos governos, com os resultados que a situação nacional nos planos económico, social, político e militar demonstram.
Com vista a reconduzir o processo à sua matriz racional e ao enquadramento que lhe decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o PCP entende que é essencial proceder à reformulação do CEDN. É deste que decorre a definição do Conceito Estratégico Militar, do qual, por sua vez, dependem a definição da missão genérica e das missões específicas das Forças Armadas, bem como a definição dos sistemas de forças e dispositivo. É também em função disto que se devem traçar as perspectivas e as prioridades em matéria de reequipamento, através da Lei de Programação Militar.
Assim, é no quadro configurado pelo artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, designadamente o seu n.º 4, que o PCP apresenta na Assembleia da República o presente texto, de "grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional" e, dando assim o seu contributo para o necessário e inadiável debate sobre um problema da maior importância para o interesse nacional.

I
A Constituição da República como fonte central da estratégia do Estado

Sendo a Constituição da República Portuguesa a lei matriz do ordenamento jurídico do Estado, é nela que se