0604 | II Série C - Número 048 | 12 de Julho de 2003

" Realizar o próximo encontro no ano de 2004, entre Junho e Julho, em local a acordar posteriormente.

No âmbito das conclusões do II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, recomendam:

A realização de reuniões nacionais de avaliação do grau de sucesso na aplicação da Plataforma de Beijing;
A valorização de nossa capacidade de negociação, garantindo a representação feminina em todos os processos que visem o (re)estabelecimento da paz, assim como no estabelecimento de acordos multilaterais de comércio, cultura e parcerias entre os nossos países; bem como no seu posicionamento mundial - quer em termos políticos ou económicos, já que as mulheres são artífices cotidianas da paz e do entendimento;
O fortalecimento da língua portuguesa, de modo a colocá-la como referência nos fóruns e encontros promovidos pelos organismos internacionais;
A necessidade de uma discussão mais aprofundada - e acções efectivas - sobre a descriminalização do aborto, a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças;
A preservação e aplicação dos direitos das mulheres trabalhadoras, especialmente durante a gravidez, o parto e o pós-parto, bem como o estabelecimento de condições e medidas para que os homens possam assumir integralmente a responsabilidade plena do seu direito à vivência e de seu dever frente à paternidade;
A discussão e estabelecimento, com plena participação das mulheres, de padrões éticos e humanos nas condições de reprodução; no patenteamento e propriedade genética da humanidade, e em outros parâmetros de bioética;
Humanizar as condições carcerárias das mulheres, garantindo os seus direitos humanos, notadamente o direito à visita íntima e familiar, e às condições de reintegração social;
Promover a inclusão social das mulheres portadoras e mães de portadores de necessidades especiais;
Garantir o respeito aos direitos e integração das mulheres migrantes.

Brasília, 11 de Junho de 2003. - Joana Ramos Baptista (Angola) - Maria José Maninha (Brasil) - Hermínia Ferreira Curado (Cabo Verde) - Teodora Inácia Gomes (Guiné-Bissau) - Margarida Talapa (Moçambique) - Adriana Aguiar Branco (Portugal) - Maria Genoveva da C. Martins (Timor Leste) - Fernanda Roncom (São Tomé e Príncipe)
A signatária do II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, Araceli Lemos (Deputada Estadual pelo Pará - Secretária de Mulheres da União Nacional dos Legislativos Estaduais)

Anexo 3

Notas de intervenções - Brasília, 9 de Junho de 2003

"O quotidiano político das mulheres parlamentares. Um testemunho"

- A abertura do debate também a homens parlamentares enriqueceria o encontro
- Necessidade de encarar os homens como parceiros e caminhar com eles lado a lado
- Potenciar e valorizar as diferenças que existem e devem constituir motivo de orgulho
- Enquanto as mulheres falarem só para dentro, só para mulheres, terão mais dificuldade em fazer valer os seus pontos de vista

- Mulheres parlamentares
- O meu testemunho pessoal

- Mulheres autarcas
- A maior parte das vezes a discriminação começa em casa
- Importância da educação para a igualdade

- Constrangimentos resultantes dos diferentes papéis que as mulheres são chamadas a desempenhar
- A casa, a família, a profissão...
- A importância da gestão do tempo

- Quotas?
- Existem outras soluções
- Cabe aos homens e mulheres que já tem acesso ao poder lutar para criar condições efectivas para que cada vez mais mulheres possam participar activamente na vida política
- Necessidade de políticas de trabalho, educação saúde, conciliação...
- Proposta de criação de uma estrutura permanente, no âmbito da CPLP, de mulheres parlamentares dos países de língua portuguesa
- Desejo de que o próximo encontro de mulheres parlamentares dos países de língua portuguesa se realize em Portugal

"Políticas de quotas"

1. Direitos proclamados/práticas desviadas
- ONU, UIP, EU,CE: liberdade de se ser igual, para entre pares
- Tradução nos ordenamentos jurídicos nacionais: constitucional, civil, laboral, penal
- Ex.: artigo 109.º da CRP - eliminação de todas as formas de descriminação; tarefa prioritária do Estado - partilha equilibrada do exercício do poder político por mulheres e homens
2. Vontade de quem legisla: vontade adormecida, pouco empenhada na aplicação dos valores proclamados
3. Consenso inquestionável, verdadeiro:
- A humanidade tem duas faces únicas e insubstituíveis, não permutáveis, essenciais na sua dignidade e autonomia, para a realização plena desta mesma humanidade
4. Quotas:
- Mecanismo indutor de correcção, aplicável ao sexo sub-representado, com carácter gradual na sua aplicação
- Correcção das assimetrias no que se refere à participação política das mulheres
- Não se compadece com o discurso do decurso natural do tempo
- Requer vontade
- Requer intenção voluntarista de correcção de um funcionamento distorcido (ensaiado noutros países)