0010 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003

PPL nº 112/VIII - ALRM Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho Artur Penedos - PS Aprovado parecer rejeitando o pedido de apreciação urgente, em 14/5 e remetido para Plenário. Aprovado parecer da Comissão sobre pedido de urgência em 23-05-2002. Em discussão pública na IX LG
Pendente em Comissão
PPL nº 6/IX - GOV Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho e cria o Rendimento Social de Inserção Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade; Em discussão pública até 23 de Julho
Aprovado na especialidade em 24/9. Texto final aprovado em votação final global em 26/9
Lei nº 13/2003, de 21/5 (rectificação 7/2003 ISAN124- 29-05-2003)
PPL nº 7/IX - GOV Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) Odete Santos - PCP Relatório aprovado em reunião de 12/6; Aprovado na generalidade em 20/6; Baixou à Comissão em 20/6 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 31/10.
Lei nº 3/2003 de 15/1
PPL nº 15/IX - GOV Gestão Hospitalar Luísa Portugal - PS Relatório aprovado em reunião de 2/7; Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade
Aprovado na especialidade em 24/9. Texto final aprovado em votação final global em 26/9
Lei n.º 27/2002, de 8/11
PPL nº 20/IX - GOV Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social Artur Penedos - PS Relatório rejeitado em 11/7, aprovado Parecer (PSD e CDS/PP); Aprovado na generalidade em 11/7; Baixou à Comissão em 11/7 para discussão na especialidade. Aprovado na especialidade em 16/10. Aprovado em votação final global em 17/10
Lei n.º 32/2002, de 20/12
PPL nº 27/IX - GOV Orçamento do Estado para 2003
Vieira da Silva - PS Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL nº 28/IX - GOV Grandes Opções do Plano para 2003 José Lemos Pavão - PSD Relatório aprovado em reunião de 16/10/02
PPL nº 29/IX - GOV Aprova o Código do Trabalho Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão em 15/1/03, para discussão na especialidade
Lei n.º 99/2003, de 27/8
PPL nº 34/IX - GOV Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais Carlos Miranda - PSD Relatório aprovado em reunião de 15/1/03; Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 16/1/03, por 20 dias, para conclusão do prazo de discussão pública.
Lei n.º 8/2003, de 12/5 (Declaração de rectificação nº.9.E/2003)
PPL nº 50/IX - GOV Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas. Baixou à Comissão sem votação em15MAI03, apenas para efeitos de discussão pública
Em discussão pública de 12 de Junho a 11 de Julho de 2003
Lei n.º 39/2003, de 22/8