0009 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública, segurança social e saúde, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, designadamente parceiros sociais, em diferentes áreas temáticas que se encontram explicitadas na documentação em anexo, e concedeu 97 audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
A comissão continuou a dedicar atenção às políticas de emprego, designadamente tendo ouvido o Governo a propósito do Plano Nacional de Emprego.
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir 19 petições, tendo sido admitidas novas petições também em número de 19.
Quanto à participação em organismos internacionais, a Comissão fez-se representar na Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho.
A comissão levou também a cabo um conjunto de visitas a diversas unidades da indústria do calçado e às instalações da empresa AUTOEUROPA, não tendo porém podido prosseguir o programa de visitas que se tinha proposto realizar, para acompanhamento da situação laboral do País, em consequência do intenso trabalho legislativo de que foi incumbida, em particular o já referido a propósito da aprovação da nova lei laboral.
Nesta 1.ª sessão legislativa, foram ainda constituídas e entraram em funcionamento as Subcomissões de Trabalho e Segurança Social e de Saúde e Toxicodependência.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, de entidades ou pessoas públicas ou privadas, consubstanciando, na prática, verdadeiras petições, embora formalmente não lhes fosse atribuído esse tratamento. Tal esforço correspondeu à percepção de que o tratamento daquelas exposições se traduzem num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

2. Iniciativas legislativas

DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
G.TRABALHO SITUAÇÃO
Propostas de Lei
PPL nº 58/VIII - ALRM Alterações à Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto (Lei de Bases da Seg. Social) Carlos Miranda - PSD Parecer da ALRAçores (IISAN43 22-03-2001. - Separata n.º 35/VIII de 03-04-2001). Publicação relatório (IISAN28 04-10-2002) Concluído em Comissão (não foi agendada a apreciação do relatório em Plenário)
PPL 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Grupo de Trabalho Texto de substituição da Comissão

Lei n.º 44/2003, de 22/8
PPL nº 66/VIII - ALRM Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho nº 52/80 de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Seg. Social(...) Artur Penedos - PS Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Em reunião de 03.09.10 foi deliberado adiar a apreciação do Relatório apresentado para próxima reunião
PPL nº.87/VIII - ALRM Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca Luís Carito - PS Baixou também à Comissão de Agricultura
Pendente em Comissão
PPL nº 90/VIII - ALRM
Alterações ao Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro Mª Goretti Machado - PSD Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório e Parecer sobre o pedido de processo de urgência em 24-07-2001 Aprovado em Plenário em 20-09-2001 F:-PS PCP, PEV, BE, C:-PSD, CDS-PP
Aguarda Relatório para Generalidade
Pendente em Comissão
PPL nº 98/VIII - ALRM Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira Cruz Silva - PSD Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório da Comissão sobre o processo de urgência (IISAN2 22-09-2001) Aprovado relatório em 27-09-2001
Pendente em Comissão
DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
G.TRABALHO SITUAÇÃO
PPL nº 108/VIII - ALRM Complemento de pensão Artur Penedos - PS Foi submetida a discussão pública na VIII Legislatura
Relatório e Parecer sobre a adopção do processo de urgência (IISAN14 10-11-2001) Aprovado em 30-11-2001 F:PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE C: PSD ISN26 03-12-2001
Pendente em Comissão