0011 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003

PPL nº 63/IX - GOV Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia Luís Carito - PS Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
Discussão e votação na especialidade em 14.7.2003.
Lei n.º 40/2003, de 22/8
PPL nº 67/IX Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual Vicente Merendas - PCP Em discussão pública de 13 de Junho a 12 de Julho de 2003
Lei n.º 33/2003, de 22/8
Projectos de Lei
PJL nº 3/IX - PCP Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 25 de Junho
Pendente em Comissão
PJL nº 4/IX - PCP Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice Vieira da Silva - PS Em discussão pública até 25 de Junho
Pendente em Comissão
PJL nº 6/IX - PCP Aumento do salário mínimo nacional Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 25 de Junho
Relatório/Parecer aprovado por unanimidade em 12/11/02
Concluído em Comissão
PJL nº10/IX - BE Estabelece a redução do tempo de trabalho para as trinta e cinco horas por semana Henrique Campos Cunha - CDS-PP Relatório/Parecer aprovado em 31/10
Concluído em Comissão
PJL nº 19/IX - BE Revoga a Lei do trabalho de estrangeiros (Revoga a Lei nº 20/98, de 12 de Maio) Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 27 de Junho
Aprovado relatório em 11/12/2002
Concluído em Comissão
PJL nº 27/IX - BE Regime Jurídico das terapêuticas não convencionais Grupo de Trabalho:
Joana Amaral Dias (BE) - Coord.; José António Silva (PSD); Luísa Portugal (PS);
Isabel Gonçalves (CDS) Bernar- dino Soares (PCP) e Isabel de Castro - PEV Apreciado na generalidade em 27/3/2003; aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 27/3/03, por 60 dias
Texto de substituição da Comissão aprovado em 10.7.2003
Lei n.º 45/2003, de 22/8
PJL nº 28/IX - BE Informação genética pessoal e informação de saúde António Pinheiro Torres - PSD Elaborado relatório em 4/11/02
Pendente em Comissão (já tem relatório da 1ª Comissão)
PJL nº 43/IX - PEV Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei nº 20/98, de 18 de Maio) Francisco José Martins - PSD Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 8/IX de 11-07-2002
Relatório agendado para Comissão em 10/9/03, mas não chegou a ser votado em virtude do BE ter considerado que a iniciativa estava prejudicada pela aprovação do Código do Trabalho
PJL nº 45/IX - PS Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências José Lemos Pavão - PSD Relatório/Parecer aprovado em 22/1/2003
Aprovado requerimento de baixa à Comissão, sem votação, em 30/1/03, por 30 dias
PJL nº 48/IX - PS Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência Francisco José Martins - PSD Baixou à Comissão para nova apreciação em 28-11-02, por 45 dias
Baixou à Comissão em 16/01/03 para discussão na especialidade
Pendente em Comissão
PJL nº 54/IX - BE Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de Agosto) Luís Carito - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 9/IX de 11-07-2002
Pendente em Comissão
PJL nº 55/IX - BE
Alteração ao Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem) Artur Penedos - PS Em discussão pública até 9 de Agosto Separata n.º 10/IX, de 11-07-2002
Pendente em Comissão