0464 | II Série C - Número 027 | 08 de Maio de 2004

internacionais, como um destino capaz de corresponder totalmente a qualquer exigência de carácter profissional ou lúdico.
5. Considerando que, hoje, mais do que nunca, a actividade económica é essencialmente orientada para o cliente;
Considerando que a solução rápida dos conflitos entre fornecedores e distribuidores é fundamental para a garantia da qualidade do produto turístico;
O Congresso conclui pela urgente implementação do Centro de Arbitragem da APAVT, que congregue no seu seio as agências de viagens e os seus fornecedores.
6. Considerando que a harmonização fiscal na Europa tem sido difícil de implementar e que tal facto tem afectado os agentes turísticos nacionais, constituindo mais um factor de concorrência que afecta a sua competitividade;
O Congresso reforça conclusões de anteriores congressos, no sentido da urgente necessidade de adaptar a realidade fiscal de forma a que a mesma não constitua mais um obstáculo ao exercício da actividade económica nacional, por distorção da concorrência.
7. Considerando o universo das agências de viagens, que é constituído na sua maioria por empresas de pequena e média dimensão;
Considerando os critérios de aplicação do Pagamento Especial por Conta, vulgo PEC;
Considerando a margem líquida das empresas do sector que varia entre 0.8% e 1.3%;
Considerando a taxa percentual de 1% sobre o volume de negócios que consubstancia o PEC;
O Congresso conclui que a aplicação deste regime às agências de viagens o torna iníquo e, por isso, devem ser criados, de imediato, os mecanismos fiscais necessários para obviar a que a aplicação do PEC ponha em causa a sobrevivência das empresas.
8. Considerando a constante penetração do comércio electrónico nos mais diversos sectores de actividade, maxime no turismo;
Considerando que as agências de viagens, como canal preferencial de distribuição do produto turístico, já assimilaram tal conceito e estão hoje completamente adaptados a esta nova realidade comercial;
O Congresso conclui que o canal de distribuição - agências de viagens - deve ter a representatividade que lhe é reconhecida na estruturação dos novos instrumentos electrónicos que o Estado se prepara para implementar.

Recomendações

1. O Congresso mais uma vez afirma a importância capital do turismo, no conjunto das actividades económicas de Portugal. Consequentemente, cada vez mais se torna necessária a definição da estratégia para o turismo nacional, baseada em indicadores fiáveis, actualizados e discriminados, relativamente ao conjunto das outras actividades;
Assim, o Congresso recomenda a imediata implementação da Conta Satélite do Turismo, como forma de melhor se saber, e consequentemente melhor se planear, a estratégia do turismo em Portugal.
2. Considerando a situação periférica do País e a absoluta dependência do transporte aéreo no quadro da promoção de Portugal;
Considerando a concorrência geográfica que outras cidades representam para os aeroportos portugueses e consequentemente para o turismo nacional;
O Congresso recomenda que as infra-estruturas aeroportuárias devem ser urgentemente melhoradas e, portanto, competitivas em termos de preço e qualidade de serviço, por forma a consolidar e reforçar o tráfego de turismo de lazer e de negócios para Portugal.
3. Considerando que a formação do maior activo das empresas do nosso sector - as pessoas - é fundamental para o desenvolvimento da nossa actividade e para o crescimento que todos desejamos;
Considerando que a formação profissional deve evoluir para a certificação dos formandos, como corolário natural da sua graduação;
O Congresso recomenda, por um lado, a adaptação dos conceitos de formação profissional subsidiada, actualmente em vigor, para outros mais modernos e mais consentâneos com a realidade empresarial portuguesa e, por outro lado, que os empresários do sector continuem a apostar na formação profissional, também como forma de desenvolvimento das suas empresas.
4. Considerando os laços culturais e as raízes históricas dos países da lusofonia;
Considerando os interesses comuns desses países vis-a-vis o turismo;
Considerando o potencial de crescimento do turismo tanto a nível interno como a nível externo dos países lusófonos, o Congresso recomenda a criação da Comunidade Luso-Afro-Brasileira de Turismo (Clabtur) como instrumento privado de fomento do intercâmbio turístico entre estes países, e como instrumento comum de pressão junto dos diversos fóruns turísticos internacionais.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia sobre os progressos da Convenção para o Futuro da Europa, que teve lugar em Bruxelas nos dias 8 e 9 de Julho de 2002

O Deputado Gonçalo Breda Marques foi um dos Deputados designados para representar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu em Bruxelas.
A Comissão de Assuntos Constitucionais convocou esta reunião para debater os progressos dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da União Europeia.

Segunda-feira, 8 de Julho
A abertura da reunião foi feita pelo Vice-Presidente do Parlamento Europeu, David Martin.
Em seguida, o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Giorgio Napolitano, introduziu os trabalhos.
O Vice-Presidente da Convenção, Jean-Luc Dehaene pronunciou-se sobre o estádio dos trabalhos da Convenção na sequência do Conselho Europeu de Sevilha. O Conselho Europeu ouviu o relatório do Presidente Giscard d'Estaing e apoiou a abordagem geral seguida pela