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0028 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

 

3. Proposta de eliminação do n.º 7 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada

4. Proposta de aditamento de um n.º 13 apresentada pelo PSD/CDS-PP - Aprovada por unanimidade (MQ)

Artigo 115.º
(…)
1 - (…)
2 - (…)
3 - (…)
4 - (…):
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
5 - (…)
6 - (…)
7 - (…)
8 - (…)
9 - (…)
10 - (…)
11 - (…)
12 - (…)
13 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 231.º

5. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 e de eliminação do n.º 5 apresentada pelo PCP - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

6. Proposta de alteração dos n.os 5 e 8 e de aditamento de um n.º 6 apresentada pelo PEV - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

ARTIGO 117.º

1. Proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo BE - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

2. Proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo PCP - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

3. Proposta de aditamento de um n.º 2 apresentada pelo PEV - Rejeitada

F - PCP, BE, PEV
C - PSD, PS, CDS-PP
A -

ARTIGO 118.º

1. Proposta de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP - Retirada

2. Proposta (n.º 4) de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como n.º 1,apresentada pelo PS - Retirada

3. Proposta (n.º 9) de aditamento de um n.º 2, ficando o actual corpo a figurar como n.º 1,apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP - Aprovada (MQ)

F - PSD, PS, CDS-PP, BE
C - PCP
A -

Artigo 118.º
(…)
1 - (actual corpo do artigo)
2 - A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos

4. Proposta de alteração apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - Prejudicada

ARTIGO 119.º

1. Proposta de alteração das alíneas e), f) e h) do n.º 1 apresentada pelo PS - Retirada

2. Proposta de alteração das alíneas c), e), f) e h) do n.º 1 apresentada pelo BE - Retirada

3. Proposta de alteração da alínea h) do n.º 1 apresentada pelo PCP - Retirada

4. Proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.º 1 apresentada pela Deputada Jamila Madeira (PS) - Rejeitada

F -
C - PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A - PS

5. Proposta de alteração das alíneas e), f) e h) do n.º 1 apresentada pelo PEV - Aprovada por unanimidade (MQ)

Artigo 119.º
(…)
1. (…)
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f).Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
g) (…);
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Altos Representantes da República para as Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;
i) (…)