0909 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

100/2003 de 15/11
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

Art.º 10. º
Legislação complementar e conexa
(Não regulamentada)

CDN

101/2003 de 15/11

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

CDN

102/2003 de 15/11

Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas

CEF

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

103/2003 de 05/12

Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização

CEF

104/2003 de 09/12
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

Art.º 2. º

90 dias
(Dentro do prazo)
COPTC

105/2003 de 10/12
Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

Art.º 5. º
Regulamentação

90 dias
(Dentro do prazo)
CDN

106/2003 de 10/12
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana

Art.º 2. º

90 dias
(Dentro do prazo)
CPLOTA

107/2003 de 10/12

Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal

CPLOTA

107-A/2003 de 31/12
Grandes Opções do Plano para 2004

CEF

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

107-B/2003 de 31/12
Orçamento do Estado para 2004
Art.º 6. º
Transferências orçamentais

" DC n.º 93/2003 de 19.02
DR II S, n.º 42
CEF

Art.º 8. º
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998

(Não regulamentada)


Art.º 9. º n.º 4
Pagamentos no âmbito do serviço nacional de saúde

(Não regulamentada)


* AL
Art.º 12. º n.º 2
Transferência de competências para os municípios

(Não regulamentada)


* AL
Art.º 15. º
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

(Não regulamentada)


Art.º 16. º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

(Não regulamentada)