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0910 | II Série C - Número 038 | 04 de Setembro de 2004

 


* AL
Art.º 21. º
Taxas municipais

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

107-B/2003 de 31/12
(cont. )
Orçamento do Estado para 2004
Art.º 28. º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

(Não regulamentada)

CEF


* AL

Art.º 29. º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (rendimento de valores mobiliários/divida pública)

(Não regulamentada)


Art.º 30. º
Imposto do rendimento das pessoas colectivas

(Não regulamentada)


* AL
Art.º 32. º
Transposição de directivas

(Não regulamentada)


Art.º 38. º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

(Não regulamentada)


Art.º 41. º
Imposto municipal sobre veículos

(Não regulamentada)


Art.º 46. º
Alteração ao código do procedimento e do processo tributário

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

107-B/2003 de 31/12
(cont. )
Orçamento do Estado para 2004
Art.º 47. º
Atribuição e gestão do número de identificação fiscal e cruzamento de dados

(Não regulamentada)

CEF


Art.º 48. º
Regionalização do sistema fiscal das regiões autónomas dos Açores e da Madeira

(Não regulamentada)


* AL
Art.º 49. º
Contribuição para o audiovisual

(Não regulamentada)


Art.º 50. º ( )
Concessão de empréstimos de outras operações activas

(Não regulamentada)


Art.º 51. º (xviii)
Mobilização de activos e recuperação de créditos

(Não regulamentada)


Art.º 52. º
Aquisição de activos e assunção de passivos

(Não regulamentada)


Art.º 53. º
Regularização de responsabilidades

(Não regulamentada)


Art.º 61. º a 67.º
Financiamento do OE / Dívida flutuante / Dívida pública directa do Estado

(Não regulamentada)

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s)
Regulamentador(es) Comissão

107-C/2003 de 31/12
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação

Art. º 2
120 dias
(Dentro do prazo)

107-D/2003 de 31/12
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

(Não prevê regulamentação)
CACDLG