0032 | II Série C - Número 011S1 | 11 de Dezembro de 2004

Título IX - Mercado Interno

A estratégia do mercado interno é um dos instrumentos mais importantes de coordenação de políticas económicas ao nível da União Europeia (UE), juntamente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego. A estratégia do mercado interno constituirá também um contributo importante para o novo Conselho "Competitividade", bem como uma resposta à solicitação do Parlamento Europeu para o lançamento de uma nova iniciativa destinada a acelerar a realização de reformas fundamentais.
A nova estratégia do mercado interno deverá também dar um novo fôlego à realização do objectivo ambicioso do processo de Lisboa perspectivado para 2010. Por fim, a estratégia deve contribuir para o avanço das reformas estruturais que visam aumentar a capacidade de crescimento das economias europeias.
Em matéria de serviços, existem ainda diferenças significativas entre as legislações detalhadas dos Estados-membros, o que dificulta a livre circulação dos serviços.
A Comissão apresentou ainda, em 2003, uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, que estabelecerá um enquadramento jurídico claro e equilibrado, assim como uma comunicação relativa à compensação e regulamentos relativos à zona europeia única de pagamentos e às transacções transfronteiras de acções. No início de 2004, a Comissão proporá uma nova directiva relativa à adequação dos fundos próprios.
Quanto ao sector dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão adoptar rapidamente o "segundo pacote ferroviário", e o "pacote da energia", no qual está prevista a plena liberalização dos mercados do gás e da energia até 2007. A Comissão vai também analisar a situação no sector da água e das águas residuais.
A existência de 15 (em breve 25) regimes diferentes de tributação das empresas causa problemas ao bom funcionamento do mercado interno. O actual sistema de IVA, as transferências entre duas empresas do mesmo grupo, as diferenças nos sistemas de tributação dos Estados-membros são obstáculos que desencorajam os compromissos transfronteiras no mercado interno.
O Conselho e o Parlamento Europeu deverão adoptar o pacote legislativo em matéria de contratos públicos. A transposição destes actos para o direito nacional poderá proporcionar aos Estados-membros oportunidade para racionalizarem e simplificarem a sua legislação e os procedimentos aplicáveis.
A política de informação também é necessária para o mercado interno visto os cidadãos e as empresas precisarem de saber quais são os seus direitos e oportunidades no mercado interno.
Os novos Estados-membros devem ser alvo de uma atenção especial: os instrumentos de informação existentes serão progressivamente alargados. Serão criados novos portais na Internet.
O mercado interno é um dos fundamentos essenciais da União Europeia. Representa o culminar do Tratado de Roma que previa o estabelecimento de um "mercado comum" assente na livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais.
Concluindo, o mercado interno, com 370 milhões de consumidores (e já em 2004 de 450 milhões) é, hoje em dia, o maior mercado do mundo. Contribui significativamente para a prosperidade europeia, estimulando as trocas intracomunitárias, reduzindo os custos (supressão das formalidades aduaneiras, redução dos preços resultantes de uma concorrência acrescida, etc.) e aumentando a produtividade.
O mercado interno está, não obstante, em evolução permanente e continuam a ser muitos os desafios a enfrentar. É o caso das directivas que não foram ainda completamente transpostas nos Estados-membros, dos progressos pouco significativos no domínio da fiscalidade e dos obstáculos que, ainda com demasiada frequência, as pessoas encontram ao tentar exercer o seu direito à livre circulação.
O Conselho Europeu da Primavera de 2003 colocou a competitividade no centro das atenções políticas, atribuindo ao Conselho Competitividade a tarefa de reforçar a dimensão económica da Estratégia de Lisboa.
O objectivo desta estratégia integrada é alertar o Conselho para uma série de temas que devem constituir as prioridades da sua agenda política.
Relativamente ao Processo de Reforma Económica o Conselho Competitividade adoptou, pela primeira vez, um contributo dirigido ao Conselho Europeu da Primavera, integrando as três vertentes sob sua responsabilidade: Mercado Interno, Indústria e Investigação.
No segundo semestre, a elaboração do 6.º Relatório Nacional sobre a Reforma Económica contou com a participação de todos os ministérios e regiões autónomas.
Na 12.ª edição do "Painel de Avaliação do Mercado Interno" a Comissão indica que a média do défice de transposição das directivas do mercado interno aumentou de 1,8% para 2,4%.
A colaboração dos ministérios sectoriais permitiu que Portugal continuasse a ser considerado pela Comissão como um dos Estados-membros com melhor desempenho e maior experiência na área de