0056 | II Série C - Número 011S1 | 11 de Dezembro de 2004

pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia, que os relatórios anuais apresentados pelo Governo contivessem uma análise sumária sobre o desenvolvimento dado às medidas que se encontravam em preparação nos anos precedentes.
Do documento em apreciação verifica-se que no ano de 2003 foi adoptado, pela União Europeia, um significativo acervo de medidas com impacto no domínio da saúde pública, de que se destacam:

a) Sindroma respiratória aguda severa (STAS): o desenvolvimento da epidemia levou à realização de uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros, no âmbito da qual o Comissário Byrne apresentou um relatório de progresso dos trabalhos desenvolvidos relativamente ao acompanhamento e coordenação das medidas de controlo e vigilância da epidemia. Neste Conselho em que foram aprovadas Conclusões para fazer face à doença, Portugal salientou a necessidade de se preverem medidas rígidas de rastreabilidade para reduzir o risco de propagação da doença.
b) Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças: foi aprovada pelo Conselho a abordagem geral de criação desta entidade, tendo Portugal defendido que todos os Estados-membros deveriam estar representados no seu Conselho de Administração, bem como a possibilidade dos Estados-membros e outros organismos poderem dirigir-se ao Centro na língua comunitária de sua escolha, bem como obter resposta nessa língua.
c) OMS - Luta Anti-Tabaco: o Conselho deu o seu apoio à decisão da assinatura da Convenção-Quadro adoptada pela Assembleia Mundial de Saúde realizada em Maio, medida que contou com o apoio de Portugal.

d) Luta Contra o Estigma e a Discriminação em relação às Doenças Mentais: realizou-se em Atenas, sob a égide da Presidência Grega, uma Conferência Europeia sobre Doenças Mentais e Estigma na Europa, que contou com a presença e a intervenção do Ministro da Saúde português, cujo projecto de conclusões foi aprovado na Sessão do Conselho de Junho.

e) Mobilidade dos Doentes e Evolução dos Cuidados de Saúde: na sequência do processo de Reflexão de Alto Nível desencadeado pelo Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, tiveram lugar várias reuniões com o objectivo de facilitar e melhorar a prestação de cuidados de saúde à luz do princípio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário. Os temas que têm sido trabalhados são: cooperação europeia com vista a uma melhor utilização dos recursos; requisitos em matéria de informação para doentes, profissionais e responsáveis pela elaboração das políticas; acesso e qualidade dos cuidados de saúde; e conciliação da política de saúde nacional com as obrigações comunitárias. Portugal tem participado especialmente no subgrupo "Acesso e Qualidade". De salientar que nos trabalhos realizados foram tidos em consideração, para além da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, de 27 de Março, que se encontram em fase de revisão visando a simplificação de procedimentos.

f) Legislação farmacêutica: foram adoptadas várias iniciativas legislativas neste domínio, que se encontram em negociação com o PE, com vista à definição da posição comum, designadamente: i) uma proposta alterada de regulamento do PE e do Conselho para estabelecer procedimentos comunitários de autorização e fiscalização e farmacovigilância relativa a medicamentos para uso humano e veterinário e instituir uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos; ii) uma proposta alterada de directiva do PE e do Conselho, que altera a Directiva 2001/83/CE, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; iii) uma proposta alterada de directiva do PE e do Conselho, que altera a Directiva 2001/82/CE, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

g) Medicamentos: Na sequência da comunicação da Comissão sobre "uma indústria farmacêutica mais forte de base europeia em benefício dos pacientes: um convite à acção", que foi uma resposta ao relatório e respectivas recomendações do Grupo de Alto Nível para a Inovação e Disponibilização de Medicamentos, a Presidência italiana desenvolveu um projecto de resolução sobre as questões relacionadas com a saúde pública que foi aprovado pelo Conselho. Portugal manifestou o seu apoio a esta iniciativa, tendo salientado a necessidade do uso racional dos medicamentos, designadamente através do uso de genéricos e a importância da promoção da investigação científica de medicamentos para patologias que não possuem as adequadas terapêuticas.

h) Dispositivos médicos: o Conselho aprovou, na sequência da comunicação da Comissão sobre "Dispositivos Médicos", conclusões para reforçar a cooperação entre os Estados-membros e a própria Comissão, de modo a se alcançar maior consistência na implementação do quadro legal e eficiência