0053 | II Série C - Número 011S1 | 11 de Dezembro de 2004

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COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Relatório e Parecer

"Portugal na União Europeia 2003"

I - Nota prévia

Nos termos da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, compete à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais emitir parecer sobre as matérias da sua área de competência, constantes do Relatório "Portugal na União Europeia - 2004".
O citado Relatório é constituído por X Títulos, a saber:
* Título I - Instituições e órgãos comunitários
* Título II - Debate sobre o futuro da Europa
* Título III - Alargamento da União Europeia
* Título IV - Estratégia de Lisboa
*Título V - Situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias
* Título VI - Relações Externas
* Título VII - Questões económicas e financeiras
* Título VIII - Justiça e assuntos internos
* Título IX - Mercado Interno
* Título X - Políticas comuns e outras acções

A Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais deverá, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pronunciar-se sobre o Título IV relativo à Estratégia de Lisboa; o Capítulo II do Título VII relativo à Situação Económica do Emprego e aos Capítulos X e XV do Título X relativos, respectivamente, aos Assuntos Sociais e à Saúde Pública.
O presente relatório e parecer, abrange especificamente os domínios dos Assuntos Sociais (Capítulo X do Título) e da Saúde Pública (Capítulo XV do Título X) constantes do Relatório intitulado "Portugal na União Europeia - 2004", e destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Assim,

II - Apreciação

Título X - Políticas Comuns e Outras Acções
Capítulo X - Assuntos Sociais

O Capítulo X do relatório governamental aborda sete temas:
a) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores;
b) Diálogo social europeu;
c) Capital social e humano;
d) Igualdade de género e de oportunidades entre as mulheres e os homens;
e) Segurança social;
f) Segurança e saúde no trabalho;
g) Pessoas com deficiência.

Em relação a cada um dos temas, o relatório em apreço lista as principais decisões adoptadas e sumaria o respectivo conteúdo. Porém, em nenhum caso se esclarece a relevância que o tema tem para o nosso país, nem a posição que sobre ela o Governo adoptou ao nível europeu nem, tão pouco, o que está ou não a ser feito no domínio em questão para aplicar a decisão em Portugal.
Assim, salvo quanto à revisão do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o relatório governamental não permite avaliar o impacto de todos e de cada um dos temas abordados no desenvolvimento das políticas públicas e da situação social em Portugal.

a) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores