0025 | II Série C - Número 012 | 22 de Janeiro de 2005

Projecto de lei n.º 479/IX (PCP) - Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro).
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Vítor Ramalho (PS)
Relatório aprovado em 28 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 73/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão
Relatório aprovado em 22 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 74/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Distribuído em 15 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Joaquim da Ponte - PSD
Relatório aprovado em 22 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 75/IX (Gov.) - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão - PS
Relatório aprovado em 12 de Outubro de 2004

Proposta de resolução n.º 76/IX (Gov.) - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.
Distribuído em 28 de Setembro de 2004
Relator: Deputado José Leitão - PS
Relatório aprovado em 28 de Setembro de 2004

Proposta de resolução n.º 77/IX (Gov.) - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: BE

Proposta de resolução n.º 78/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputado Carlos Rodrigues - PSD
Relatório aprovado em 30 de Novembro de 2004

Proposta de resolução n.º 79/IX (Gov.) - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.
Distribuído em 22 de Setembro de 2004
Relator: Deputada Maria Santos - PS
Relatório aprovado em 4 de Novembro de 2004