II SÉRIE-C — NÚMERO 1712 __________________________________________________________________________________________________

encerrada administrativamente por decisão da Secretaria de Estado da Informação. Segundo um despacho citado na comunicação social, a emissora foi forçada a interromper a sua actividade devido «à prática reiterada de actividade delituosa, potencialmente geradora de danos irreparáveis, atentando contra a independência da Nação, a unidade nacional e a paz social». São, todavia desconhecidas quaisquer decisões judiciais neste sentido. Interrogado sobre o assunto, particularmente sobre a perspectiva de reabertura da Rádio Bombolom, o Primeiro-Ministro remeteu a delegação para o Secretário de Estado da Comunicação Social, uma vez que, segundo ele, na Guiné-Bissau o «Poder é descentralizado»....

Informações que nos chegaram dão conta de que a Rádio teria sido encerrada na sequência de uma entrevista dada pela Sr.ª Deputada Francisca Vaz Turpin.

Sabe-se que o Presidente Kumba Yalá teria acusado em público o pai de Francisca Vaz Turpin de delator de Amílcar Cabral às autoridades coloniais portuguesas por alegadas actividades subversivas, ao que aquela deputada, em contra-ataque, teria afirmado que o Presidente Kumba Yalá teria, alegadamente, em 1986, denunciado Viriato Pã e Paulo Correia, entre outros dirigentes dos PAIGC, de tentativa de golpe de Estado. Estes, como se sabe, viriam, na altura, a ser executados, alegadamente por decisão do Tribunal Militar durante o Governo de Nino Vieira.

O encerramento da Rádio Bombolom, uma empresa privada, num contexto pré-eleitoral, por ordem do poder político, num país em que o pluralismo na comunicação social não é particularmente desenvolvido, não pode deixar de ser considerada uma medida preocupante, já por ser extrema, já pela sua desproporcionalidade, uma vez que eventuais delitos cometidos através da rádio poderiam dar origem a processos judiciais, cabendo então aos juízes punir os responsáveis. Reacções da sociedade civil guineense vão, de resto, neste sentido.

Assim, a Casa da Imprensa, na Guiné-Bissau, segundo dá conta o Jornal Nô Pintcha, de 20 de Fevereiro de 2003, apelou à Secretaria de Estado da Comunicação Social a reconsiderar a sua posição, ordenando a reabertura das emissões da Rádio Bombolom. Para a Casa de Imprensa, a Rádio Bombolom prestou «um valioso contributo no processo de democratização e, também, em prol do desenvolvimento» através dos seus programas, sendo ainda de destacar a contribuição desta rádio aquando do conflito de 7 de Junho de 1998, em que teria sido considerada «elemento chave no processo que conduziu à destituição do antigo regime». Também, o Bispo de Bafatá, Dom Pedro Zilli teria dito, que ficou triste e decepcionado com o enceramento da Rádio. Em Declarações à RTP, o Director do Gazeta de Notícias e ainda o Director do Diário de Bissau condenaram o encerramento.

Outro elemento que caracteriza a situação política na Guiné-Bissau tem a ver com a frequente detenção e o condicionamento da actividade de várias figuras públicas, entre eles deputados. São de destacar os seguintes factos:

— A Sr.ª Deputada Francisca Vaz Turpin foi detida para interrogatório com flagrante violação da sua

imunidade parlamentar; — Cinco membros do PAIGC, Carlos Correia, antigo Primeiro-Ministro, Filinto Barros, Francisca Pereira,

José Pereira, Deputado da Nação, Mário Mendes, Ulé Biotche, antigos membros do Conselho de Estado, foram detidos por cerca de cinco dias, sem culpa formada, na sequência da troca de acusações entre o Presidente da República e a Deputada Francisca Vaz Turpin, e mais tarde libertos;

— O Vice-Presidente da Liga Guineense dos Direitos do Homem foi encarcerado por durante 22 dias sem culpa formada, tendo permanecido incomunicável durante todo o tempo em que esteve na 2.ª Esquadra de Bissau, na sequência de um debate em que teria afirmado que o Presidente da República devia preocupar-se em pagar os salários dos funcionários em vez de custear a ida dos muçulmanos a Meca;

— O Secretário-Geral da UNTG, Desejado Lima da Costa, foi detido sem culpa formada; — O Deputado da Oposição (RGB), Rui Baticã Ferreira, foi espancado no dia da Independência, a 24 de

Setembro de 2002, por agentes da segurança do Estado; — A administração do Estado teria tentado privar ao 1.º Vice-Presidente da Mesa da ANP (PAIGC) e ao

Líder Parlamentar do PAIGC a viatura que lhes foi distribuída enquanto titulares de cargos parlamentares; 6. A realização das eleições legislativas Face à difícil situação política na Guiné-Bissau, a realização das eleições, marcadas para 20 de Abril de

2003, poderá abrir uma nova perspectiva para o país. Contudo, subsistem sérias dúvidas quanto à possibilidade técnica de elas serem realizadas na data

marcada. Não foram praticados diversos actos tendentes à actualização do recenseamento eleitoral, incluindo a criação das comissões de recenseamento.

Fontes ligadas à CNE, admitem que, caso sejam disponibilizados os recursos necessários às eleições, estas poderão ser tecnicamente realizadas em Junho, embora se trate da época das chuvas, o que pode condicionar muito a participação eleitoral.

O mais importante, todavia, parece ser a criação de todas as condições políticas para que o acto eleitoral possa ser genuíno, correcto e honesto e facilitar ao povo da Guiné-Bissau o conhecimento efectivo das propostas eleitorais no sentido técnico da palavra, isto é, dos diferentes programas e das equipas que se propõem realizar os programas eleitorais.