19 DE FEVEREIRO DE 2005 13 __________________________________________________________________________________________________

Da análise da situação concreta resulta fundamental o seguinte: a) A criação das condições necessárias para o trabalho da Comissão Nacional das Eleições e das

Comissões de Recenseamento; b) O pagamento dos salários ao pessoal da função pública, incluindo aos membros da Comissão Nacional

de Eleições e seus funcionários; c) A clarificação das questões relativas ao mandato dos membros da Comissão Nacional de Eleições, uma

vez que se teria alegado que o mandato terá chegado ao fim a 31 de Dezembro, sem que a Assembleia Nacional Popular, que é o órgão competente, tenha podido reunir-se para eleger outros membros;

d) A garantia de condições de plena liberdade de acção dos partidos políticos e dos seus dirigentes e militantes;

e) A garantia dos direitos e imunidades dos Deputados, uma vez que a dissolução do Parlamento não significa que tenha já cessado o mandato dos Deputados; este só cessará com o início de nova legislatura; Assim, não se compreende que tenha havido tentativas de se retirar a Deputados da oposição viaturas que lhes foram distribuídas enquanto titulares de cargos parlamentares;

f) A garantia da liberdade de imprensa e designadamente a criação de condições para que todas as empresas de comunicação social, incluindo a Rádio Bombolom, funcionem nos termos da lei, contribuindo assim para o necessário e livre confronto de opiniões, ideias e projectos políticos;

g) A assinatura de um Código de Conduta Ética entre os partidos políticos, em que as partes se comprometam, designadamente, a promover uma campanha eleitoral que cumpra plenamente a sua função informativa e pedagógica, estimule a consciência nacional e o patriotismo, a participação cívica, e a adesão aos valores de liberdade, igualdade, respeito e tolerância políticas.

7. Solidariedade com o Parlamento da Guiné-Bissau A missão foi bem recebida pelas autoridades guineenses e, particularmente, pelos Deputados. Estes

tiveram a oportunidade de expressarem a sua vontade em contribuírem para a materialização dos objectivos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Por outro lado, consideraram a visita da delegação como uma manifestação de interesse pela situação dos Deputados no país e de solidariedade para com o Parlamento guineense.

8. Conclusões e recomendações Pode-se concluir, pois, que a missão foi muito oportuna e bem sucedida. Ela atingiu os seus três objectivos

fundamentais: a) Informar os Presidentes dos Parlamentos da Guiné-Bissau e de São Tomé e Príncipe sobre os

resultados do Fórum; b) Recolher informações sobre a actual situação política nesses países; c) Expressar o sentimento de solidariedade para com o Parlamento da Guiné-Bissau enquanto instituição

central da democracia. A situação política na Guiné-Bissau continua a ser preocupante, como aliás se referiu o Secretário-Geral

das Nações Unidas, no seu último relatório. A saída desta situação

Parte II Anexos Programa da Visita Decreto de Dissolução do Parlamento Programa do Governo de iniciativa presidencial Recortes de jornais Carta Aberta ao PR Relação de individualidades entrevistadas

Anexo 2 República de Cabo Verde

Assembleia Nacional O Presidente

Sua Excelência Dr. Francisco Benante M. I. Presidente da Assembleia Nacional Popular Bissau Praia 08.10.04 N.° 269/3 0.07/GP/04