0058 | II Série C - Número 015 | 06 de Agosto de 2005

Paralelamente as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 deverão, segundo ainda as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, dotar a União dos meios adequados para a concretização das suas políticas em geral.
A Comissão apresentou no Conselho Competitividade de Novembro o denominado "pacote competitividade" composto por três documentos:

- "Relatório sobre a Competitividade" (2004) - neste 8.º Relatório é analisada a influência das políticas do sector público - fiscalidade, despesa pública, financiamento e regulamentação.
- "Painel da Inovação" (2004) - trata-se da 5.ª versão, elaborada no âmbito da Estratégia de Lisboa. Descreve a evolução e o estádio actual da inovação nos vários Estados-membros, por sector.
- "Painel da Política Empresarial" (2004) - trata-se também da 5.ª edição deste painel. Nele é apresentado um vasto conjunto de informações sobre os progressos realizados no ambiente empresarial da União Europeia. Inclui, pela primeira vez, um capítulo sobre a Tributação.

II. Mercado Interno

A estratégia do mercado interno é um dos instrumentos mais importantes de coordenação de políticas económicas ao nível da União Europeia (UE), juntamente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego. A estratégia do mercado interno constitui também um contributo importante para o novo Conselho "Competitividade", bem como uma resposta à solicitação do Parlamento Europeu, para o lançamento de uma nova iniciativa destinada a acelerar a realização de reformas fundamentais.
A nova estratégia do mercado interno propôs-se dar um novo fôlego à realização do objectivo ambicioso do processo de Lisboa perspectivado para 2010 e contribuir para o avanço das reformas estruturais que visam aumentar a capacidade de crescimento das economias europeias.
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho Europeu da Primavera o primeiro relatório sobre a aplicação da Estratégia do Mercado Interno (2003 - 2006).
Tendo como limite temporal os 12 meses seguintes, a Comissão considera que devem adoptar-se medidas urgentes nomeadamente:

- Apostar na negociação das propostas em atraso, como é o caso da patente comunitária, da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e do reconhecimento das qualificações profissionais, bem como em propostas mais recentes, tais como as relativas aos serviços de investimento e à transparência;
- Desenvolver e aplicar o conceito de "melhor governação", ou seja, os Estados-membros devem trabalhar em parceria para realizar as tarefas de que estão incumbidos. No domínio da resolução de problemas transfronteiriços, os Estados-membros começaram com êxito a fazer apelo à rede SOLVIT. Esta vontade deve ser estendida a outros domínios, nomeadamente ao nível da transposição, da prevenção de problemas através do reforço da cooperação diária entre as administrações nacionais e da prestação de informação aos cidadãos e às empresas.

Serviços

A) Proposta de directiva sobre os serviços no Mercado Interno
No ano 2004 iniciou-se uma importante negociação para a realização plena do Mercado Interno, em concreto para o estabelecimento de um mercado interno dos serviços.
Foi apresentada uma proposta de directiva a qual reveste um carácter horizontal abrangendo todos os tipos de serviços, à excepção dos serviços financeiros, alguns serviços e redes de comunicações electrónicas, serviços de transportes e a fiscalidade. Compreende, assim várias actividades que incluem o comércio e distribuição, a construção os serviços de lazer, informáticos, publicidade, agências de emprego, segurança, audiovisuais, cuidados de saúde, entre outros.

B) Serviços de Interesse Geral (SIG)
Em Maio, a Comissão lançou o Livro Branco sobre os Serviços de Interesse Geral, o qual considera útil o desenvolvimento de uma abordagem sistemática, que conduza à identificação das especificidades dos serviços sociais de interesse geral e à clarificação do quadro em que os mesmos devem ser produzidos e modernizados.

Propriedade Intelectual

A) Patente comunitária
O dossier da patente comunitária ficou num impasse, confirmado no Conselho Competitividade de Março. Com efeito, votaram contra o compromisso da Presidência Portugal, Espanha, Alemanha e França, embora os