0011 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

Relator: Deputado Armando França.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Projecto de lei n.º 270/X:
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano.
Relator: Deputado Virgílio Costa, do PSD.
Data de aprovação: 4 de Junho de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 4 de Junho de 2006.

7 - Outros relatórios e pareceres

- Relatório da análise sobre os resultados da consulta pública, realizada em 2 de Maio de 2006, subordinada ao tema o "Futuro da Europa", no âmbito do período de reflexão sobre o futuro da Europa.
- Relatório sobre os resultados do "Questionário de satisfação", distribuído durante a audição pública e com o objectivo de avaliar a realização desta iniciativa junto das entidades participantes.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.

8 - Petições

N.º 39/X (1.ª) - Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
Data da aprovação do relatório final: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.

9 - Principais temas que ocuparam a Comissão

Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - Lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".
A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, no âmbito do período de reflexão em curso sobre o processo de ratificação do Tratado Constitucional e com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre a Europa e sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, decidiu criar um portal sobre o futuro da Europa, no âmbito do debate sobre os seguintes temas: Tratado Constitucional e o futuro da Europa.
- Papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República e cooperação interparlamentar;
- Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013;
- Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus - Bruxelas e Viena;
- Participação na XXXIV COSAC;
- Alteração do regulamento da Comissão;
- Alteração da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho;
- Estratégia de Lisboa;
- Alargamento da União Europeia: Adesão da Roménia e Bulgária.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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