0012 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

Relatório referente à participação da delegação da Comissão na reunião da XXXV COSAC, realizada em Viena de Áustria, de 21 a 23 de Maio de 2006, elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD

Membros da delegação: Srs. Deputados Luís Pais Antunes, do PSD, Presidente da delegação, Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, Maria de Lurdes Ruivo, do PS, Mário David, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Maria Teresa Paulo, assessora da Comissão de Assuntos Europeus (ver Anexo 1) (a)
A XXXV COSAC debateu os seguintes temas (ver Anexo 2) (a):

1 - Europa - perspectivas e pragmatismo, Chanceler Wolfgang Schüssel:
Este debate enfatizou a ideia do controlo parlamentar quanto à observância do princípio de subsidiariedade, assim como a necessidade de dar resposta às queixas dos cidadãos por uma excessiva centralização das decisões europeias, sublinhando-se o direito de co-gestão e de co-decisão dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais. Foi ainda focada a necessidade de legislar menos e melhor, de divulgar os direitos que o Tratado Constitucional protege, considerando-se o Tratado como um documento de base precioso na tentativa de simplificação das regras, cujo texto deveria ser revisto por outra convenção. Foi ainda referido que se deveria fazer depender os próximos alargamentos da capacidade de absorção da própria União Europeia. Por último, apelou-se a uma Europa dos Projectos e dos Resultados (sobretudo, no combate ao desemprego, numa política energética, na gestão comum de crises, etc.) que demonstrem a utilidade e a importância da União Europeia, assim como à necessidade de fazer da União Europeia um tema para programas televisivos com audiência.
O Sr. Deputado Armando França, do PS, realizou uma intervenção sobre este tema, mostrando-se favorável à extensão do período de reflexão até 2007 e apelando à emissão de discursos positivos, que transmitam confiança aos cidadãos, recordando, nomeadamente, as perspectivas financeiras até 2013, a directiva de serviços, o sucesso do alargamento, a estratégia de Lisboa e o reforço do modelo social europeu. Considerou a necessidade de aperfeiçoamento da comunicação entre os actores europeus, incluindo os parlamentos nacionais e os cidadãos, dando como referência o Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Comunicação na preocupação de uma boa transmissão das mensagens europeias aos cidadãos (ver Anexo 3) (a).
2 - O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelos Parlamentos nacionais:
O debate em torno deste tema realçou a necessidade de se ampliarem os debates parlamentares sobre assuntos europeus, assim como a disponibilização, por parte da Comissão Europeia, de uma "ficha da subsidiariedade" na sequência da reunião ocorrida entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nos passados dias 8 e 9 de Maio.
O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, realizou uma intervenção sobre este tema, seleccionando quatro resultados da consulta pública desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República:

- 74% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado se deverá desistir desse texto;
- 92% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado pelos 25 Estados-membros não deverá ser aplicado aos que o ratificaram;
- 94% dos inquiridos consideram que se deverá proceder à renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado;
- As prioridades dos inquiridos centram-se no emprego, na coesão e na educação.

Questionou o facto de se pensar que o processo de ratificação possa estar concluído até Junho de 2007, assim como o facto da União Europeia preferir dedicar-se à realização dos objectivos da estratégia de comunicação, ou ficar à espera das eleições na França e na Holanda. Perguntou se se iriam repetir os referendos até o resultado ser favorável ao Tratado, expressando dúvidas quanto à transparência do processo. Por fim, considerou que a União Europeia deveria ser modesta e respeitar o que os cidadãos expressam: pensar para reflectir e para evitar vanguardismos inúteis.

3 - Os Balcãs ocidentais e a política europeia de vizinhança:

A Comissária Europeia para as Relações Externas e a Política de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, e o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, Erhard Busek, salientaram a importância dos parlamentos nacionais no acompanhamento desta política (princípio da subsidiariedade) e na sua acção interparlamentar com os 16 países que integram a política de vizinhança a este e a sul (Argélia, Arménia, Azerbeijão, Bielo-Rússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Moldova, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia e Ucrânia). Referiu-se a existência de uma política diferenciada para cada país que integra esta política de vizinhança, descrita no Plano de Acção, sobretudo versado nas questões relativas à boa governança, Estado de direito, direitos humanos, democracia, etc. Focaram o papel