0015 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006

Os Deputados signatários participaram, no passado dia 22 de Junho, no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, realizado em Bruxelas, subordinado ao tema "Le Tratié de PRUM: Intégration ou fragmentation de la Justice et des Affaires Intérrieurres Eurepéennes?".
A reunião, que decorreu no edifício do Parlamento Europeu, iniciou-se às 9H00 e prolongou-se até às 13H00.
No encontro participaram Deputados dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, bem como parlamentares europeus membros da referida comissão.
A reunião foi presidida pelo Presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, M. Jean Marie Cavada, e dividiu-se em cinco painéis, com os temas e oradores que seguidamente se descriminam:

1 - Sessão de abertura, com as exposições introdutórias do Presidente, M. Jean Marie Cavada, e do Presidente da Comissão de Assuntos Internos do Parlamento Austríaco, M. Rudolf Parnigoni.
Seguiram-se três prelecções de apresentação do Tratado por parte do chefe da "Unidade de Relações Bilaterais", do Ministério dos Assuntos Internos da Áustria, M. Kurt Hager, do chefe da "Unidade de Cooperação com a União Europeia e Europol", do Ministério dos Assuntos Internos da Alemanha, e da directora da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da União Europeia, em representação da Comissão Europeia.
2 - Mr. Thierry Balzacq (responsável da investigação do Centro Europeu dos Estudos Políticos em Bruxelas) iniciou a discussão explicando o que é o Tratado de PRÜM e os seus objectivos.
Avaliando os três domínios de acção do Tratado de PRÜM e as suas implicações disse que sendo este redigido pela legislação da União Europeia as suas disposições estabelecem uma pequena parte articulada de acordo com as regras actuais e futuras da União Europeia neste domínio. Questionou também se os domínios seriam compatíveis com a legislação da União Europeia, ou seriam violados na consagração do artigo 10.º do Tratado da Comunidade Europeia, que obriga os Estados-membros a absterem-se ou criarem meios susceptíveis de porem em perigo a realização final dos tratados, tal como eles foram criados, num espaço de liberdade, justiça e segurança.
Em seguida, houve um debate entre os parlamentares dos Estados-membros.
3 - Seguiu-se uma exposição do Mr. Peter Schaar (Comissário para a Protecção dos Dados da Alemanha Federal), dizendo que o Tratado centra-se essencialmente na autoridade representativa de ambos os Estados selando o artigo 10.º CE, prevendo-se um acesso à base de dados por outras autoridades para comparação dos perfis do ADN com as impressões digitais e uma consulta automática sobre os registos e transmissões de carácter pessoal.
Salientou, ainda, que os dispositivos do Tratado de Prüm em relação aos direitos civis justificam um nível de segurança, sublinhando que os acordos do Tratado Prüm são igualmente uma repercussão das negociações actuais com a directiva do Conselho relativa à troca de informação e cooperação entre os Estados-membros.
4 - M. Rudolf Parnigoni (Presidente da Comissão do Ministério Interior da Áustria) começou por dizer que o Tratado encoraja igualmente o controle policial entre fronteiras sob a forma de elementos comuns e de servir ambas as partes.
É previsível que os princípios básicos sejam comuns e que sejam exercidos nas competências e dos direitos dos Estados envolvidos.
Salientou ainda que estes dispositivos são inspirados nos acordos bilaterais concluídos nos últimos anos pela Alemanha com os seus vizinhos em matéria de controlo policial transfronteiriço.
A seguir houve um debate sobre as reacções dos parlamentares nacionais visados pelo Tratado de Prüm e cujo ponto de partida foi pelo M. Augustin Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE-DE).
5 - M.me Marleen de Pater van de Meer (Presidente da Comissão da Justiça e representante do Parlamento Holandês) começou o debate a falar sobre Schengen. Mencionou que a integração do Acordo de Schengen no Tratado de Prüm é uma forma de cooperação intergovernamental que visam, no futuro, a integração no quadro jurídico da União Europeia. O processo de Schengen é acusado de ter algumas falhas no que respeita à vigilância parlamentar democrática, nomeadamente quando ratificaram as aplicações dos Acordos de Schengen, salvo algumas excepções, não adoptaram as principais decisões do Comité Executivo Schengen.
Aquando da aplicação do Acordo os Parlamentos nacionais e as instituições da União Europeia foram confrontados com um sistema jurídico sobre o qual não têm nenhuma influência.
Mme Edith Mastenbroek (PSE) abriu o debate.