0018 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

2.2 - Na mesma comunicação a Comissão considerou como opções que não adequadas:

- Manutenção do status quo: as alterações meramente cosméticas não são económica nem politicamente defensáveis;
- Total desregulamentação do mercado: os ajustamentos descomedidos causam impactos económicos e sociais negativos nas regiões abrangidas;
- Reforma consentânea com a Reforma da PAC: o montante potencial de pagamentos dissociados é reduzido, e incerta para muitos produtores a compensação pela perda do apoio ao mercado.

3 - Acompanhamento por parte da Comissão de Assuntos Europeus

No dia 25 de Outubro de 2005, através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, sob o título "Libertar todo o potencial da Europa", foi apresentado o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006.
Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu, em reunião do dia 6 de Dezembro de 2005, acompanhar, de uma forma mais sistemática, algumas das propostas do Programa, entre as quais a proposta da Comissão em promover uma reforma do sector vitivinícola.
Face ao exposto, e tendo em conta a enorme importância do sector vitivinícola para Portugal, sugere-se o acompanhamento da proposta de reforma, da seguinte forma:

3.1 - Realização de audições com:
Governo e altos responsáveis da Administração Pública;
As entidades representativas do sector (eventualmente em audição pública simultânea, para confronto de pontos de vista);
Comissária Mariann Fischer Boel (caso se confirme a anunciada visita ao nosso país para o próximo mês de Setembro).

3.2 - Elaboração de relatório, a enviar ao Governo e à Comissão Europeia, com os resultados sistematizados das audições.
3.3 - Novas acções que, no decurso dos trabalhos, se venham a mostrar pertinentes para o acompanhamento desta proposta.
3.4 - Face à matéria em causa, sugere-se que este acompanhamento seja feito em articulação com a Subcomissão de Agricultura.

Anexos (Disponíveis nos serviços de apoio à CAE):

I - Discurso da Comissária Mariann Fischer Boel do passado dia 16 de Fevereiro, num seminário organizado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, em Bruxelas, subordinado ao tema "Desafios e oportunidades para os vinhos europeus";
II - Working Paper de Fevereiro de 2006 sobre a OCM do Vinho;
III - Rapide de dia 22 de Junho;
IV - Dossier de imprensa.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Morgado - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado Alberto Antunes, do PS, na reunião da Comissão Política da APEM, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 7 Junho de 2006

A reunião teve lugar no Parlamento Europeu com a ordem de trabalhos que se anexa.
No Ponto 1 ficou decidido que seria aditado, como ponto 5, um novo ponto sobre proibição de realização do VI Congresso da Liga Tunisina dos Direitos Humanos, passando os pontos 5, 6 e 7 a, respectivamente, a 6, 7, e 8.
Para além desta decisão, foi ainda dado a conhecer a declaração da presidência sobre a decisão da Assembleia Plenária da APEM relativa às ajudas financeiras ao povo palestiniano (doc. n.º 2). Foram ainda