Debates Parlamentares - Diário 065S2, p. 18 (2006-08-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

Públicas criação de uma entidade para a gestão de áreas cuja responsabilidade esteja cometida à administração central. A fórmula de “régie cooperativa” poderia potenciar o desenvolvimento local e regional pelo envolvimento activo dos Municípios e até de outros agentes neste processo

• Infraestruturar as áreas protegidas, com a monitorização do ICN, com a abertura de caminhos que sirvam para facilitar o combate dos incêndios

Cumprimento de legislação de gestão e salvaguarda

• Execução da limpeza em torno de aglomerados populacionais e zonas industriais pelos Municípios.

• Atribuição às Câmaras Municipais da responsabilidade de notificação e punição dos infractores que não limpem a sua propriedade e a definição de regras claras sobre o assunto.

• Incrementar a actividade de fiscalização e promover uma maior articulação entre as polícias, sendo importante fazer o levantamento de situações de risco a executar durante o Inverno.

• Priorizar o levantamento das situações de risco, ao nível de protecção de bens e pessoas, e com a respectiva notificação dos proprietários

• Incrementar a ligação a nível Nacional, Distrital e Municipal, de elementos de ligação à estrutura responsável pelas acções de prevenção e combate a incêndios, bem como o acompanhamento sistemático e permanente desta actividade.

Corpos policiais Corpo Nacional da Guarda-Florestal: • No pressuposto da manutenção da dependência do MADRP,

é necessário efectuar o recrutamento de pessoal e uma reestruturação orgânica.

Vigilantes da Natureza: • Dotar o corpo de fiscalização do ICN e das CCDR de mais

recursos humanos e financeiros. Serviço Especial de Protecção da Natureza: • A concretização da ideia da integração da Guarda-florestal

no SEPNA deverá ter em consideração a capacidade de integração do conhecimento e competência do CNGF.

As práticas de uso rural

Uso do fogo: • queima de sobrantes da agricultura: mais determinação na

sua punição • renovação de pastagens: Desenvolver acção ao nível do

concelho e freguesia no policiamento e sobretudo no apoio técnico à manutenção de zonas de pastoreio por fogo controlado.

Lançamento de fogo de artificio: • Importa que a PSP, autoridade nesta matéria (e que delega

na GNR) garanta, que o fogo a usar está dentro dos limites impostos pelo DL n.º 156/2004; não basta a declaração do fabricante.

Índice de risco • Não proceder à divulgação pública do índice de risco em 2006.

• Contudo, este deverá continuar a ser divulgado junto dos agentes de protecção civil

Vigilância do espaço rural

Postos de vigia: • Acautelar o suporte financeiro da operacionalização da Rede

Nacional de Postos de Vigia nos próximos anos de modo a garantir o pleno e permanente funcionamento de toda a rede.

Vídeo-vigilância: • Incrementar sistemas de vídeo-vigilância, na medida das

capacidades financeiras, integrando-os com outros sistemas de vigilância, desde que seja garantido o seu funcionamento 24h/dia.

Aeroclubes: • Rever a forma de envolvimento dos aeroclubes na actividade

de vigilância. Projecto VODAFONE:

II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 18Públicas criação de uma entidade para a gestão de áreas cuja responsabilidade esteja cometida à administração central. A fórmula de “régie cooperativa” poderia potenciar o desenvolvimento local e regional pelo envolvimento activo dos Municípios e até de outros agentes neste processo • Infraestruturar as áreas protegidas, com a monitorização do ICN, com a abertura de caminhos que sirvam para facilitar o combate dos incêndios Cumprimento de legislação de gestão e salvaguarda • Execução da limpeza em torno de aglomerados populacionais e zonas industriais pelos Municípios. • Atribuição às Câmaras Municipais da responsabilidade de notificação e punição dos infractores que não limpem a sua propriedade e a definição de regras claras sobre o assunto. • Incrementar a actividade de fiscalização e promover uma maior articulação entre as polícias, sendo importante fazer o levantamento de situações de risco a executar durante o Inverno. • Priorizar o levantamento das situações de risco, ao nível de protecção de bens e pessoas, e com a respectiva notificação dos proprietários • Incrementar a ligação a nível Nacional, Distrital e Municipal, de elementos de ligação à estrutura responsável pelas acções de prevenção e combate a incêndios, bem como o acompanhamento sistemático e permanente desta actividade. Corpos policiais Corpo Nacional da Guarda-Florestal: • No pressuposto da manutenção da dependência do MADRP, é necessário efectuar o recrutamento de pessoal e uma reestruturação orgânica. Vigilantes da Natureza: • Dotar o corpo de fiscalização do ICN e das CCDR de mais recursos humanos e financeiros. Serviço Especial de Protecção da Natureza: • A concretização da ideia da integração da Guarda-florestal no SEPNA deverá ter em consideração a capacidade de integração do conhecimento e competência do CNGF. As práticas de uso rural Uso do fogo: • queima de sobrantes da agricultura: mais determinação na sua punição • renovação de pastagens: Desenvolver acção ao nível do concelho e freguesia no policiamento e sobretudo no apoio técnico à manutenção de zonas de pastoreio por fogo controlado. Lançamento de fogo de artificio: • Importa que a PSP, autoridade nesta matéria (e que delega na GNR) garanta, que o fogo a usar está dentro dos limites impostos pelo DL n.º 156/2004; não basta a declaração do fabricante. Índice de risco • Não proceder à divulgação pública do índice de risco em 2006. • Contudo, este deverá continuar a ser divulgado junto dos agentes de protecção civil Vigilância do espaço rural Postos de vigia: • Acautelar o suporte financeiro da operacionalização da Rede Nacional de Postos de Vigia nos próximos anos de modo a garantir o pleno e permanente funcionamento de toda a rede. Vídeo-vigilância: • Incrementar sistemas de vídeo-vigilância, na medida das capacidades financeiras, integrando-os com outros sistemas de vigilância, desde que seja garantido o seu funcionamento 24h/dia. Aeroclubes: • Rever a forma de envolvimento dos aeroclubes na actividade de vigilância. Projecto VODAFONE:

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