5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________

31

20 de Janeiro Programa “Voluntariado Jovem para

as florestas”: 8150 voluntários; 108 municípios

Programas de Sensibilização Campanha “Cuidar da Floresta, Valorizar Portugal”

Campanha “Amigos da Floresta” Centrais de Biomassa Resolução da Assembleia da

República n.º 53/2005 Reflorestação

das Áreas Ardidas Equipa da Reflorestação Aprovação das orientações

estratégicas para a recuperação das áreas ardidas em 2003 e 2004

Fundo Florestal Permanente Despacho Normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho

Fiscalidade Nenhuma decisão Fundo de capitalização RCM n.º 22/2005, de 28 de Janeiro

Financiamento e Fiscalidade

Mecenato Florestal Nenhuma decisão 4. MEDIDAS E PROCESSOS EM CURSO 4.1. As Medidas do Governo Em finais de Outubro, o Governo tomou conhecimento do Relatório Final da Autoridade Nacional para os

Incêndios Florestais de 2005 relativo à actividade desenvolvida, à avaliação do sistema nacional de prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios e às alterações a adoptar nos procedimentos e nas estruturas orgânicas envolvidas.

Feito o balanço da época de incêndios, o Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005, aprovou um conjunto de propostas que visam dar resposta às ineficiências e carências detectadas no sistema nacional de protecção civil e na prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios. Para além disso, foi aprovada uma proposta de Lei cujo objectivo é promover a gestão activa da floresta, procurando penalizar o abandono e criar incentivos para a silvicultura preventiva.

(1) Com âmbito protecção civil e no sistema de operações e socorro: Lei de Bases da Protecção Civil Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Decreto-Lei que consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente

(SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), no âmbito da GNR Decreto-Lei que cria o Sistema Integrado de Operações e Socorro (SIOPS) Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa para a aquisição e locação

de meios aéreos próprios destinados à prevenção e combate de incêndios florestais, e a aquisição de prestações de serviços aéreos para os mesmos fins

(2) Com âmbito na Defesa da Floresta Contra Incêndios, Lei que autoriza o Governo a definir regime contraordenacional aplicável no âmbito do Sistema

Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) e que incorpora em anexo o projecto de decreto-lei autorizado que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do SNDFCI, revogando o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho

Decreto-Lei que procede à alteração das regras e dos procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade

Resolução do Conselho de Ministros que adopta as Orientações Estratégicas para Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação

Decreto Regulamentar que altera a orgânica do MADRP, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Decreto Regulamentar que extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril

Lei que altera a Lista 1 Anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro