II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

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Quadro 6: Enquadramento Legislativo das propostas do XVII Governo (Junho 2006)

ÁREA DIPLOMA

Lei de Base da Protecção Civil Aprovada pela Assembleia da

República em 11 de Maio; Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho

SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro

Aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio

Alteração da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro

Consolidação do SEPNA e criação do GIPS na GNR Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro

Realização de despesa para a aquisição e locação de meios aéreos próprios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2005, de 22 de Novembro

Alteração da Lei Orgânica do MADRP na sequência da integração da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais na DGRF

Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março

Reestruturação da DGRF Decreto-Lei n.º 69/2006, de 23 de Março

Orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro

Programa de sapadores florestais

Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro que introduz a 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio

SINERGIC; subprojecto “Cadastro das áreas florestais” Resolução do Conselho de

Ministros n.º 45/2006, de 4 de Maio

Regularização da situação jurídica dos prédios rústicos em áreas florestais

Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto

Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Resolução do Conselho de

Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio

Condicionamento da circulação em áreas de risco Contributo das Forças Armadas nas acções de

prevenção Campanhas da sensibilização da população Quadro jurídico para a expropriação para infra-

estruturas florestais Formas de intervenção substitutiva do Estado aos

proprietários privados Revisão da legislação sobre queimadas e uso do fogo

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho e legislação complementar

Planos Regionais de Ordenamento Florestal

Conselho de Ministros de 1 de Junho (aprovação de 6 PROF; Publicados os Decretos Regulamentares que aprovam os PROF Centro Litoral, Pinhal Interior Sul, Pinhal Interior Norte, Beira Interior Sul e Dão/Lafões)

Enquadramento fiscal Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho Regulamentação das zonas de intervenção florestal -

ZIF Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5

Agosto Mecenato florestal a favor da floresta de conservação ----