II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________

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Figura 7: Medidas tomadas pelo Governo

• Institucionalização do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro

• Consagração do Comando único com a criação dos Centros de Comando Operacional

• Definição de competências, formas e tipos de decisão perante as situações de Alerta, Vigilância e Calamidade

• Garantia de segurança de pessoas e bens, com limitações à circulação, cercas sanitárias e mobilização civil de pessoas

• Garantia do acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada, ao uso do solo e direito de preferência

Nova atitudena Protecção Civil

• Criação dos Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)

• Coordenação, por parte da GNR, da fiscalização, vigilância e detecção,

• Consolidação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA)

• Integração neste serviço dos Guardas Florestais

• Revisão Nacional da Rede de Postos de Vigia

• Consagração dos Comandos Nacional e Distritais

• Reforço da capacidade operacional

Unidadeno planeamento,

na direcção e no comandoMelhor vigilânciaMaior capacidade operacional

Alteração à Lei Orgânicado SNBPC

Novas Competênciasda GNR

Sistema Integradode Operações

de Protecção e Socorro

Lei de Basesda Protecção Civil

Meios Aéreos • Novo Dispositivo de meios aéreos

• Extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais

• Reestruturação da Direcção-Geral das Florestas

• Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

• Revisão da regulamentação do uso do fogo

• Agilização da fiscalização

• Consagração das formas de intervenção substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento

• Agravamento das coimas

• Assunção das Orientações do Conselho Nacional de Reflorestação

• Prioridade à concretização das redes regionais de defesa da floresta e à criação de ZIF’s

• Responsabilização da DGRF para o planeamento de áreas ardidas superiores a 1000ha

• Clarificação das funções de serviço público

• Novo regime de apoios públicos

• Reconhecimento de equipas de sapadores de entidades privadas

Novo modelo para Programa

de Sapadores Florestais

Orientações paraa Recuperação das

Áreas Ardidas

Nova Lei Orgânicada DGRF

Sistema Nacional deDefesa da FlorestaContra Incêndios

Planeamento às escalasterritoriais adequadas

Unidadenas acções de prevenção

Relação entre Estadoe equipas de

sapadores florestais

Recuperaçãodas áreas ardidas

• Redução do IVA para 5% em trabalhos de silvicultura preventiva

• Possibilidade de majoração do IMI em prédios rústicos florestaisMedidas Fiscais