17 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007

Face ao exposto, atendendo às vantagens inerentes a todos os processos de simplificação da legislação comunitária, entende-se que a Proposta de Regulamento do Conselho, COM (2006) 513, sem quaisquer novos dispositivos normativos
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, contribui para a clareza e transparência do acervo legal comunitário em matéria de exportação de bens culturais e merece, por essa razão, uma apreciação positiva.

IV — Conclusões

Face ao exposto, atendendo às vantagens inerentes a todos os processos de simplificação da legislação comunitária, entende-se que a Proposta de Regulamento do Conselho, COM (2006) 513, sem quaisquer novos dispositivos normativos, contribui para a clareza e transparência do acervo legal comunitário em matéria de exportação de bens culturais e merece, por essa razão, uma apreciação positiva.

V — Parecer

Cumprindo o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Teresa Portugal — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

——— 4 Cfr. Considerando n.º 4 da Exposição de Motivo, da Proposta de Regulamento, no qual se menciona: «a presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados».

Relatório e parecer sobre a Comunicação da Comissão — Europa Global: Competir a nível mundial.
Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego

COM (2006) 567

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º. 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão — «Europa Global: Competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» foi distribuída à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no dia 26 de Outubro de 2006, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.

2 — Contexto

Esta Comunicação enquadra-se na análise, feita pela Comissão, sobre a economia globalizada em que hoje a União Europeia está inserida e os desafios e oportunidades suscitadas por este novo contexto económico mundial.
Segundo a Comissão a integração económica global está acelerar, conduzida pelo crescimento das trocas comerciais e do movimento de capitais, pelo aprofundamento dos mercados financeiros, pela queda dos custos de transportes e pela revolução da tecnologia de informação e comunicação. Este contexto económico mundial está a criar oportunidades de crescimento e desenvolvimento sem precedentes, ao mesmo tempo que coloca novas pressões sobre os recursos naturais, em particular no clima, e nas indústrias tradicionais.
É a partir deste contexto que a Comissão entende que uma estratégia para o crescimento e emprego depende da capacidade da União Europeia adaptar a sua política comercial e a sua abordagem da competitividade internacional de forma aproveitar as oportunidades criadas pela globalização.

3 — Da Comunicação da Comissão

3.1 Motivação É objectivo desta comunicação expor a contribuição da política comercial para estimular o crescimento e a criação de empregos na Europa. Explica como numa economia global em permanente mudança podemos